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A Carta de Registro de Patente confere ao seu titular o direito de explorar, com exclusividade, o objeto de sua invenção e de impedir que terceiro, sem seu consentimento, possa produzir, comercializar ou importar o objeto da patente, enquanto ela estiver em vigor. A patente de invenção vigora pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade 15 (quinze) anos, contados da data de depósito do pedido e o momento oportuno para requerer uma Patente é logo após a conclusão da invenção, antes mesmo da sua divulgação.

 

Os cuidados com a sua patente de invenção ou de modelo de utilidade não se exaurem com a obtenção da Carta de Registro de Patente. Faz-se necessário, a partir do início do terceiro ano, a contar da data do depósito, o pagamento de retribuição anual. Além disso, é indispensável vigilância permanente, para que terceiros não tentem patentear algo similar ou algo baseado no seu invento e cuidar para que terceiros não reproduzam o objeto de sua patente, ou, caso isso venha a ocorrer, que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

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