Decreto-Lei 1.730/79

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 3o – Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária.

Art. 6o – O limite máximo das deduções, estabelecido no art. 12 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, será calculado sobre a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido.