Decreto 55.762/65

Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965.

Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 14 – As pessoas físicas ou jurídicas que desejarem fazer transferências para o exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortizações, “royalties”, assistência técnica, científica, administrativa e semelhante, deverão submeter à Superintendência da Moeda e do Crédito (4) os contratos e documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei 4.131, modificada pela Lei 4.390, art. 9º).

Art. 16 – Os pedidos de registro do contrato, para efeito de transferências financeiras para o pagamento de “royalties”, devido pelo uso de patentes, marcas de indústria e de comércio ou outros títulos da mesma espécie, serão instruídos com certidão probatória da existência e vigência, no Brasil, dos respectivos privilégios concedidos pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial (5), bem como de documento hábil probatório de que eles não caducaram no país de origem (Lei 4.131, modificada pela Lei 4.390, art. 11).

Art. 17 – O registro dos contratos que envolvam transferências a título de “royalties” ou de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante será feito na moeda do país de domicílio ou sede dos beneficiários das remessas.

Parágrafo único – Em casos especiais, tendo em vista o interesse nacional, a Superintendência da Moeda e do Crédito (4) poderá autorizar remessas em moeda distinta da prevista nos respectivos registros.

Art. 18 – As somas das quantias devidas a título de “royalties” pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas nas declarações de renda, para efeito da determinação do rendimento sujeito a tributação, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido (Lei 4.131, art. 12).

§ 1º – Os coeficientes por tipos e ramos de produção ou atividades reunidas em grupos, segundo o grau de essencialidade, serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro da Fazenda (Lei 4.131, art. 12, § 1º).

§ 2º – As remessas que ultrapassarem a limitação prevista neste artigo serão consideradas como lucro (Lei 4.131, art. 13).

Art. 67 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (1).

Art. 68 – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Gouveia de Bulhões

(D.O., 18.02.65)

NOTAÇÃO EXPLICATIVA

Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito – substituído pelo Conselho Monetário Nacional: art. 2º da Lei nº 4.595 (31.12.64).

Conselho Nacional de Economia – extinto pelo art. 181 da Constituição Federal (24.01.67).

Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A (FIBAN) – extinta. Suas atribuições foram absorvidas pelo Banco Central do Brasil: parágrafo único do art. 57 da Lei nº 4.595 (31.12.64).

Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) – transformada em autarquia federal denominada Banco Central do Brasil: art. 8º da Lei nº 4.595 (31.12.64).

Departamento Nacional de Propriedade Industrial – extinto, passando as atribuições que lhe competiam a serem exercidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI: art. 30 do Decreto nº 68.104 (22.01.71)