Decreto 3201/99

DECRETO 3201

DECRETO Nº 3201 de 06 de outubro de 1999.

Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996,

D E C R E T A : Art. 1º – A concessão, de ofício, de licença compulsória, nos casos de emergência nacional ou interesse público, neste último caso apenas para uso público não-comercial, de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, dar-se-á na forma deste Decreto¹. Art. 2º – Poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória de patente, nos casos de emergência nacional ou interesse público, neste último caso somente para uso público não-comercial, desde que assim declarados pelo Poder Público, quando constatado que o titular da patente, diretamente ou através de licenciado, não atende a essas necessidades².

§ 1º – Entende-se por emergência nacional o iminente perigo público, ainda que apenas em parte do território nacional. § 2º – Consideram-se de interesse público os fatos relacionados, dentre outros, à saúde pública, à nutrição, à defesa do meio ambiente, bem como aqueles de primordial importância para o desenvolvimento tecnológico ou sócio-econômico do País.

Art. 3º – O ato do Poder Executivo Federal que declarar a emergência nacional ou o interesse público será praticado pelo Ministro de Estado responsável pela matéria em causa e deverá ser publicado no Diário Oficial da União. Art. 4º – Constatada a impossibilidade de o titular da patente ou o seu licenciado atender a situação de emergência nacional ou interesse público, o Poder Público concederá, de ofício, a licença compulsória, de caráter não-exclusivo, devendo o ato ser imediatamente publicado no Diário Oficial da União. Art. 5º – O ato de concessão da licença compulsória estabelecerá, dentre outras, as seguintes condições³:

I – o prazo de vigência da licença e a possibilidade de prorrogação; II – aquelas oferecidas pela União, em especial a remuneração do titular. § 1º – O ato de concessão da licença compulsória poderá também estabelecer a obrigação de o titular transmitir as informações necessárias e suficientes à efetiva reprodução do objeto protegido e os demais aspectos técnicos aplicáveis ao caso em espécie, observando-se, na negativa, o disposto no art. 24 e no Título I, Capítulo VI, da Lei no 9.279, de 19964. § 2º – Na determinação da remuneração cabível ao titular, serão consideradas as circunstâncias econômicas e mercadológicas relevantes, o preço de produtos similares e o valor econômico da autorização5.

Art. 6º – A autoridade competente poderá requisitar informações necessárias para subsidiar a concessão da licença ou determinar a remuneração cabível ao titular da patente, assim como outras informações pertinentes, aos órgãos e às entidades da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal. Art. 7º – No caso de emergência nacional ou interesse público que caracterize extrema urgência, a licença compulsória de que trata este Decreto poderá ser implementada e efetivado o uso da patente, independentemente do atendimento prévio das condições estabelecidas nos arts. 4o e 5o deste Decreto. Parágrafo único – Se a autoridade competente tiver conhecimento, sem proceder a busca, de que há patente em vigor, o titular deverá ser prontamente informado desse uso. Art. 8º – A exploração da patente compulsoriamente licenciada nos termos deste Decreto poderá ser iniciada independentemente de acordo sobre as condições contidas no art. 5o. Art. 9º – A exploração da patente licenciada nos termos deste Decreto poderá ser realizada diretamente pela União ou por terceiros devidamente contratados ou conveniados, permanecendo impedida a reprodução do seu objeto para outros fins, sob pena de ser considerada como ilícita6. Parágrafo único – A exploração por terceiros da patente compulsoriamente licenciada será feita com atenção aos princípios do art. 37 da Constituição, observadas as demais normas legais pertinentes7. Art. 10 – Nos casos em que não seja possível o atendimento às situações de emergência nacional ou interesse público com o produto colocado no mercado interno, ou se mostre inviável a fabricação do objeto da patente por terceiro, ou pela União, poderá esta realizar a importação do produto objeto da patente8. Parágrafo único – Nos casos previstos no caput deste artigo, a União adquirirá preferencialmente o produto que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com seu consentimento, sempre que tal procedimento não frustre os propósitos da licença9. Art. 11 – (Revogado pelo Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003). Art. 12 – Atendida a emergência nacional ou o interesse público, a autoridade competente extinguirá a licença compulsória, respeitados os termos do contrato firmado com o licenciado. Art. 13 – A autoridade competente informará ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, para fins de anotação, as licenças para uso público não-comercial, concedidas com fundamento no art. 71 da Lei no 9.279, de 1996, bem como alterações e extinção de tais licenças. Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra Alcides Lopes Tápias

ADVERTÊNCIA: Este texto não substitui o texto oficial publicado no Diário Oficial da União no 193, de 7 de outubro de 1999, seção 1, página 17, nem aquele referente ao texto oficial do Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União no 172, de 5 de setembro de 2003, seção 1, página 1, que alterou o Decreto em tela. ———————————————————————————————————– 1 Nova redação dada pelo Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003. 2 Nova redação dada pelo Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003. 3 Nova redação dada pelo Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003. 4 Nova redação dada pelo Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003. 5 Nova redação dada pelo Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003. 6 Nova redação dada pelo Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003. 7 Nova redação dada pelo Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003. 8 Nova redação dada pelo Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003. 9 Nova redação dada pelo Decreto no 4.830, de 4 de setembro de 2003.