Circular 2.816/98

Institui o Registro Declaratório Eletrônico – RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15.04.1998, tendo em vista o disposto na Resolução nº 2.337, de 28.11.1996, do Conselho Monetário Nacional,

D E C I D I U:

Art. 1º – Instituir, a partir de 22.04.1998, o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) para as operações contratadas com fornecedores e/ou financiadores não residentes no País, relativas a:

I – Fornecimento de tecnologia;

II – Serviços de assistência técnica;

II – Licença de uso/Cessão de marca;

IV – Licença de exploração/Cessão de patente;

V – Franquia;

VI – Demais modalidades, além das elencadas de I a V acima, que vierem a ser averbadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;

VII – Serviços técnicos complementares e/ou despesas vinculadas às operações enunciadas nos incisos I a VI deste artigo não sujeitos a averbação pelo INPI;

VIII – Aquisição de bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 dias.

IX – Financiamento das operações mencionadas neste artigo,

Art. 2º – Determinar que o Registro Declaratório Eletrônico de que trata o artigo anterior seja efetuado por intermédio de transações do Sistema de Informações Banco Central – SISBACEN, ficando os cessionários e devedores das operações registradas obrigados a manter a disposição do Banco Central do Brasil, atualizados e em perfeita ordem, por 5 (cinco) anos após o pagamento da última parcela de cada operação, os documentos que comprovem as declarações prestadas. Parágrafo 1º – A prestação de informações incorretas, incompletas, intempestivas, ou a omissão de informações no SISBACEN poderá implicar, além do cancelamento do registro, a aplicação de multas regulamentares. Parágrafo 2º – O disposto no parágrafo anterior não elide responsabilidades que possam ser apuradas pelo Banco Central do Brasil ou outros órgãos envolvidos, e abrange todas as instituições autorizadas ou credenciadas, além do cessionário ou importador.

Art. 3º – Autorizar o Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE) a adotar as medidas e baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Circular. Art. 4º – Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 1998.

Demosthenes Madureira de Pinho Neto Diretor