Ato Normativo 158/00

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

P R E S I DÊ N C I A 22/08/2000

Assunto:  Dispõe sobre a alteração do formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea “a”, do ATO NORMATIVO n° 155, de 07 de janeiro de 2000.

O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade da interação entre os sistemas informatizados da Diretorias de Marcas, da Diretoria de Patentes e da Diretoria de Transferência de Tecnologia, RESOLVE: Alterar o formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea “a”, do Ato Normativo n° 155, de 07 de janeiro de 2000, conforme o documento anexo, composto por 4 (quatro) páginas. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, na Revista da Propriedade Industrial, revogando-se as disposições em contrário.

José Graça Aranha – Presidente