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Ato Normativo 155/00

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL P R E S I DÊ N C I A           07/01/2000  ATO NORMATIVO Nº 155/2000  Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia. 

O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 9279/96 e a implementação do novo sistema de informática, RESOLVE:

Instituir os seguintes formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia:

  1. requerimento de averbação de contratos e faturas;
  2. folha de petição;
  3. ficha-cadastro;
  4. pedido de fotocópia, e
  5. requerimento de consulta simples, com apresentação de minuta de contrato.

Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação na Revista da Propriedade Industrial.

José Graça Aranha – Presidente