Transferência de Tecnologia

Histórico das Leis de Transferência de Tecnologia no Brasil

1. Lei 3.470/58 – Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

2. Portaria/MF 436/58 – Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.

3. Lei 131/62 – Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

4. Lei 506/64 – Dispõe sobre o Imposto que Recai sobre as Rendas e Proventos de qualquer Natureza.

5. Decreto 55.762/65 – Regulamenta a Lei nº 131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 390, de 29 de agosto de 196

6. Decreto-Lei 1.730/79 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

7. Lei 8.383/91 – Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

8. Lei 8.661/93 – Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.

9. Lei 8.884/94 – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

10. Lei 8.955/94 – Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

11. Decreto Legislativo 30/94 – Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

12. Lei 9279/96 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

13. Decreto 3201/99 – Dispõe sobre a concessão, de oficio, de licença compulsória,nos casos de emergência nacional e de interesse público deque trata o Art. 71 da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996.

14. Circular 2.816/98 – Institui o Registro Declaratório Eletrônico – RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis.

15. Carta Circular 2.795/98 – Regulamenta o Registro Declaratório Eletrônico – RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis instituído pela Circular nº 2.816, de 15.01998.

16. Decreto 3.000/99 – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

17. Coordenação-Geral do Sistema de Tributação Ato Declaratório (NORMATIVO) Nº 1, de 5 de Janeiro de 2000 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos sem Transferência de Tecnologia.

18. Coordenação-Geral do Sistema de Tributação Decisão Nº 9, de 28 de Junho de 2000 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

19. Ato Normativo 135/97 – Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia.

20. Ato Normativo 155/00 – Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia.

21. Ato Normativo 158/00 – Dispõe sobre a alteração do formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea “a”, do ATO NORMATIVO n° 155, de 07 de janeiro de 2000.

22. Resolução INPI Nº 094/2003 – Dispõe sobre o prazo de análise da Diretoria de Transferência de Tecnologia, consoante o disposto nos artigos 211 e 244 da lei nº 9.279/96 e prazo para os efeitos legais, decorrentes do pedido de averbação do contrato.