Resolução nº 051/97

RESOLUÇÃO 051

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

P R E S I D Ê N C I A

23/04/97

R E S O L U Ç Ã O Nº 051

ASSUNTO: Institui diretrizes provisórias de análise de marcas.

O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as instruções vigentes na área de marcas às novas disposições legais constantes da Lei n º 9.279/96;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos usuários do sistema marcário e aos examinadores de seus pleitos, estabilidade quanto às orientações administrativas concernentes à interpretação das normas e dos princípios informadores do Direito de Propriedade Industrial Marcário; e

CONSIDERANDO, finalmente, a obrigação de toda Administração Pública em tornar transparente os seus atos decisórios,

RESOLVE:

1. Instituir diretrizes provisórias de análise de marcas, revistas para efeitos de sua adequação à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, e que deverão ser observadas, pela DIRMA e pelo GET, nos pedidos marcários.

2. Determinar sejam essas diretrizes revistas dentro do prazo de 3 (três) meses, para sua adequação integral à LPI.

3. A presente resolução entrará em vigor em 15 de maio de 1997.

AMÉRICO PUPPIN – Presidente