Resolução 105/2003

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL P R E S I D Ê N C I A    24/11/2003 R E S O L U Ç Ã O Nº 105/03 O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Lei nº 5648/70, dispõe que é a Revista da Propriedade Industrial o órgão oficial para divulgar seus atos, despachos e decisões, bem como matéria relacionada com seus serviços;

CONSIDERANDO que por esta razão os usuários dos serviços prestados pelo INPI se louvam principalmente nas informações constantes da Revista da Propriedade Industrial, no que se refere aos procedimentos em geral adotados pela Autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar prejuízos aos usuários, oriundos do eventual não conhecimento dos novos valores dos serviços prestados pelo INPI, estabelecidos pela Portaria MDIC nº 468, de 24 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de novembro de 2003.

RESOLVE

1. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para que o usuário complemente, espontaneamente, eventual diferença entre o valor recolhido e o estabelecido pela Portaria Ministerial, bem como pela Resolução INPI nº 104/03, desta data, sem qualquer ônus.

2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Otavio Beaklini – Presidente em exercício