Resolução 104/2003

Resoluções e Portarias

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL P R E S I D Ê N C I A 24/11/2003 R E S O L U Ç Ã O Nº 104/03 Assunto: Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, nos casos que especifica.

                            O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro do Estado da Indústria, e Comércio Exterior, através do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI.

                            CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, incentivando, no âmbito da atuação do INPI, a transferência de tecnologia;

                            CONSIDERANDO o interesse nacional de fortalecer o Sistema de Propriedade Intelectual através do incremento da devida proteção das inovações tecnológicas nacionais, das marcas de indústria e de comércio e dos programas de computador, inclusive para as pessoas e entidades com menores recursos econômicos.

                            RESOLVE:

                            Art.1° – As retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, abaixo especificados, devidas por pessoas naturais; microempresas, assim definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; sociedades ou associações com intuito não econômico, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios dos depositantes ou titulares, serão reduzidas em:

                            I – 50% (cinqüenta por cento) para os serviços específicos prestados pelas Diretorias de Marcas e Indicações Geográficas e de Transferência de Tecnologia, excetuados os serviços referentes ao registro de programas de computador;

                            II – 60% (sessenta por cento) para os serviços específicos prestados pela Diretoria de Patentes.

                            Parágrafo Único. Aplicando os percentuais acima definidos, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.

                            Art. 2° – Para os fins de que trata o artigo 1°, consideram-se atos dos depositantes ou titulares;

RESOLUÇÃO

Nº 104/03

Fls. 02

                            I – na Diretoria de Marcas e Indicações Geográficas: pedido de registro; cumprimento de exigência; decênios; recursos; recursos com fundamento em alto renome; manifestações e manifestações com fundamento em alto renome;

                            II – na Diretoria de Patentes: depósito de pedido de registro de desenho industrial; depósito de pedido de patente; pedido de exame: de certificado de adição de invenção; de patente de invenção e de modelo de utilidade; cumprimento de exigência; restauração de pedido, patente ou certificado de adição; desarquivamento de pedido; expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção no prazo ordinário e extraordinário; recurso: de certificado de adição de invenção; de patente de invenção; de modelo de utilidade e de desenho industrial; manifestação ou contestação: de certificado de adição de invenção; de patente de invenção; de modelo de utilidade e de registro de desenho industrial; anuidades e qüinqüênios no prazo ordinário.

                            III – na Diretoria de Transferência de Tecnologia: averbação de contrato exceto de exportação de tecnologia; averbação de fatura; petição que implique em emissão de novo certificado de averbação e averbação de aditivo; consulta geral; cumprimento de exigência; recurso e alteração de nome por cisão, incorporação ou fusão.

                            Art. 3° – As retribuições pelos serviços do Centro de Documentação e Informação Tecnológica, quando devidas por usuários que se enquadrem nos mesmos casos especificados no Art. 1°, desde que estritamente destinados ao uso próprio do interessado, excluídos, assim, os casos de serviços para repasse a terceiros, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) nos casos abaixo especificados;

                            I – retribuição preliminar de busca isolada; por homem-hora de busca e retribuição preliminar de busca “on-line”;

                            II – levantamento de dados de patentes em CD-ROM ou em bibliografia de literatura não patenteada, por objeto de pesquisa.

                            Parágrafo Único. Aplicando os percentuais acima definidos, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.

                            Art. 4° – A transferência de titularidade de pedido de patentes ou de patente; de pedido de registro ou registro de Desenho Industrial; de pedido, ou registro, de marca e ou de indicação geográfica e de pedido de ou registro de programa de computador, assim como da parte receptora ou licenciada em contrato averbado, para terceiros não beneficiados pelo estabelecido nesta Resolução, ficará condicionada ao prévio recolhimento de idêntico percentual de redução obtido, calculado sobre o valor da retribuição do(s) item(s) respectivo(s) à data do pedido de transferência.

                            Art.5° – Os pedidos de devolução de prazo e as retificações de certificado de averbação ocorridos por falha do INPI ficam isentos de qualquer retribuição de serviço.

                            Art. 6° – Fica revogada a Resolução n.º 052  de 12 de maio de 1997.

                            Art. 7° – Esta resolução entra em vigor nesta data.

Luiz Otávio Beaklini – Presidente em Exercício