Resolução 099/2003

Assunto: Dispõe sobre a instrução e a decisão dos recursos e dos processos administrativos de nulidade, previstos na Lei nº 9.279/96

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALem exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que é de competência do Presidente do INPI decidir os recursos interpostos com fundamento nos artigos nos 37, 73, § 8º, 76, § 3º, 82, 106, § 4º, 138, 141, 146 e 160, observado o disposto no artigo 212 e seus parágrafos, da Lei da Propriedade Industrial – LPI, Lei n.o 9.279/96, bem como decidir processos administrativos de nulidade de patente, de desenho industrial e de registro de marca, interpostos com fundamento nos artigos nos 54, 116 e 171 da LPI, além de os recursos, os pedidos de cancelamento de privilégios e os requerimentos de revisão administrativa de concessão de registros, interpostos na vigência da Lei nº 5.772/71; CONSIDERANDO que as atividades típicas da Procuradoria-Geral Federal no INPI compreendem, entre outras, a consultoria e o assessoramento jurídico em todas as matérias de interesse da Autarquia, nelas incluídas o assessoramento jurídico nas instruções de recursos  e de processos administrativos de nulidade, dirigidos ao Presidente do INPI; CONSIDERANDO que compete a Procuradoria Jurídica do INPI, na qualidade de órgão executor da Procuradoria – Geral Federal, prestar assessoria direta e imediata ao Presidente do INPI, bem como a análise e apresentação de soluções sobre questões suscitadas pela aplicação das leis e dos regulamentos relativos às atividades desenvolvidas do INPI e CONSIDERANDO, ainda, que a decisão dos recursos e dos processos administrativos de nulidade, envolvem matéria jurídica, razão pela qual é conveniente a manifestação jurídica da Procuradoria Jurídica do INPI, nos recursos interpostos contra as decisões proferidas no âmbito da Diretoria de Patentes, da Diretoria de Marcas e Indicações Geográficas e da Diretoria de Transferência de Tecnologia e nos processos administrativos de nulidade de registros e de patentes, que devem ser decididos pelo Presidente do INPI, bem como na instrução das ações judiciais impetradas contra as decisões proferidas pela mesma autoridade, nos referidos recursos e processos administrativos de nulidade; RESOLVE:  Os recursos interpostos contra as decisões proferidas no âmbito da Diretoria de Patentes, da Diretoria de Marcas e Indicações Geográficas e da Diretoria de Transferência de Tecnologia, e os processos administrativos de nulidade de registros e de patentes, após a instrução das respectivas Diretorias, serão, preliminarmente, encaminhados à Procuradoria Jurídica do INPI, para elaboração de manifestação jurídica, que subsidie a decisão do Presidente do INPI. As referidas manifestações jurídicas serão proferidas por Comissão de Assessoramento Jurídico a ser constituída por membros da Procuradoria Jurídica, do INPI. Caberá ao Procurador Jurídico, a emissão de Ordem de Serviço, para regularização da prestação a que se refere esta Resolução. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura e sua publicação se dará no Boletim de Pessoal e na Revista da Propriedade Industrial – RPI, revogando-se as disposições em contrário.

 Luiz Otavio Beaklini- Presidente em exercício