Resolução 078/2001

Assunto: Edital para a realização de Concurso para Habilitação em Agente da Propriedade Industrial.

O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no exercício de suas atribuições,

RESOLVE:

Aprovar o Edital, bem como o Programa do Concurso para Habilitação em Agente da Propriedade Industrial, que compõe o Anexo I, da presente Resolução, visando a realização do referido Concurso.

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Constitui condição para o exercício das funções de Agente da Propriedade Industrial a aprovação em concurso público, a fim de comprovar sua capacitação técnica-profissional.

1.1 Não haverá limite de vagas, sendo considerados aprovados todos os candidatos que alcançarem a nota mínima, nos termos do presente Edital.

II – DAS INSCRIÇÕES

2. O período de inscrições preliminares ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contado da segunda publicação do presente Edital, na Revista da Propriedade Industrial – RPI.

2.1. As inscrições poderão ser realizadas na Sede do INPI ou em suas Delegacias e Representações.

3. Estão aptos para requerer a Inscrição para o Concurso de Habilitação de Agentes da Propriedade Industrial, os brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou emancipados, que se encontrem no gozo de seus direitos políticos, e os estrangeiros, em igual situação, desde que residentes no Brasil, em situação regular, moralmente idôneos e que se encontrem no gozo dos seus direitos civis. No ato de inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos:

(a) requerimento simples, datado e assinado, dirigido ao ” Ilmo. Sr. Presidente da Comissão do Concurso para Habilitação de Agentes da Propriedade Industrial”, conforme anexo II;

(b) cópia simples do CIC/MF;

(c) cópia do documento de identidade;

(d) curriculum vitae e cópia simples dos documentos que atestem as qualificações e informações prestadas;

(e) prova de quitação com o serviço militar;

(f) cópia simples do título de eleitor e do comprovante de que votou nas eleições mais recentes, ou da justificativa do não exercício do voto, apresentada à Justiça Eleitoral;

(g) prova de regularidade de domicílio, se estrangeiro, e

(h) comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor da STN/INPI, Banco do Brasil, Agência nº 3602-1, c.c. nº 170500-8, sob o código nº 183038/18801/096-7

4. O valor da taxa de inscrição não será objeto de devolução.

5. À medida que forem sendo apresentados os Requerimentos de Inscrição e observadas as formalidades previstas no item 3, desta Resolução, o Presidente da Comissão do Concurso poderá formular exigências, que deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da Revista da Propriedade Industrial – RPI, em que ocorrer a comunicação.

6. O não cumprimento ou o atendimento insatisfatório de exigência formulada pelo Presidente da Comissão do Concurso, acarretará no indeferimento do Requerimento de Inscrição.

7. Da decisão que indeferir o Requerimento de Inscrição, caberá Pedido de Reconsideração ao Presidente da Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da comunicação publicada na Revista da Propriedade Industrial – RPI. Excepcionalmente, não havendo tempo hábil para o julgamento do Pedido de Reconsideração, antes da realização do Concurso, o Presidente da Comissão autorizará o candidato a prestá-lo, ficando a correção de sua prova condicionada ao provimento do Pedido de Reconsideração. O Presidente da Comissão, ouvidos os demais membros da Comissão do Concurso, decidirá os Pedidos de Reconsideração, encerrando a instância administrativa.

III – DAS PROVAS

8. Apreciados os Requerimentos de Inscrição, bem como decididos os Pedidos de Reconsideração, eventualmente apresentados, será elaborada a lista oficial dos inscritos e a publicação, em novo Edital, através do qual serão divulgados o local e a data das provas. Este novo Edital será publicado na Revista da Propriedade Industrial – RPI, em 02 (dois) exemplares consecutivos e a prova deverá ser realizada em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contado da Revista da Propriedade Industrial – RPI, em que o Edital tiver sido publicado, pela segunda vez.

9. O concurso será realizado em duas etapas:

10. A primeira etapa constará de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, versando sobre as matérias definidas no item 13, do Ato Normativo Nº 144/99 e será considerado aprovado e consequentemente classificado para a segunda etapa, o candidato que acertar 70% (setenta por cento) das questões.

11. A prova da primeira etapa terá a duração de 2(duas) horas e o candidato que não atingir o percentual de acertos, definido no item anterior deste Ato Normativo, será eliminado.

12. A segunda etapa constará de duas questões discursivas, uma versando sobre patentes e outra sobre marcas, com duração de 5 (cinco) horas, e o candidato que obtiver grau de acerto de 60% (sessenta por cento), em cada uma das questões, individualmente, será considerado aprovado.

13. A questão de patentes incluirá, necessariamente, a redação de reivindicações, uma carta para um cliente e uma petição para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e da questão de marcas constará, necessariamente, uma carta ao cliente, indicando quais as medidas a serem tomadas e um requerimento ao INPI.

14. Entre a primeira e a segunda etapa do Concurso, haverá um prazo de, pelo menos, 30 (trinta) dias, durante o qual serão publicados na Revista da Propriedade Industrial, os resultados da primeira etapa.

15. Após atribuídas as notas, o Presidente da Comissão do Concurso apresentará o seu relatório ao Presidente do INPI, do qual fará parte o gabarito oficial da primeira prova e a relação dos candidatos aprovados, para que homologue os resultados do Concurso e defira a habilitação dos candidatos aprovados. A Portaria de homologação do Concurso, o deferimento das habilitações, o gabarito oficial e a relação dos candidatos e suas respectivas notas, serão publicados na Revista da Propriedade Industrial – RPI.

16. Os candidatos poderão, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias contado da publicação da Portaria, mencionada no item anterior, apresentar Pedido de Reconsideração ao Presidente da Comissão, motivadamente, para pleitear a revisão de sua prova, ou ainda impugnar o gabarito oficial da primeira prova . O Presidente da Comissão, ouvidos os demais membros da Comissão do Concurso, decidirá os Pedidos de Reconsideração, encerrando a instância.

17. Caso seja dado provimento a algum Pedido de Reconsideração, a decisão será comunicada ao Presidente do INPI que, após decididos todos os Pedidos de Reconsideração, editará e publicará nova Portaria, com o deferimento das Habilitações e homologando o resultado final, nos termos do item 16, desta Resolução. IV – LOCAL DAS PROVAS

18. O local das provas será publicado em Edital, na Revista da Propriedade Industrial – RPI, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.

19. As provas somente serão realizadas na Sede ou nas Delegacias do INPI, conforme a escolha do candidato, no momento da inscrição

20. A opção a que se refere o item anterior é irretratável.

21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Revista da Propriedade Industrial – RPI, revogando-se as disposições em contrário.

José Graça Aranha Presidente

PROGRAMA DO CONCURSO PARA HABILITAÇÃO EM AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1. DIREITO INTERNACIONAL – CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (REVISÃO DE ESTOCOLMO DE 1967) – ACORDO TRIPS – CONVENÇÃO DE BERNA (DIREITO AUTORAL) – TRATADO DE COOPERAÇÃO DE PATENTES (PCT) – CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES – TRATADO DE BUDAPEST PARA DEPÓSITO DE MICROORGANISMO (NOÇÕES BÁSICAS) – PATENT LAW TREATY (NOÇÕES BÁSICAS)

2. DA PATENTE – DA TITULARIDADE – DA PATENTEABILIDADE Das Invenções e dos Modelos de Utilidade, Patenteáveis Da Prioridade Das Invenções e dos Modelos de Utilidade, não Patenteáveis – DO PEDIDO DE PATENTE Do Depósito do Pedido Das Condições do Pedido Do Processo e do Exame do Pedido – DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE Da Concessão da Patente Da Vigência da Patente – DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE Dos Direitos Do Usuário Anterior

– DA NULIDADE DA PATENTE Do Processo Administrativo de Nulidade Da Ação de Nulidade – DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES – DAS LICENÇAS Da Licença Voluntária Da Oferta de Licença Da Licença Compulsória – DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL – DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO – DA EXTINÇÃO DA PATENTE – DA RETRIBUIÇÃO ANUAL – DA RESTAURAÇÃO – DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE, REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO – DOS DESENHOS INDUSTRIAIS – DA TITULARIDADE – DA REGISTRABILIDADE Dos Desenhos Industriais, Registráveis Da Prioridade Dos Desenhos Industriais, Não Registráveis – DO PEDIDO DE REGISTRO Do Depósito do Pedido Das Condições do Pedido Do Processo e do Exame do Pedido – DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO – DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO – DO EXAME DE MÉRITO

– DA NULIDADE DO REGISTRO Das Disposições Gerais Do Processo Administrativo de Nulidade Da Ação de Nulidade – DA EXTINÇÃO DO REGISTRO – DA RETRIBUIÇÃO QUINQUENAL – DAS MARCAS – DA REGISTRABILIDADE Dos Sinais Registráveis como Marca Dos Sinais Não Registráveis como Marca Marca de Alto Renome Marca Notoriamente Conhecida – PRIORIDADE – DOS REQUERENTES DE REGISTRO – DOS DIREITOS SOBRE A MARCA Aquisição Da Proteção Conferida pelo Registro DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES Da Vigência Da Cessão Das Anotações Da Licença de Uso – DA PERDA DOS DIREITOS – DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO – DO DEPÓSITO – DO EXAME – DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

– DA NULIDADE DO REGISTRO Disposições Gerais Do Processo Administrativo de Nulidade Da Ação de Nulidade – DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL – DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES – DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS – DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS – DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DA MARCA, DO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E DO SINAL DE PROPAGANDA – DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES – DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA – DOS RECURSOS – DOS ATOS DAS PARTES – DOS PRAZOS – DA PRESCRIÇÃO – DOS ATOS DO INPI – CLASSIFICAÇÃO DE MARCAS – DA RETRIBUIÇÃO

Faça o download do Anexo II, referente ao requerimento de inscrição no concurso para habilitação em agente da propriedade industrial.