Resolução 052/97

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PRESIDÊNCIA 12.05.1997

RESOLUÇÃO N° 052/97

Assunto: Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, nos casos que especifica.

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 2° da Portaria MICT n° 94, de 09 de maio de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, incentivando, no âmbito da atuação do INPI, a transferência de tecnologia;

CONSIDERANDO o interesse nacional de fortalecer o Sistema de Propriedade Intelectual através do incremento da devida proteção das inovações tecnológicas nacionais, das marcas de indústria e de comércio e dos programas de computador, inclusive para as pessoas e entidades com menores recursos econômicos.

R E S O L V E :

Art.1° – As retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, abaixo especificados, devidas por pessoas naturais; microempresas, assim definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; sociedades ou associações com intuito não econômico, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios dos depositantes ou titulares, serão reduzidas em:”

a) 50% (cinqüenta por cento) para os serviços específicos prestados pelas Diretorias de Marcas e de Transferência de Tecnologia;

b) 60% (sessenta por cento) para os serviços específicos prestados pela Diretoria de Patentes;

Art. 2° – Para os fins de que trata o artigo 1°, consideram-se atos dos depositantes ou titulares;

a) na Diretoria de Marcas: pedido de registro; cumprimento de exigência; primeiro decênio; recurso; manifestação sobre recurso e prova de uso;

b) na Diretoria de Patentes: depósito de pedido; pedido de exame, exceto nos casos de Desenho Industrial; cumprimento de exigência; desarquivamento; expedição de Carta-Patente ou de Certificado de Adição; recurso; manifestação sobre recurso; restauração; anuidades; pedido de registro de Desenho Industrial; 2° qüinqüênio de Desenho Industrial;

c) na Diretoria de Transferência de Tecnologia: todos os previstos no item “IV” da Tabela de Retribuições;

Art. 3° – As retribuições pelos serviços do Centro de Documentação e Informação Tecnológica, quando devidas por usuários que se enquadrem nos mesmos casos especificados no Art. 1°, desde que estritamente destinados ao uso próprio do interessado, excluídos, assim, os casos de serviços para repasse a terceiros, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) nos casos abaixo especificados;

a) retribuição preliminar de bisca isolada; por homen-hora de busca e retribuição preliminar de busca “on-line”;

b) levantamento de dados de patentes em CD-ROM ou em bibliografia de literatura não patenteada, por objeto de pesquisa.

Art. 4° – A transferência de titularidade de pedido de patentes ou de patente; de pedido de registro ou registro de Desenho Industrial; de pedido, ou registro, de marca ou programa de computador, assim como da parte receptora ou licenciada em contrato averbado, para terceiros não beneficiados pelo estabelecido nesta Resolução, ficará condicionada ao prévio recolhimento de idêntico percentual de redução obtido, calculado sobre o valor da retribuição do(s) item(s) respectivo(s) à data do pedido de transferência.

Art. 5° – Ficam revogadas as Resoluções n° 33, 14 de maio de 1992, e n° 34, de 19 de junho de 1992.

Art. 6° – Esta resolução entra em vigor nesta data.

AMÉRICO PUPPIN – Presidente