Portaria PR nº 148/98

PORTARIA/PR/ Nº 148, DE 31 DE AGOSTO DE 1998

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL no uso de suas atribuições previstas no inciso XVI do art. 75 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO que, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 182 da Lei nº 9.279/96, compete ao INPI estabelecer as condições do Registro das Indicações Geográficas;

CONSIDERANDO que o Ato Normativo nº 143/98, regulamentou os artigos 176 a 182 da Lei nº 9.279/96, definindo as condições de Registro das Indicações Geográficas;

CONSIDERANDO a conveniência de se manter uma Comissão Especial para instrução e decisão dos processos que envolvam pedidos de reconhecimento de Indicações Geográficas;

CONSIDERANDO que o alcance e a complexidade da matéria relacionada ao reconhecimento das Indicações Geográficas recomendam a instituição de um processo decisório de natureza colegiada;

CONSIDERANDO que a audiência de outros órgãos ou entidades poderá se fazer não apenas necessária como indispensável para o aperfeiçoamento do julgamento de tais pedidos; e

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de criação de um cadastro geral informatizado contendo as informações relativas às Indicações Geográficas, reconhecidas como tais, visando à correta aplicação das normas legais,

RESOLVE

1. Criar uma Comissão Especial, composta por cinco servidores para examinar e decidir os pedidos de reconhecimento das Indicações Geográficas, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Ato Normativo nº 143/98.

2. O Diretor de Marcas presidirá a Comissão Especial referida no item anterior, competindo-lhe:

a) a coordenação dos trabalhos preparatórios ao julgamento;

b) a convocação, em todos os casos, da(s) parte(s) interessada(s) para, em o desejando, apresentar(em), por escrito, suas razões;

c) saneamento do processo, podendo ser determinada aa baixa dos autos em diligência para a manifestação de outros órgãos ou entidades, quando tal providência se faça necessária para a decisão do pedido;

d) a coordenação dos trabalhos durante a sessão de julgamento, providenciando secretariado para registro dos votos exarados;

e) desempate no julgamento, exarando voto decisivo, quando necessário;

f) a coordenação da criação e estruturação de um Banco de Dados de Registro das Indicações Geográficas, onde serão inseridas todas as informações referentes às Indicações Geográficas reconhecidas pelo INPI, tanto para divulgação externa como para consulta interna, visando à correta aplicação dos dispositivos legais previstos na legislação nacional e nos acordos internacionais.

Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação no Boletim de Pessoal, revogadas as disposições em contrário.

JORGE MACHADO – Presidente