Portaria 074/04

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

P R E S I D Ê N C I A – 11/05/2004

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL- INPI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, do Decreto nº 4.636, de 21 de março de 2003, e, na forma do artigo 89, da Portaria nº 40, de 15 de janeiro de 2004, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:

Art. 1º. As Delegacias Regionais do INPI estão localizadas nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Minas Gerais, e no Distrito Federal, e subordinam-se ao Presidente do INPI.

Parágrafo único – As Delegacias Regionais do INPI nos Estados do Paraná, Minas Gerais, Ceará e no Distrito Federal, além de suas jurisdições originárias, também atuarão nas seguintes regiões:

I- Delegacia no Estado do Paraná: Estado de Santa Catarina;
II- Delegacia no Estado de Minas Gerais: Estado do Espírito Santo;
III- Delegacia no Estado do Ceará: Estados do Maranhão, Piauí, Bahia, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe;
IV- Delegacia no Distrito Federal: Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima.

Art. 2º. As Delegacias serão dirigidas por Delegados, cujas competências administrativas são aquelas fixadas nos artigos 69 e 85 da Portaria MDCI nº 40, de 15 de janeiro de 2004.

Art. 3º. As competências das Delegacias, respeitadas as suas respectivas áreas de atuação, são aquelas estabelecidas no artigo 67 da Portaria MDCI nº 40, de 15 de janeiro de 2004.

Art. 4º. Fica criado nos Estados de Santa Catarina, Bahia, Pernambuco e Espírito Santo, Escritórios de Representações das Delegacias responsáveis por tais jurisdições.

Parágrafo único – As Representações de que trata o caput deste artigo, possuirão as mesmas competências atribuídas às Delegacias Regionais pelo artigo 3º desta Portaria.

Art. 5º. Às Delegacias Regionais compete também a coordenação das atividades desenvolvidas através de Postos Avançados do INPI criados ou a serem criados por parcerias ajustadas com Entidades pertencentes ao governo federal, estadual ou municipal.

§ 1º. Os Postos Avançados têm a competência de promover o recebimento e o encaminhamento de documentos à Delegacia Regional responsável pela jurisdição em que se encontrar, bem como a prestação de informações e orientações ao público, sobre a legislação e as normas que regulam os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.

§ 2º. Aos Postos Avançados não é dada a competência de protocolização conferida às Delegacias Regionais.

Artº 6º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados pelas Delegacias e Representações entre, o início da vigência da Portaria MDIC nº 40, de 15 de janeiro de 2004, e a data da expedição da Presente Portaria.

Art. 7º. Ficam revogadas as Portarias INPI nº 166, de 24 de outubro de 2000, 057, de 15 de abril de 2002, 062, de 19 de abril de 2002, e 028, de 03 de março de 2004.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Otavio Beaklini
Presidente em exercício