Decreto Nº 91.873, de 04 de novembro de 1985

Dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 117 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 6.800, de 25 de junho de 1980, e

Considerando que se manifestam constantes e crescentes as violações aos direitos de autor e dos que lhe são conexos;

Considerando que o recurso à autoridade policial, por parte dos autores, não tem encontrado solução objetiva, o que favorece a expropriação dos direitos patrimoniais dos artistas brasileiros;

Considerando que esses autores, pauperizados por essas expropriações, ficam economicamente impossibilitados de recorrer e manter pleitos, no plano judiciário, para impedir as violações aos seus direitos;

Considerando que a ineficácia do atual sistema de recurso administrativo, assim como a inacessibilidade ao recurso judiciário, criam situação perversa para os artistas e estimulam a prática ilícita dos usuários de suas criações, pela certeza da impunidade;

Considerando que ao Conselho Nacional do Direito Autoral cabe determinar, orientar, coordenar e fiscalizar as providências necessárias à exata aplicação das Leis, Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, sobre direito do autor e que lhe são conexos;

Considerando que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá outorgar-lhe outras atribuições, decreta:

Art. 1º – Ao Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA, além das atribuições constantes no artigo 117, da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 6.800, de 25 de junho de 1980, compete:

I – impedir ou intermediar, por solicitação do titular dos direitos patrimoniais do autor ou conexos, ou de sua associação, a representação, exibição, execução, transmissão, retransmissão ou utilização por qualquer forma de comunicação ao público, de obra intelectual, sem autorização devida, bem assim efetuar a apreensão da receita bruta, para garantia dos seus direitos, podendo requerer a ação da autoridade policial para execução de suas determinações; e

II – impedir a destruição, danificação ou deturpação de obras intelectuais, a fim de evitar prejuízos culturais, morais ou patrimoniais, tanto coletivos quanto individuais, mediante medidas legais cabíveis.

Parágrafo Único. A autoridade policial, mediante solicitação do CNDA, executará as determinações previstas neste artigo.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

José Sarney – Presidente da República

Aluísio Pimenta