Registro de Programa de Computador

Histórico das Leis de Programa de Computador

1. Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 – Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.

2. Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 – Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

3. Decreto Nº 2556, de 20 de abril de 1998 – Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.

4. Decreto Nº 91.873, de 04 de novembro de 1985 – Dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral.

5. Resolução CNDA Nº 057, de 05 de dezembro de 1988 – O Conselho Nacional de Direito Autoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 e artigo 7º, item IV, do Decreto nº 96.036, de 12 maio de 1988.

6. Resolução 58 de 14/07/98 – Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador

7. Resolução INPI Nº 59, de 14/07/98 – Estabelece os valoresdas retribuições pelos serviços de registro de programas de computador