Lei 7903, de 27 de agosto de 1945

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

INTRODUÇÃO

Disposições Preliminares

Art. 1.º Êste Código regula os direitos e obrigações concernentes à propriedade industrial, cuja proteção assegura.

Art. 2.º A proteção da propriedade industrial, em sua função econômica e jurídica, visa reconhecer e garantir os direitos daqueles que contribuem para o melhor aproveitamento e distribuição de riqueza, mantendo a lealdade de concorrência no comércio e na indústria e estimulando a iniciativa individual, o poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo.

Parágrafo único. Estende-se essa proteção por igual, ao domínio das indústrias agrícolas e extrativas.

Art. 3.º A proteção da propriedade industrial se efetua mediante:

a concessão de privilégio de: patente de invenção modêlos de utilidade desenhos ou modêlos industriais variedades novas de plantas;

a concessão de registros de: marcas de indústria e de comércio nomes comerciais títulos de estabelecimento, insígnias comerciais ou profissionais expressões ou sinais de propaganda recompensas industriais;

a repressão de falsas indicações de proveniência; a repressão da concorrência desleal.

Art. 4.º As garantias outorgadas por êste Código consistem no direito ao uso e exploração exclusivos do respectivo objeto e às medidas de proteção que estatui, sendo concedidas sem prejuízo dos direitos de terceiros.

Art. 5.º As disposições dêste Código são extensivas aos pedidos de privilégios e registros de marcas diretamente depositados no Brasil, e aqueles que, depositados no estrangeiro, gozem de vantagens asseguradas por tratados ou convenções.

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(*) Publicado no D. Of. de 29-9-945. Com a redação do Dec. Lei n.º 8.481

(27-12-45).

TÍTULO I

Dos privilégios de invenção

CAPÍTULO I

Das patentes de invenção

SEÇÃO I

Disposições gerais

Art. 6.º Os autores de invenção suscetível de utilização industrial terão o direito de obter patente que lhes garanta a propriedade e o uso exclusivo da mesma invenção, de acôrdo com as condições estabelecidas neste Código.

Parágrafo único. Consideram-se autores, além dos inventores, os seus sucessores, sejam pessôas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Art. 7.º É privilegiável no sentido do presente Código tôda invenção considerada nova e suscetível de utilização industrial.

§ 1.º Considera-se nova a invenção:

que até a data do depósito do pedido de patente não tenha sido, no país, depositada ou patenteada, nem usada publicamente ou descrita em publicações de modo que possa ser realizada; que até um ano antes do depósito do pedido de patente, no país, não tenha sido patenteada no estrangeiro, nem descrita em publicações de modo que possa ser realizada. § 2.º A novidade da invenção não será invalidada pelas comunicações feitas as sociedades científicas, associações técnicas profissionais, legalmente constituídas, ou pela divulgação por meio de teses de concursos, exposições ou feiras, oficiais ou oficialmente reconhecidas, desde que o inventor requeira o pedido de privilégio dentro de um ano, contado do dia da realização de qualquer dêsses fatos.

SEÇÃO II

Das Invenções não privilegiáveis

Art. 8.º Não são privilegiáveis:

1.º) as invenções de finalidades exclusivamente contrárias às leis, à moral, à saúde e à segurança pública;

2.º) as invenções que tiverem por objeto substâncias ou produtos alimentícios e medicamentos de qualquer gênero;

3.º) as invenções que tiverem por objeto matérias ou substâncias obtidas por meio ou processos químicos;

4.º) as concepções puramente teóricas;

5.º) a justaposição de órgãos conhecidos, a simples mudança de forma, proporções, dimensões ou de materiais, salvo se daí resultar, no conjunto, um efeito técnico imprevisto;

6.º) os sistemas de escrituração comercial, de cálculos ou de combinação de finanças ou de créditos, bem como os planos de sorteio, especulação ou propaganda.

Parágrafo único. Na proibição constante dos números 2.º e 3.º, dêste artigo, não se incluem e em conseqüência podem ser privilegiados:

os processos novos destinados a fabricação das substâncias, produtos ou matérias nelas mencionados; os produtos novos quando, pelas suas propriedades intrínsecas, análise ou outro exame técnico adequado, revelarem o processo de que são oriundos; as ligas metálicas e misturas com qualidades intrínsecas específicas, perfeitamente caracterizados pela sua composição.

SEÇÃO III

Da garantia de prioridade

Art. 9.º Aquêle que, antes de requerer patente, pretenda fazer experiência ou exibições públicas da invenção, sem prejudicar o requisito da novidade, poderá pedir ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial o arquivamento do relatório descritivo de sua invenção, dispensadas as formalidades de exame e publicação aplicáveis aos privilégios de invenção.

§ 1.º O arquivamento do relatório descritivo, e uma vez deferido pelo Diretor do Departamento sòmente valerá para fins de prioridade, pelo prazo máximo de um ano, contado da data em que tiver sido efetuado.

§ 2.º Findo o prazo de um ano, sem que tenha sido requerida a patente, ou provado haver o inventor explorado, com fins lucrativos, o objeto da invenção, antes ou durante a vigência da garantia de prioridade, deverá esta ser cancelada pelo Diretor do Departamento, “ex-officio”, ou a requerimento de qualquer interessado, com recurso no prazo de sessenta dias contados da data da publicação do despacho.

CAPÍTULO II

Dos modêlos de utilidade

SEÇÃO I

Disposições gerais

Art. 10 Considera-se modêlo de utilidade, suscetível de proteção, nos têrmos e condições do presente Código, tôda disposição ou forma nova introduzida ou obtida em objetos conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prático.

§ 1.º Para os efeitos dêste artigo, a expressão objeto compreende ferramentas, instrumentos de trabalho ou de emprêgo prático, parte de máquinas ou utensílios de uso geral.

§ 2.º No modêlo de utilidade, a proteção é concedida sòmente à forma ou disposição nova, que traga à função, a que o objeto ou parte de máquina é destinado, melhor utilização.

SEÇÃO II

Dos modêlos de utilidade não privilegiáveis

Art. 11 Não podem ser protegidos:

1.º) Os modêlos que não apresentarem até o pedido da patente, a característica de novidade nos têrmos do art. 7.º, §§ 1.º e 2.º;

2.º) Os modêlos que incidirem nas proibições do art. 8.º;

3.º) Os modêlos que, pela sua natureza, constituírem matéria suscetível de proteção como patente de invenção, como modêlo ou desenho industrial, ou ainda como marca de indústria ou de comércio;

4.º) Os modêlos cujo uso ou aplicação não tenham fim lícito.

CAPÍTULO III

Dos desenhos e dos modêlos industriais

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 12 São privilegiáveis como modêlo industrial tôda forma plástica, moldes, padrões, relevos e demais objetos que sirvam de tipo de fabricação de um produto industrial e se diferenciem dos seus similares por certa forma, configuração ou ornamentação própria e nova, seja por um seja por mais efeitos exteriores.

Art. 13 É privilegiável como desenho industrial tôda disposição ou conjunto de linhas ou de côres, ou linhas e côres, aplicáveis, com o fim industrial, à ornamentação de certo produto, empregando-se qualquer meio manual, mecânico ou químico, singelamente ou combinados.

Art. 14 Além dos mencionados nos arts. 12 e 13, são também suscetíveis de proteção legal os modêlos e desenhos industriais que, embora não se apresentem inteiramente novos, realizem combinações originais de elementos conhecidos, ou disposições diferentes de elementos já usados, de modo que dêem aos respectivos objetos aspecto geral característico.

Art. 15 Entendem-se por novos os modêlos e desenhos que, até à data da apresentação do pedido da patente, não tenham sido, no país, depositados ou patenteados, usados pùblicamente ou descritos em publicações; ou os que não tenham sido patenteados, usados e publicados, no estrangeiro, até seis meses antes da data do pedido no Brasil.

SEÇÃO II

Dos desenhos ou modêlos não privilegiáveis

Art. 16 Não são privilegiáveis, quer como môdelo, quer como desenho industrial:

1.º) O que constituir objeto de privilégio de invenção, môdelo de utilidade, marca de indústria e de comércio, insígnia ou emblema;

2.º) o que não fôr privilegiável como patente de invenção, segundo os preceitos do art. 8.º;

3.º) As obras de escultura, arquitetura, pintura, gravura, esmalte, bordados, fotografias e quaisquer modêlos ou desenhos de caráter puramente artístico;

4.º) A reprodução ou imitação das características de novidade e de originalidade de desenhos ou de modêlo anteriormente depositados ou patenteados;

5.º) Os desenhos ou modêlos vulgares.

CAPÍTULO IV

Dos pedidos de patentes de invenção, de modêlos de utilidade e de desenho ou modêlo industrial

Art. 17 O pretendente a privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho ou modêlo industrial, deverá depositar, no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, o seu pedido acompanhado do relatório descritivo, com os respectivos desenhos.

§ 1.º O pedido que deve compreender sòmente uma invenção, far-se-á em um requerimento dirigido ao Diretor do Departamento, mencionando o nome do inventor, por extenso, a sua nacionalidade, profissão e domicílio; o nome e o enderêço do seu procurador, se houver; bem como o título explicativo da invenção, de modo sumário e preciso, concordando com o do relatório.

§ 2.º O relatório deverá satisfazer às seguintes condições:

ser escrito em português; descrever de maneira precisa e clara, a invenção, seu fim e modo de usá-la; ser apresentado em triplicata, datilografado em espaço duplo, de um só lado da fôlha de papel branco, consistente, nas dimensões de 33 x 22 centímetros, sendo seladas as primeiras e segundas vias; não conter emendas, entrelinhas nem rasuras; ser redigido na seguinte ordem: 1.º, o cabeçalho, no alto da primeira fôlha, compreendendo um título que designe sumária e precisamente a natureza e o fim da invenção, excluídas as denominações de fantasia; 2.º, a descrição do invento, expondo, pormenorizadamente, sem reservas ou omissões, o problema técnico que o mesmo visa resolver, sua execução e funcionamento; 3.º, o resumo que o defina, com clareza, os pontos constitutivos da invenção, os quais servirão para estabelecer e delimitar os direitos do inventor; conter, no fecho da última fôlha, a data e a assinatura do inventor, ou do seu procurador, rubricadas as demais peças; § 3.º Os desenhos deverão:

ser apresentados em triplicata, executadas as duas primeiras vias em papel-tela, ou outro julgado equivalente, com tinta preta fixa, sem quaisquer coloridos, e a terceira, por qualquer dos meios usuais; sendo seladas apenas aquelas; ter as dimensões de 33 x 21 centímetros, com moldura traçada em quadro, por linhas singelas, deixando a margem de dois centímetros em tôda a extensão; conter, no espaço limitado pela moldura, as figuras em tamanho estritamente necessário, de maneira que se possam distinguir uma das outras e permita o fácil conhecimento das minúcias; adotar numeração, quando as figuras abrangerem várias fôlhas; indicar as figuras, contendo números seguidos, por meio de setas no sentido da altura do papel, segundo a ordem de sua posição, de modo que concordem com as referências feitas no relatório; apresentar uma escala esquemática, excluídas quaisquer denominações, legendas ou menções explicativas; ser datados e assinados pelo inventor, ou seu procurador. Art. 18 Quando se tratar de pedido de modêlo de utilidade, ou de desenho ou de modêlo industrial, os relatórios, desenhos ou amostras serão regulados de acôrdo com as instruções aprovadas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

CAPÍTULO V

Do depósito dos pedidos de patentes de invenção, de modêlo de utilidade e desenho ou modêlo industrial

Art. 19 Se os papéis estiverem devidamente selados, lavrar-se-á um têrmo assinado pelo inventor, ou o seu procurador, e pelo funcionário competente. Dêsse têrmo constarão a data com menção da hora, dia, mês e ano da apresentação do pedido, o nome do requerente, ou do seu procurador, podendo dêle ser fornecida certidão ao depositante, mediante pagamento das taxas devidas.

Art. 20 Para os efeitos de prioridade, os pedidos poderão, também, ser depositados nas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio nos Estados, ou em repartições estaduais, a que competir, em virtude da lei, a execução das funções desempenhadas por aquelas delegacias.

§ 1.º Apresentado o pedido em qualquer das aludidas repartições com sede no Estado em que o interessado tiver o seu domicílio, aí será lavrado, em livro próprio, o têrmo do depósito, assinado pelo inventor, ou o seu procurador legalmente habilitado, e pelo funcionário competente, observadas, nesse ato, as disposições estabelecidas no art. 19.

§ 2.º Lavrado o têrmo de depósito, a Delegacia Regional, ou a repartição estadual, providenciará para a remessa dos papéis ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dentro de prazo de cinco dias, contados da data do referido têrmo.

CAPÍTULO VI

Dos depósitos feitos no estrangeiro

Art. 21 O inventor que tiver depositado regularmente em Estado, com o qual o Brasil mantenha convenção ou tratado, um pedido de patente de invenção, de modêlo de utilidade, ou de desenho ou de modêlo industrial, gozará, para fazer igual pedido no Brasil, do direito de prioridade pelo prazo estipulado na respectiva convenção ou tratado. A prioridade em nenhum caso poderá ser invalidada por fatos ocorrido durante êsse prazo, tais como pedido idêntico, publicação da invenção, do modêlo ou do desenho, seu uso ou exploração.

§ 1.º O prazo de prioridade ficará averbado na patente, se o interessado, por ocasião de requerê-la, reivindicar os benefícios decorrentes do pedido anterior, comprovando-a com o certificado de depósito no país de origem, ou a respectiva patente.

§ 2.º Fica estabelecido o prazo máximo de três meses, contados da data do depósito do pedido, para a apresentação dos comprovantes referidos no parágrafo anterior.

§ 3.º Além do certificado do depósito, poderão ser exigidos relatórios, desenhos ou outros documentos que a repartição julgue necessários ao exame do pedido.

CAPÍTULO VII

Do exame formal e técnico dos pedidos de patentes de invenção, de modêlo de utilidade, de desenho e de modêlo industrial

Art. 22 Estando o pedido de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho e de modêlo industrial incompleto ou contrário às normas estabelecidas, será o depositante oficialmente notificado, a fim de regularizá-lo, dentro do prazo de noventa dias sob pena de ser o processo arquivado.

Art. 23 Se o pedido de privilégio de invenção ou de modêlo de utilidade estiver inteiramente em ordem, proceder-se-á, desde logo, ao exame técnico da invenção, podendo-se, quando convier, solicitar audiência de outros serviços técnicos especializados, da administração pública federal, subordinados ou não ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou de organizações reconhecidas pelo Govêrno como órgãos de consulta.

§ 1.º O exame técnico deverá ser concluído dentro do prazo máximo de :

sessenta dias quando se referir a privilégio de invenção; trinta dias quando se tratar de modêlo de utilidade. Êsses prazos poderão ser prorrogados por motivos justificados, a juízo do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

§ 2.º Será publicada, quinzenalmente, no órgão oficial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, uma relação contendo os pedidos de privilégio de invenção, e de modêlos de utilidade apresentados à Repartição com especificação do objeto.

Art. 24 O encarregado do exame poderá pedir ao inventor, ou a seu procurador, os esclarecimento que julgar necessários sôbre a invenção, bem como novos relatórios descritivos, novos desenhos, amostras ou modêlos. Dêsse fato será dada ciência oficialmente ao interessado.

Art. 25 Qualquer que seja a exigência, feita em virtude do disposto no art. Precedente, deverá ser cumprida dentro do prazo de noventa dias, contados da data da publicação do despacho, sob pena de ser o processo arquivado.

Art. 26 Findo o exame técnico serão publicados os pontos característicos da invenção, para conhecimento público e apresentação de oposições, dentro do prazo de trinta dias, a contar da data da publicação.

Art. 27 Surgindo oposição de terceiros, será o pedido submetido a novo exame.

§ 1.º Concluída essa formalidade, ou não tendo sido apresentadas contestações, será o processo submetido a despacho do Diretor.

§ 2.º Do despacho que conceder ou denegar o privilégio ou modêlo de utilidade, caberá recurso dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 28 Esgotado o prazo de recurso estabelecido no artigo anterior e dêle não se tendo valido qualquer interessado, serão desde logo expedidos os atos definitivos.

Art. 29 A patente de desenho e de modêlo industrial é concedida sem exame prévio, ressalvados, porém, os direitos de terceiros e, bem assim, a responsabilidade do Govêrno, em relação à novidade e à utilidade.

Art. 30 Apresentado o pedido de desenho ou de modêlo industrial, encontrando-se em ordem, serão publicados os seus pontos característicos, acompanhados do cliché ilustrativo.

§ 1.º A partir da data dessa publicação, começará a correr o prazo de trinta dias, durante o qual poderão os interessados opor-se à concessão da patente.

§ 2.º Findo o prazo, havendo oposição, o Diretor do Departamento submeterá o pedido a exame técnico, para efeito de conceder ou não a patente; não tendo havido oposição, poderá, desde logo, ser concedida a patente, salvo se fôr julgada conveniente a audiência de órgão técnico.

Art. 31 Do despacho que conceder, ou denegar, a patente de desenho ou de modêlo industrial, caberá recurso dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 32 Havendo dúvida quanto à natureza da invenção, ou se o exame técnico revelar que o pedido não pode ser concedido como modêlo de utilidade, desenho ou modêlo industrial, mas como privilégio de invenção, ou vice-versa, o Diretor do Departamento determinará a apresentação de novo relatório que classifique devidamente a invenção, cuja retificação será publicada, depois da respectiva anotação no têrmo do depósito.

Parágrafo único. Tratando-se de processos em grau de recurso, a modificação prevista neste artigo sòmente será realizada mediante a apresentação de novo pedido. Ficará, nesse caso, ressalvada a prioridade, desde que o depósito de novo pedido se efetue dentro do prazo improrrogável de noventa dias, contados da data da publicação do despacho retificativo.

CAPÍTULO VIII

Da expedição da patente de invenção, de modêlo de utilidade, de desenho e de modêlo industrial

Art. 33 Transitando em julgado o despacho concessivo, será o inventor oficialmente notificado a fim de efetuar o pagamento da taxa prevista neste Código, para expedição da patente, e apresentar o cliché da parte principal da invenção, medindo 5×4 centímetros.

Parágrafo único. O pagamento dessa taxa deve ser efetuado, dentro do prazo de sessenta dias, sob pena de arquivamento do processo.

Art. 34 Satisfeito o pagamento da taxa referida no artigo precedente, será expedida a patente, assinada pelo Diretor do Departamento e pelo Chefe da Divisão de Privilégios, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Govêrno, quanto a novidade e utilidade da invenção.

Parágrafo único. Na patente serão mencionados o nome, nacionalidade, profissão e domicílio do inventor; nome do procurador, quando houver; o título da invenção e o prazo de duração, anexando-se-lhe uma das vias do relatório definitivo e do desenho.

Art. 35 Dos pedidos de modêlo de utilidade e de desenho e modêlo industrial lavrara-se-á têrmo de depósito, no mesmo livro destinado às patentes de invenção; deverão, porém, ter numeração e registro próprios as patentes dêles resultantes.

Art. 36 Os modêlos de utilidade patenteados trarão, obrigatòriamente, em lugar visível, a indicação – “Modêlo de Utilidade n.º …”, ou, abreviadamente, “M. U. n.º …”, para conhecimento de terceiros.

Art. 37 Os objetos protegidos por patente de desenho ou modêlo industrial deverão trazer, obrigatòriamente, a indicação – “Desenho (ou modêlo industrial) n.º …”, a qual poderá ser abreviada do seguinte modo – D.I. ou M.I. n.º …, conforme a sua natureza.

Parágrafo único. Se os objetos forem de dimensões minúsculas, ou possa prejudicar à sua estética a indicação mencionada, será esta dispensada.

Art. 38 Sempre que o depositante quiser garantir, isoladamente, qualquer particularidade de um desenho ou modêlo complexo, poderá fazê-lo mediante pedido em separado.

CAPÍTULO IX

Da duração do privilégio de invenção, do modêlo de utilidade, do desenho e do modêlo industrial

Art. 39 O privilégio de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data da expedição da patente, findo o qual o invento cairá no domínio público.

Art. 40 O Govêrno poderá, excepcionalmente, e quando julgue conveniente aos interêsses nacionais, mediante pedido devidamente comprovado, prorrogar o prazo de vigência do privilégio, até cinco anos.

Art. 41 A patente de modêlo de utilidade será concedida pelo prazo de cinco anos, contados da data da sua expedição, o qual poderá ser prorrogado por igual período, se o requerer o interessado. Finda a prorrogação, o modêlo cairá no domínio público.

Art. 42 A patente de desenho e modêlo industrial vigorará pelo prazo de três anos, prorrogável por iguais períodos sucessivos, até se completar o máximo de quinze anos, contados da data da respectiva expedição.

Parágrafo único. A prorrogação deve ser requerida no semestre anterior à expiração do triênio. O Diretor do Departamento poderá, entretanto, recusá-la, sempre que, mediante novo exame técnico, verificar haver sido a patente concedida com infração do disposto no art. 15, cabendo recurso dêsse ato, dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 43 Quando as patentes de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial, forem concedidas em co-propriedade, ou se tornarem comuns por qualquer título hábil, cada um dos co-proprietários poderá usar livremente o invento respectivo, observadas as disposições legais.

CAPÍTULO X

Da alienação ou transferência da patente de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial

Art. 44 A propriedade da invenção pode ser alienada por ato inter-vivos, ou transferida em virtude de sucessão legítima ou testamentária

Parágrafo único. A alienação ou transferência far-se-á a título gratuito ou oneroso, podendo em ambos os casos, ser total ou parcial. É total quando envolver todos os direitos resultantes da patente; e parcial quando compreender sòmente uma parte dos direitos outorgados ou houver restrição quanto ao tempo de uso ou zona de utilização.

Art. 45 A anotação da alienação ou transferência da patente de ser requerida ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, mediante apresentação de respectivo título e dos instrumentos originais de alienação ou transferência, em forma legal, ou de suas certidões.

§ 1.º A transferência ou alienação só produzirá efeito depois de anotada no Departamento.

§ 2.º A anotação será registrada em livro próprio e certificada respectiva patente.

§ 3.º Os instrumentos de alienação ou transferência apresentados ficarão arquivados no Departamento. A requerimento dos interessados serão fornecidas certidões em cópias fotostáticas, não devendo, porém, ser restituído nenhum dêles.

Art. 46 Será anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, à vista de documentos em forma legal, ou de certidões, qualquer alteração quanto ao nome do proprietário do privilégio. Dêste ato, dar-se-á certidão ao interessado, ficando arquivados os documentos.

Parágrafo único. Serão igualmente anotados os atos que se referirem a suspensão, limitação ou extinção dos privilégios, por despacho do Diretor do Departamento, quando os interessados o requeiram, juntando documentos hábeis, com recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 47 A anotação de transferência ou a alienação de patente de alteração do nome de respectivo titular, será efetuada logo após publicação do despacho, mediante o pagamento das taxas regulamentares, e não comportará oposição ou recurso.

Art. 48 Qualquer pessoa com legítimo interêsse, poderá requerer ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, o cancelamento da anotação de transferência ou da alteração de nome, desde que prove a falsidade ou ineficácia dos documentos apresentados.

Parágrafo único. O cancelamento das anotações previstas no presente artigo não isenta os responsáveis pela falsidade das ações criminais ou civis que no caso couberem.

Art. 49 Da decisão do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que denegar a anotação de transferência ou alienação da patente caberá ao requerente recurso dentro do prazo de sessenta dias.

Parágrafo único. Igual recurso caberá a qualquer interessado do despacho que conceder ou denegar o cancelamento da anotação.

CAPÍTULO XI

Dos contratos de licença para a exploração da invenção, do modêlo de utilidade, do desenho e do modêlo industrial

Art. 50 O proprietário da patente de invenção, modêlo de utilidade, desenho ou modêlo industrial, seus sucessores ou mandatários poderão conceder licença para a exploração do invento privilegiado.

Art. 51 A concessão da licença, a que se refere o artigo precedente, será feita mediante ato revestido das formalidades legais, no qual deverão ficar consignadas, com clareza, as possíveis restrições relativas à exploração do invento.

Art. 52 O ato concessivo da licença para a exploração do invento privilegiado só produzirá efeito, em relação a terceiros, depois de anotado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, onde, para êsse fim, o interessado deverá apresentar o título hábil que ali ficará arquivado.

CAPÍTULO XII

Da licença obrigatória para exploração das invenções, modêlos de utilidade, de desenhos e de modêlos industriais

Art. 53 O inventor que, durante os dois anos que se seguirem à concessão da patente, não tenha explorado de modo efetivo o objeto do invento no território nacional, ou, depois disso haja interrompido o uso por tempo superior a dois anos consecutivos, sem justificar as causas de sua inação, ficará obrigado a conceder a terceiros interessados, que o requeiram, licença para exploração da respectiva patente, nos têrmos e condições estabelecidos neste Código.

Art. 54 Qualquer pessoa que pretender licença de exploração, de acôrdo com o artigo anterior, poderá requerê-la ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, justificando a sua pretensão e as condições que oferece ao titular da patente.

§ 1.º Dêsse requerimento será dada oficialmente ciência ao titular da patente, marcando-se-lhe o prazo improrrogável de noventa dias, contados da data da publicação, para a necessária resposta.

§ 2.º Durante êsse prazo, o Diretor do Departamento poderá ordenar investigações, perícias e colhêr informações, bem como praticar tudo quanto, a seu juízo, se faça mister ao esclarecimento da situação da patente e da idoneidade do pretendente à licença.

Art. 55 Quando o titular da patente, no prazo assinado, parágrafo 1.º do art. 54, ou deixar de justificar perante o Departamento as causas de sua inação, o Diretor poderá deferir a licença pedida, ouvindo antes o parecer de dois peritos da Propriedade Industrial, pelo menos, aos quais cumprirá informar sôbre as condições da proposta de exploração, em face do valor industrial da patente.

Art. 56 Quando o titular da patente, no prazo assinado, apresentar contestação ao pedido de licença de exploração, o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial submeterá o assunto ao exame, pelo menos, de dois peritos, e, em seguida, resolverá sôbre o pedido.

Parágrafo único. Se o titular não concordar com as condições da proposta pelo requerente da licença, êste será notificado para dizer o que fôr do seu interêsse. Caso as partes não cheguem a acôrdo, o Diretor do Departamento decidirá, tendo em vista o laudo dos peritos e mais elementos constantes do processo.

Art. 57 Ao titular da patente, ou ao requerente da licença de exploração, caberá recurso do despacho que conceder ou denegar essa licença, dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 58 Os efeitos de despacho concessivo da licença de exploração não serão prejudicados, nem suspensos, quando o titular da patente recorrer ao Poder Judiciário, ficando o concessionário da licença com a faculdade de explorar, desde logo, a invenção, sem obrigação de prestar fiança ou satisfazer qualquer outra formalidade.

Art. 59 O concessionário da licença de exploração da patente deverá iniciar o uso do invento respectivo dentro de seis meses, após a data da concessão.

Art. 60 Caberá ao titular da patente uma quota-parte sôbre os lucros líquidos obtidos pelo concessionário da licença de exploração, ficando assegurado ao primeiro o direito de fiscalizar a produção da renda dali derivada e exigir a retribuição estipulada na concessão.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudicará qualquer outro acôrdo ou contrato, relativo à patente, que porventura hajam, celebrado as partes interessadas, compatível que seja com a licença aqui prevista.

Art. 61 Sempre que o titular da patente estiver ausente ou não puder exercer os seus direitos, o concessionário da licença de exploração fica obrigado a depositar, mensalmente, a quota-parte a que se refere o artigo precedente, no Banco do Brasil.

Parágrafo único. A inobservância de disposto neste artigo, será motivo para o Diretor do Departamento, a pedido do titular da patente, cancelar a licença concedida.

Art. 62 O titular da patente poderá obter o cancelamento da licença de exploração, quando provar que o respectivo concessionário faltou às obrigações que assumiu, deixando de iniciar a exploração do invento dentro do prazo estabelecido no art. 59, ou interrompendo-a por prazo superior a um ano.

Art. 63 Do despacho que conceder ou denegar o cancelamento da licença de exploração da invenção, caberá recurso, dentro de sessenta dias.

CAPÍTULO XIII

Da desapropriação da patente de invenção, do modêlo de utilidade, de desenho e de modêlo industrial

Art. 64 Se durante a vigência do privilégio, os interêsses nacionais exigirem a vulgarização do invento, ou seu uso exclusivo pela União, poderá esta desapropriar a patente, mediante indenização ao seu titular.

§ 1.º A desapropriação será efetivada por ato do Presidente da República, mediante proposta do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em face do parecer e avaliação da Comissão por êste designada e constituída de três membros, dentre os quais um perito da Propriedade Industrial.

§ 2.º Não aceitando o titular da patente o valor arbitrado, proceder-se-á judicialmente na forma do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

CAPÍTULO XIV

Das invenções ocorridas na vigência do contrato de trabalho

Art. 65 Na vigência de contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se aquêle contrato tiver por objeto, implícita ou explìcitamente, a pesquisa científica.

Parágrafo único. Caberá a exploração do invento ao empregador que fica obrigado a promovê-la no prazo de um ano, contado da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado a plena propriedade.

Art. 66 Em falta de acôrdo entre empregador e empregado ou surgindo entre ambos desentendimentos no curso da exploração, poderá o empregador requerer judicialmente lhe seja adjudicada a plena propriedade da patente, mediante indenização ao empregado, do valor que fôr arbitrado.

Art. 67 Ficarão sujeitas aos dispositivos do artigo precedente, salvo estipulação em contrário, as invenções cujas patentes tenham sido requeridas dentro de um ano, a contar da data em que o inventor houver deixado o serviço da emprêsa, sociedade, firma ou instituição coletiva, quando realizadas as mesmas invenções durante a vigência do contrato de trabalho.

Art. 68 Sempre que a patente requerida pela emprêsa, sociedade, firma ou instituição resultar de um contrato de trabalho, será, obrigatòriamente, mencionada essa circunstância, bem como o nome do inventor, no requerimento e na patente.

Art. 69 Os preceitos dêste capítulo são aplicáveis no que couber, à União, Estados, aos municípios e às autarquias, em relação aos seus funcionários e demais servidores, cuja atividade se exerça em virtude de lei ou de contrato.

CAPÍTULO XV

Das invenções que interessam à Defesa Nacional

Art. 70 O pedido de privilégio de invenção feito por brasileiro, ou estrangeiro residente no Brasil, cujo objeto, a juízo do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ou mediante declaração do inventor, interessar à defesa nacional, poderá ser depositado sob segrêdo e assim mantido.

Parágrafo único. Logo após o depósito do pedido, será consultado o órgão competente, a que caberá informar ao Departamento quanto à conveniência de ser ou não ressalvado o sigilo da invenção, emitindo, ao mesmo tempo, parecer sôbre o seu mérito.

Art. 71 As patentes de invenção, julgadas pelas autoridades militares objeto de sigilo, embora recebam numeração comum no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, não terão publicados os pontos característicos.

Art. 72 Se a invenção fôr considerada de interêsse para a defesa nacional, pelo órgão competente incumbido de examiná-la, poderá a União promover a sua desapropriação dentro do prazo de seis meses contados da data do depósito.

Art. 73 A desapropriação motivada pela circunstância a que se refere o artigo precedente far-se-á mediante resolução do Conselho de Segurança Nacional, ao qual deverá ser o assunto submetido.

§ 1.º Se com essa resolução não concordar o inventor, o Presidente do Conselho nomeará uma comissão de técnicos para opinar, a qual se comporá de representantes dos Ministérios interessados, de um perito de Propriedade Industrial e de outro indicado pelo titular da patente.

§ 2.º O parecer dessa comissão servirá de base à nova decisão do Conselho, que porá têrmo ao processo, sem recurso administrativo, ou ação judicial.

Art. 74 As invenções de caráter sigiloso serão guardadas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, em cofre forte, enviando-se cópias delas, ou a terceira via de que trata o artigo 17, § 3.º, alínea a, ao Estado Maior do Ministério a que interessar.

Art. 75 A violação do sigilo das invenções que interessarem à defesa nacional, quer por parte do inventor, quer por servidor do Estado, agente da Propriedade Industrial, advogado ou qualquer outra pessoa que dela tenha conhecimento, será punida como crime contra a segurança nacional, equiparado àquêle previsto no art. 24 do Decreto-lei n.º 4.766, de 1 de outubro de 1942, e punido com as mesmas penas aí estabelecidas.

CAPÍTULO XVI

Da extinção e caducidade das patentes de invenção, de modêlo de utilidade, desenho ou modêlo industrial

Art. 76 As patentes extinguem-se:

1.º) a de invenção, pela expiração de prazo legal;

2.º) a de modêlo de utilidade, pelo transcurso do prazo de cinco anos, sem que o concessionário ou cessionário haja obtido a prorrogação, ou pela expiração do prazo total de dez anos;

3.º) a de desenho ou modêlo industrial, pelo transcurso do prazo de três anos, sem que o concessionário ou cessionário haja obtido a prorrogação, ou pela expiração total do prazo de quinze anos;

4.º) pela renúncia de respectivo proprietário, constante de declaração em forma legal.

Art. 77 Caducarão as patentes automàticamente:

1.º) as de invenção e de modêlo de utilidade, se não forem pagas a anuidades nos prazos legais, ressalvado o caso de restauração previsto no art. 206;

2.º) as de desenho ou modêlo industrial, se não forem pagas, dentro dos respectivos períodos, as contribuições trienais, ressalvado o caso de restauração previsto no art. 206, parágrafo único.

§ 1.º Caducarão, ainda, as patentes de invenção, de modêlo de utilidade e desenho ou modêlo industrial, a requerimento de quem, com legítimo interêsse, provar perante o Departamento que os respectivos titulares, ou seus representantes legais, sem motivo de fôrça maior, não fizeram no país uso efetivo da invenção, modêlo ou desenho, conforme fôr o caso, por tempo superior a três anos consecutivos.

§ 2.º O uso efetivo se comprova com o funcionamento regular da atividade a que se refira a patente.

Art. 78 Apresentado o pedido de caducidade, será notificado oficialmente o titular da patente, marcando-se-lhe o prazo improrrogável de sessenta dias para dizer o que fôr do seu interêsse.

Art. 79 A caducidade da patente será sempre declarada por despacho do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, devidamente publicado.

§ 1.º Do despacho que conceder ou denegar a caducidade, caberá recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

§ 2.º Passado em julgado o despacho concessivo da caducidade, será expedida portaria do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, para conhecimento de terceiros, caindo a invenção no domínio público.

CAPÍTULO XVII

Do cancelamento da patente de invenção, de modêlo de utilidade, de desenho e de modêlo industrial

Art. 80 Dentro do prazo de seis meses que se seguir à data da concessão das patentes de invenção, modêlo de utilidade, modêlos ou desenhos industriais, poderão as mesmas ser canceladas, “ex-officio”, quando se verificar que foram concedidas com infração manifesta do requisito essencial da novidade.

Parágrafo único. O titular da patente será notificado do fato, para dizer a respeito, no prazo máximo de sessenta dias.

Art. 81 Transcorrido o prazo a que alude o parágrafo único do artigo anterior, o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial encaminhará o processo, devidamente informado, ao Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, que se manifestará sôbre a proposta de cancelamento.

Parágrafo único. Se o pronunciamento do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, fôr pelo cancelamento da patente, será o processo encaminhado “ex-officio” para decisão do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. No caso contrário, será, desde logo, arquivado o pedido de cancelamento.

Art. 82 O titular da patente, cujo cancelamento foi decidido, poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da publicação do despacho no “Diário Oficial”, requerer ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a revisão do processo, sendo, então ouvidos sôbre a matéria, pelo menos, três Peritos de Propriedade Industrial ou técnicos especializados de órgãos da administração pública.

Parágrafo único. Não utilizada a faculdade prevista neste artigo, ou mantido o despacho, será expedida portaria do Ministro tornando efetivo o cancelamento da patente e insubsistentes todos os direitos outorgados ao seu concessionário ou cessionário.

CAPÍTULO XVIII

Da nulidade da patente da invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial

Art. 83 São nulas as patentes de invenção, modêlo de utilidade, desenho ou modêlo industrial:

1.º) Se ficar provado que o seu objeto não satisfez aos requisitos exigidos no § 1.º, do art. 7.º, no n.º 1 do art. 11 e no art. 15 dêste Código;

2.º) Se houverem sido concedidas com preterição de direitos de terceiros;

3.º) Se o título do invento fôr, com fim fraudulento, diverso do seu verdadeiro objetivo;

4.º) Se houver o autor, no relatório descritivo do invento, desatendido às prescrições do art. 17, § 2.º, alínea b.

Parágrafo único. A nulidade poderá incidir sôbre todos os pontos característicos da invenção ou sôbre qualquer dêles.

Art. 84 São competentes para promover a nulidade da patente:

I – Os interessados, em qualquer caso;

II – Os procuradores da República, quando o privilégio fôr concedido sem que a invenção possa constituir objeto de patente.

§ 1.º Consideram-se interessados quaisquer pessoas prejudicadas pela concessão do privilégio, e aquêle a quem a lei atribui direito e recurso administrativo (Código de Processo Civil, arts. 332, § 1.º, e 334);

§ 2.º Quando os Procuradores da República, ou seus adjuntos, funcionarem como assistentes ou litisconsortes, serão ouvidos sôbre todos os têrmos do processo e, especialmente, sôbre qualquer acôrdo que ponha fim à ação movida por particular, competindo-lhes continuá-la, se a conveniência pública o exigir (Código do Processo Civil, artigo 332, § 2.º).

Art. 85 A requerimento do interessado, ou do Procurador da República, o Juiz, motivando o seu ato, poderá suspender, até decisão final, os efeitos da concessão do privilégio e o uso da invenção, quando contrários à lei, à moral, `a saúde, ou à segurança pública (Código do Processo Civil, art. 333).

Parágrafo único. Se a ação fôr julgada improcedente, substituindo o privilégio, o prazo da patente será acrescido na proporção do tempo da suspensão.

Art. 86 As ações de nulidade de patente terão o curso ordinário e qualquer delas poderá se cumulada com a de indenização (Código do Processo Civil, art. 335).

Art. 87 As ações de nulidade de patente serão processadas e julgadas segundo o domicílio do réu, no Distrito Federal, nos Territórios Federais e nas Capitais dos Estados, pelo juiz competente para conhecer dos feitos da Fazenda Pública, em que seja interessada a União Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.

TÍTULO II

Das marcas de indústria e de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressões ou sinal de propaganda

CAPÍTULO I

Das marcas de Indústria e de Comércio

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 88 Será garantido o uso exclusivo de marca de indústria ou de comércio, ao industrial ou comerciante que obtiver o registro de acôrdo com o presente Código.

Parágrafo único. O Govêrno poderá, excepcionalmente, e por motivo de ordem pública, tornar obrigatório o registro da marca em relação a produtos determinados.

Art. 89 As marcas registradas, de acôrdo com êste Código, terão garantido o seu uso exclusivo para distinguir produtos ou mercadorias, de outros idênticos ou semelhantes, de procedência diversa.

Parágrafo único. Considera-se marca de indústria aquela que fôr usada pelo fabricante, industrial, agricultor ou artífice, para assinalar os seus produtos e marca de comércio, aquela que usa o comerciante para assinalar as mercadorias do seu negócio, fabricadas ou produzidas por outrem.

Art. 90 Podem registrar marcas:

1.º) Os industriais ou comerciantes, para distinguir as mercadorias ou produtos do seu fabrico ou negócio;

2.º) Os agricultores ou criadores para assinalar os produtos de agricultura, de pecuária e, em geral, de qualquer exploração agrícola, zootécnica, florestal ou extrativa;

3.º) As cooperativas ou organismos de cooperação econômica, para assinalar os respectivos produtos ou mercadorias;

4.º) As emprêsas ou organizações profissionais para distinguir os produtos ou artigos resultantes de suas atividades;

5.º) A União, os Estados e Municípios, as entidades autárquicas, e de natureza coletiva, devidamente constituídas;

6.º) As entidades de caráter civil ou comercial, para uso próprio ou de seus associados.

Art. 91 As marcas destinadas a produtos nacionais não poderão conter indicações escritas em língua estrangeira, salvo quando tais palavras já forem de uso corrente no Brasil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se entende com os nomes de bebidas e outros produtos sem designação própria, em português, tais como bitter, brandy, cognac, fernet, kirsch, rhum, desde que figurem nos respectivos rótulos as indicações legais. Exclui, também, o nome do autor, fabricante ou inventor.

Art. 92 Tôda marca destinada a assinalar produtos ou mercadorias de produção ou fabricação nacional, deve, obrigatòriamente, conter a designação – Indústria Brasileira – em caracteres nítidos e lugar visível.

SEÇÃO II

Das marcas registráveis

Art. 93 São suscetíveis de registro, como marca de indústria ou de comércio, entre outros, os nomes, palavras, denominações, conjunto de letras, algarismos, monogramas, emblemas, figuras, vinhetas, ornatos, desenhos, ilustrações, relevos, perfurações, transparências, estampas, recortes, rendilhados, impressões, gravuras, fotografias, sinetes, cunhos, sêlos, rótulos, e outros sinais distintivos de atividade industrial, comercial, agrícola ou civil.

Parágrafo único. Os nomes e as denominações necessárias, usuais ou vulgares, as letras, os algarismos ou números e, bem assim, os sinais, figuras ou símbolos, de uso comum são inapropriáveis, desde que tenham relação com os produtos ou artigos a distinguir, e sòmente poderão ser registrados como marca, quando revestirem suficiente forma distintiva.

Art. 94 As marcas podem ser aplicadas diretamente nas mercadorias ou produtos, ou nos seus recipientes, envólucros ou etiquetas.

SEÇÃO III

Das marcas não registráveis

Art. 95 Não podem ser registrados como marca de indústria ou de comércio:

1.º) Os brasões, armas, medalhas, distintivos públicos ou oficiais, nacionais ou estrangeiros, ou respectivas designações, salvo havendo autorização expressa de autoridade competente e, bem assim, as figuras que, pelo aspecto e côres empregadas, possam ocasionar confusão com êsses elementos;

2.º) O emblema da Cruz Vermelha, ou as palavras – Cruz Vermelha e Cruz de Genebra;

3.º) As expressões, figuras ou desenhos contrários à moral e aos bons costumes e as que envolvam ofensa individual ou atentem contra idéias, religiões e sentimentos dignos de consideração;

4.º) As designações de repartições ou estabelecimentos oficiais, o nome comercial, o título de estabelecimentos e a insígnia de que legitimamente não possa usar o registrante;

5.º) As denominações genéricas ou sua representação gráfica, e bem assim, as expressões empregadas comumente para designar gênero, espécie, natureza, origem, nacionalidade, procedência, destino, pêso, medida, valor, qualidade, salvo quando figurarem nas marcas como elementos verídicos, revestidas de suficiente forma distintiva;

6.º) A côr, formato e envoltórios das mercadorias ou produtos;

7.º) O nome ou indicação de país, região, localidade, ou estabelecimento de notório conhecimento como centro de fabricação ou extração dos produtos, esteja ou não junto a essa indicação um nome suposto ou alheio;

8.º) As medalhas de fantasia suscetíveis de confusão com as concedidas em exposições industriais ou congressos científicos;

9.º) O nome civil e patronímico, e a efígie, sem o expresso consentimento do titular, ou seus sucessores diretos;

10.º) Os têrmos técnicos das indústrias, ciências, e artes;

11.º) As letras ou algarismos, quer isoladamente, quer combinados, desde que sejam de uso necessário, em relação aos produtos e artigos assinalados ou ao seu gênero de indústria e comércio;

12.º) A reprodução ou imitação de cunhos oficiais, regularmente adotados para garantia de metais preciosos, ou armas de fogo e os padrões oficiais de tôda natureza;

13.º) O nome de obra literária ou científica, os desenhos artísticos divulgados por tipografia, litografia ou outro meio, quando registrados nos têrmos do art. 673 do Código Civil;

14.º) A reprodução ou imitação de cheques, bilhetes, títulos, apólices, moedas e cédulas da União e dos Estados, dos Municípios ou de países estrangeiros;

15.º) As côres, exceto quando combinadas em conjunto original;

16.º) As denominações descritivas, formadas pela simples justaposição ou aglutinação de palavras necessárias ou de uso geral;

17.º) A reprodução, no todo ou em parte, de marca alheia, anteriormente registrada para distinguir os mesmos produtos ou artigos semelhantes ou pertencentes a gênero de comércio e indústria idêntico ou afins; ou a imitação dessas marcas, de modo que possa ser induzido o comprador em êrro ou confusão, considerando-se existente a possibilidade de êrro ou confusão sempre que as diferenças entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação;

18.º) As marcas constituídas de elementos suscetíveis de proteção como desenho ou modêlo industrial.

Art. 96 Não poderá gozar da proteção dêste Código a reprodução ou imitação de marca de terceiros, não registrada, mas em uso, devidamente comprovado, desde que o respectivo utente, impugnando o registro pedido como suscetível de o prejudicar, requeira o da sua marca dentro de sessenta dias, contados da data da impugnação.

§ 1.º Ocorrendo a impugnação caberá ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial decidi-la, deferindo ou não o pedido, com recurso, em ambos os casos, dentro de sessenta dias.

§ 2.º Quando apresentada, em grau de recurso a impugnação, caberá ao Conselho de Recursos da Propriedade Industrial o julgamento, suscetível de recurso extraordinário nos têrmos e forma da lei, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, cuja decisão porá fim a instância administrativa.

§ 3.º Em qualquer caso, ficará sobrestado o andamento dos processos relativos às marcas em litígio, até que se decida sôbre a impugnação, procedendo-se depois quanto ao registro das marcas, concedendo-o ou denegando-o, conforme fôr, afinal, julgada a impugnação.

§ 4.º Dessa decisão, não caberá mais recurso administrativo, se a impugnação tiver sido julgada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em recurso extraordinário.

SEÇÃO IV

Das marcas estrangeiras

Art. 97 As marcas que forem registradas por pessoas residentes no estrangeiro, de acôrdo com as convenções ou tratados celebrados pelo Brasil, serão equiparadas, para todos os efeitos, às marcas nacionais.

Art. 98 As marcas estrangeiras poderão ser registradas no Brasil, desde que satisfaçam às seguintes condições:

1.º) Quando o país de origem assegure, por tratado ou convenção, a reciprocidade do direito para o registro das marcas brasileiras;

2.º) Quando tenham sido devidamente registradas no país de origem;

3.º) Quando os certificados de registro sejam depositados no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

Parágrafo único. Gozarão das mesmas garantias as marcas que preencham a primeira das condições, desde que os seus titulares requeiram diretamente o respectivo registro no Brasil, provando que exploram estabelecimento industrial ou comercial no país de origem.

Art. 99 Aquêle que tiver depositado regularmente em qualquer país da Convenção da União de Paris, para a proteção da Propriedade Industrial, pedido de registro de marca de indústria ou de comércio, gozará de prioridade, sob reserva dos direitos de terceiros, para fazer igual pedido ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, no prazo de seis meses contados da data do depósito inicial. A prioridade, em caso algum será invalidada durante êsse período pelo emprêgo, por terceiro, de marca de indústria ou de comércio.

§ 1.º Aquêle que reivindicar a prioridade de depósito anterior deverá declará-lo, comprovando-a com o certificado de depósito ou registro da marca, efetuado no país de origem.

§ 2.º Fica estabelecido o prazo de três meses para o interessado apresentar esta declaração, acompanhada de comprovantes.

SEÇÃO V

Das indicações de proveniência

Art. 100 Entende-se por indicação de proveniência e designação de nome de cidade, localidade, região ou país, que sejam notòriamente conhecidos com o lugar de extração, produção ou fabricação das mercadorias ou produtos.

Parágrafo único. Nesse caso, o uso do nome de lugar de proveniência cabe, indistintamente, a todos os produtores ou fabricantes nele estabelecidos.

Art. 101 Ninguém tem o direito de utilizar o nome correspondente ao lugar de fabricação ou de produção para designar produto natural ou artificial, fabricado ou proveniente de lugar diverso.

Parágrafo único. Consideram-se de fantasia, e, como tais, registráveis, os nomes geográficos de lugares que não sejam notòriamente conhecidos como produtores dos artigos ou produtos a que a marca se destina.

Art. 102 Não haverá falsa indicação de proveniência:

1.º) quando o produto fôr designado pelo nome geográfico, que, tendo-se tornado comum, exprima a sua natureza ou gênero, salvo tratando-se de produtos vinícolas;

2.º) quando o nome fôr de filial, sucursal, ou representante do titular de marca estrangeira, devidamente registrada no Brasil, autorizado a usá-la, devendo nesse caso o interessado indicar, nos produtos, o seu nome, sede ou domicílio do estabelecimento principal.

Art. 103 Não poderá a indicação de procedência constituir elemento característico de marca.

CAPÍTULO II

Do nome comercial

Art. 104 Considera-se nome comercial a firma ou denominação adotada pela pessoa física ou jurídica, para o exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas.

Parágrafo único. Equipara-se ao nome comercial, para todos os efeitos da proteção que lhe dispensa êste Código, a denominação das sociedades civis, ou das fundações.

Art. 105 Para que possa ser assegurado em todo o território nacional o direito ao uso exclusivo do nome comercial, deverá o interessado promover-lhe o registro, na forma aqui estabelecida.

Art. 106 O registro da firma individual e o arquivamento ou inscrição dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades comerciais, industriais e agrícolas, ou das sociedades civis e fundação, efetuados no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, nas Juntas Comerciais, ou nos ofícios que lhes forem privativos, assegurarão o uso exclusivo do nome sòmente nos limites do domicílio do titular que houver efetuado aquêle registro.

Parágrafo único. Tôda firma ou denominação nova deverá se distinguir suficientemente de qualquer outra estabelecida no mesmo local.

Art. 107 Promulgado êste Código, o titular do nome comercial com o direito ao seu uso exclusivo, assim restrito, poderá estendê-lo a todo o território nacional, se o fizer registrar no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, conforme nele se preceitua.

Art. 108 Verificando-se identidade de nomes comerciais com registro federal e local, prevalecerá o de registro anterior, devendo aquêle que o adotou posteriormente aditar-lhe a indicação de sede do estabelecimento principal ou qualquer outra designação distintiva.

Parágrafo único. Ocorrendo alteração e ultimado o registro do nome, deverá o registrante, com o certificado que lhe fornecerá o Departamento Nacional da Propriedade Industrial, fazer averbá-lo no registro da firma, ou anexar o certificado ao ato constitutivo da sociedade, conforme fôr o caso, para ter efeito quanto a terceiros, ressalvando-se não sòmente a boa fé em relação a êstes, mas também os direitos já adquiridos.

Art. 109 Podem ser registrados, para a proteção prevista neste Código:

1.º) as firmas individuais ou coletivas;

2.º) as denominações das sociedades por ações;

3.º) as firmas ou denominações das sociedades por cotas, de responsabilidade limitada;

4.º) as denominações das sociedades civis ou das fundações.

Art. 110 Quando o nome comercial contiver expressão de fantasia, o arquivamento do seu ato constitutivo, assim no Departamento Nacional da Indústria e Comércio, como nas Juntas Comerciais, ou nos Ofícios que lhe forem privativos, só poderá ser efetuado se o interessado provar que essa expressão constitui marca de seu comércio ou indústria, prèviamente registrada ou depositada para êsse efeito.

Parágrafo único. Colidindo a expressão de fantasia contida no nome comercial, depositado para registro, com outra já registrada, aplicar-se-á ao caso o disposto no art. 108 dêste Código, sem a exigência do seu registro como marca, se tratar de nome de entidade de fins bancários, financeiros ou não econômicos.

Art. 111 Não são registráveis:

1.º) o nome que, requerido por pessoa física, consistir em firma coletiva ou denominação de sociedade;

2.º) as firmas ou denominações de sociedades e associações que se prestem à confusão com outras anteriormente registradas, e, bem assim, as denominações que contiverem elemento de fantasia suscetível de confundi-la com marca anteriormente registrada, para produto do mesmo gênero de negócio, ou para a mesma atividade;

3.º) os nomes que contiverem expressões qualificativas, tais como “sucessores de…”, “antigo gerente…”, “ex-empregado de…”, ou outras semelhantes, salvo se ficar provado o direito de usá-las;

4.º) as denominações capazes de criar confusão com aquelas adotadas por serviços ou repartições públicas, ou por instituições autárquicas;

5.º) os nomes patronímicos que o requerente não possa usar legitimamente.

Art. 112 Sempre que o titular de um nome comercial com registro local tiver conhecimento de existência de nome idêntico, com registro federal, poderá, dentro de cinco anos a contar do registro federal, suscitar perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial o conflito de prioridade, para que o Departamento verifique qual dos dois nomes é de uso anterior.

Art. 113 O registro do nome comercial, da denominação das sociedades civis, e das fundações, a que se refere êste Código, não substitui, nem supre, qualquer dos registros públicos estabelecidos para dar início à existência legal das pessoas jurídicas de direito privado.

CAPÍTULO III

Do título de estabelecimento e da insígnia

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 114 Constituem título de estabelecimento e insígnia, respectivamente, as denominações, os emblemas ou quaisquer outros sinais que sirvam para distinguir o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, ou relativo a qualquer atividade lícita.

Art. 115 O registro do título ou da insígnia sòmente prevalecerá para o município em que estiver situado o estabelecimento, considerando-se, para êsse efeito, como município o Distrito Federal.

Art. 116 Serão respeitados os direitos adquiridos na forma da legislação em vigor, decorrentes de registros feitos nas repartições ou órgãos competentes do país, bem como de sucessão, transferência ou outro meio de aquisição de direito, desde que os interessados o façam registrar de acôrdo com êste Código.

Art. 117 São registráveis como título de estabelecimento:

1.º) as denominações de fantasia ou específicas, com suficiente cunho distintivo;

2.º) os nomes patronímicos dos industriais, comerciantes ou agricultores, escrito por extenso ou abreviadamente, bem como os pseudônimos;

3.º) o nome que, embora não corresponda ao do proprietário do estabelecimento, por êle possa ser legìtimamente usado;

4.º) as designações de imóveis destinados à exploração comercial, industrial ou agrícola, ou a qualquer atividade lícita;

5.º) o nome dos antecessores usados legìtimamente.

Art. 118 Quando o título de estabelecimento consistir em um nome comercial, o requerente deverá apresentar certidão ou extrato do contrato social ou dos estatutos, arquivados na repartição competente.

Art. 119 O título e a insígnia, quando registrados nos têrmos dêste Código, só poderão ser usados nos estabelecimentos, para distingui-los, nos papéis de correspondência e contabilidade, nos seus veículos e anúncios.

Parágrafo único. O título e a insígnia não poderão ser empregados nas mercadorias que fazem objeto da indústria, comércio ou atividade do seu titular, se não estiverem registrados como marcas.

SEÇÃO II

Do título e da insígnia não registráveis

Art. 120 Não podem ser registrados como título de estabelecimento ou como insígnia:

1.º) as expressões – “antigo armazém”, “antiga fábrica”, “sucursal”, “filial”, “depósito”, e outros equivalentes, a menos que o requerente tenha o direito de usá-las;

2.º) as menções – “antigo empregado”, “antigo chefe de oficina”, “antigo gerente”, e outras equivalentes, sem expressa licença da firma ou do estabelecimento a que se referirem;

3.º) as palavras – “sucessor”, “sucessores de…”, salvo se o interessado provar o direito de usá-las;

4.º) a declaração – “representante de…”, sem licença escrita de pessoa a que se referir;

5.º) a denominação que não se distinga suficientemente de outra já registrada como marca ou nome comercial, em favor de terceiros, para o mesmo gênero de negócio ou atividade;

6.º) a denominação que constitua imitação ou reprodução de outra anteriormente registrada como título de estabelecimento, situada no mesmo município, de propriedade de terceiro, e destinado à exploração de idêntico gênero de negócio ou atividade;

7.º) os nomes e insígnias que incidirem nos mesmos impedimentos de marcas de indústria ou de comércio.

CAPÍTULO IV

Das expressões ou sinais de propaganda

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 121 Entende-se por expressão ou sinal de propaganda tôda legenda, anúncio, reclame, frase, combinação de palavras, desenho, gravura, originais e característicos, que se destinem a emprêgo como meio de recomendar as atividades comerciais, industriais ou agrícolas, realçar as qualidades dos produtos, e atrair a atenção dos consumidores.

§ 1.º Pode requerer o registro de expressão ou sinal de propaganda todo aquêle que exerça uma atividade industrial, comercial, agrícola, cultural, recreativa, bancária, financeira, de fins de beneficência ou outros lícitos.

§ 2.º As expressões ou sinais de propaganda podem ser empregados em cartazes, tabuletas, papéis avulsos, impressos em geral, ou através de radiofonia.

Art. 122 A marca de indústria ou de comércio poderá fazer parte de uma expressão ou sinal de propaganda, quando devidamente registrada em nome do mesmo titular.

Art. 123 Qualquer modificação introduzida numa expressão ou sinal de propaganda constituirá objeto de novo registro, ficando sem efeito a proteção anterior.

Art. 124 O registro da expressão ou sinal de propaganda terá efeito em todo o território nacional.

SEÇÃO II

Das expressões ou sinais de propaganda não registráveis

Art. 125 Não podem ser registrados como expressão ou sinal de propaganda:

1.º) a palavra, combinação de palavras ou frase, exclusivamente descritivas das qualidades das mercadorias ou dos produtos;

2.º) o cartaz, tabuleta, anúncio ou reclame que não apresente cunho de originalidade, ou que seja conhecido e usado pùblicamente em relação a outros produtos, por terceiros;

3.º) os anúncios, reclames, frases ou palavras que sejam contrários à moral, contenham ofensas ou alusões individuais, ou atentem contra idéias, religiões ou sentimentos dignos de consideração;

4.º) as que estiverem compreendidas em quaisquer das proibições concernentes ao registro de marcas;

5.º) todo cartaz, anúncio ou reclame, que inclua marca, título de estabelecimento, nome comercial ou recompensa industrial, dos quais legìtimamente não possa usar o registrante;

6.º) a palavra, frase, cartaz, anúncio, reclame, ou dístico que tenham sido anteriormente registrados por terceiros, ou que sejam capazes de originar êrro ou confusão.

CAPÍTULO V

Do pedido de registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda

Art. 126 O pretendente ao registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda deverá depositar no Departamento Nacional da Propriedade Industrial o seu pedido, acompanhado de três exemplares e de um cliché tipográfico.

§ 1.º O pedido será feito em requerimento ao Diretor do Departamento, mencionando o nome, por extenso, do registrante; sua nacionalidade, profissão e domicílio; o nome e enderêço do procurador habilitado, se houver, e a indicação da marca, nome comercial, título, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, referir-se-á a um única marca, correspondente a produtos ou artigos de uma só classe, ou a um só nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, devendo, nos três últimos casos, corresponder à classe ou classes em que estiver compreendido o gênero do negócio explorado.

§ 2.º Os exemplares deverão satisfazer as seguintes condições:

ser escritos em português e com necessária clareza; ser apresentados me três vias, em papel consistente, sem timbres ou carimbos, e com as dimensões de 22 por 33 centímetros, guardando à esquerda cinco centímetros de margem; ser apresentado com os seguintes requisitos: I – no alto do exemplar a representação do que constitui a marca, nome comercial, título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, conforme fôr o caso, mediante rótulo, desenho, ou gravura, colados, reproduzidas à mão, por impressão ou processo análogo;

II – nome, nacionalidade, profissão e domicílio do requerente;

III – discriminação precisa dos produtos ou artigos a que a marca se destina, precedida da indicação de classe em que se acharem compreendidos, de acôrdo com a classificação estabelecida neste Código, bem como declaração do gênero de negócio mencionando a classe ou classes correspondentes, quando se tratar de título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda;

IV – menção dos elementos característicos da marca, título, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, tais como a combinação de côres, dimensões, tipos de letras e outros, com a citação das restrições ou exclusões quanto ao emprêgo de elementos cujo uso não é ou não pode ser reivindicado pelo registrante;

V – designação dos fins terapêuticos, quando a marca se destinar à especialidade farmacêutica;

ser datado e assinado pelo registrante ou seu procurador. § 3.º O cliché tipográfico deverá reproduzir fielmente o desenho ou gravura da marca, nome comercial, título, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, conforme fôr o caso, apôsto em cada exemplar, medindo, no máximo, 5×4. Quando houver reivindicação de côres, estas serão discriminadas nos respectivos exemplares.

Art. 127 Quando, no mesmo ato, o requerente do registro de marca idêntica apresentar pedido para várias classes, será exigida, excluídos os exemplares, sòmente a apresentação dos documentos necessárias a uma classe: procuração, certificado do país de origem, e outros, devendo, porém, referir-se ao pedido em que se encontrarem tais documentos.

CAPÍTULO VI

Do depósito dos pedidos de marcas de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda

Art. 128 Se os papéis estiverem devidamente selados, lavrar-se-á o têrmo de depósito que será assinado pelo requerente, ou seu procurador, e pelo funcionário competente, e do qual constarão a data, com a menção da hora, dia, mês e ano, da apresentação do pedido; nome do requerente e de seu procurador, se fôr o caso; indicação de marca, ou nome comercial, título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda. Dêsse ato poderá ser, desde logo, fornecida certidão ao depositante, mediante o pagamento da taxa devida.

Art. 129 Para os efeitos de prioridade os pedidos a que se refere êste capítulo poderão ser depositados em Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Estado em que o interessado tiver domicílio, bem como em Repartição estadual a que competir em virtude de lei ou convênio, as funções daquelas Delegacias.

§ 1.º Apresentado o pedido em qualquer das aludidas dependências aí será lavrado, em livro próprio, o têrmo de depósito assinado pelo requerente, ou seu procurador, e pelo funcionário competente, observadas nesse ato as disposições estabelecidas no art. 128.

§ 2.º Lavrado o têrmo de depósito, a Delegacia Regional, ou a repartição estadual, providenciará para a remessa dos papéis ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dentro do prazo de cinco dias, contados da data daquele ato.

CAPÍTULO VII

Do exame formal do pedido de marca de indústria ou de comércio, de nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda e das buscas de anterioridade

Art. 130 Lavrado o têrmo de depósito, será oficialmente publicado o cliché, precedido do número e data do depósito, e seguido do nome e domicílio do requerente, da especificação das mercadorias, produtos ou gênero de negócio e da respectiva classe ou classes, e, bem assim das reivindicações ou restrições feitas.

Art. 131 A partir da data da publicação prescrita no artigo precedente, ocorrerá o prazo de sessenta dias, dentro do qual poderão apresentar oposição aqueles que se julgarem prejudicados com o pedido de registro.

§ 1.º Aos interessados será facultada vista do pedido do registro no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

§ 2.º Durante êsse prazo, proceder-se-á ao exame formal do pedido diligenciando-se para a sua regularização. Em seguida, será examinada a regularidade dos exemplares, a discriminação dos artigos, a classificação e o cliché, propondo-se as alterações que forem necessárias.

§ 3.º Decorrido o prazo estabelecido, se o pedido estiver em ordem, será submetido às buscas de anterioridades, tendo-se em vista não só as oposições que lhe tenham sido apresentadas, mas ainda o que constar dos fichários, índices e mais elementos de que dispuser a repartição.

§ 4.º Concluída a respectiva instrução o pedido submetido à decisão do Diretor do Departamento.

Art. 132 Durante o prazo de sessenta dias, contados da publicação do despacho concessivo ou denegatório do registro, será facultado o recurso ao requerente ou terceiro com legítimo interêsse.

Art. 133 Esgotados os prazos de recursos, e dêstes não se tendo valido qualquer interessado, dar-se-á por findo o processo administrativo, sendo expedidos os atos complementares e definitivos do registro.

CAPÍTULO VIII

Da expedição do certificado de registro da marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda

Art. 134 Concedido o registro da marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, será o requerente notificado oficialmente para efetuar o pagamento de taxa concernente à expedição do certificado.

Parágrafo único. O pagamento dessa taxa deverá ser efetuado dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da notificação sob pena de ser processo arquivado.

Art. 135 Efetuado o pagamento da taxa a que alude o artigo anterior, será expedido o certificado de registro, assinado pelo Diretor do Departamento e pelo Chefe da Divisão de Marcas.

Parágrafo único. O certificado conterá a data da extinção do registro e será acompanhado de um exemplar da marca, nome comercial, título, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, a que se refira.

Art. 136 Relativamente ao ato do registro observar-se-á o seguinte:

1.º) ressalvado o disposto no artigo 96, a precedência do dia e hora da lavratura do têrmo de depósito estabelece a prioridade em favor do requerente;

2.º) no caso de simultaneidade de apresentação do pedido, referente à marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, idêntico ou semelhante, será admitido aquêle cujo autor, dentro de sessenta dias, provar perante o Departamento, ter usado ou possuído objeto de registro por mais tempo;

3.º) na falta de prova, não se efetuará o registro sem que a marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda sofram conveniente alteração;

4.º) se, no caso de simultaneidade de depósito, houver dúvida sôbre o uso ou posse da marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, o Diretor do Departamento determinará que os interessados resolvam a questão perante o juízo competente, e só procederá ao registro na conformidade dos julgados.

Art. 137 O uso da marca, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda deverá ser feito tal como se efetuou o registro, sob pena de cessar a proteção, obrigando a novo depósito qualquer alteração nos seus elementos componentes.

Parágrafo único. Do disposto nêste artigo excetuam-se as modificações relativas ao nome do titular, no caso de transferência ou alteração de nome, residência, bem como outras indicações sem caráter distintivo.

CAPÍTULO IX

Da duração e prorrogação dos registros de marcas de indústria e de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda

Art. 138 O registro da marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento e insígnia prevalecerá, para todos os efeitos, por dez anos, podendo ser prorrogada indefinitivamente por períodos idênticos e sucessivos.

Parágrafo único. A prorrogação deverá ser requerida na vigência do último semestre do decênio de proteção legal, ou nos três meses seguintes, com o pagamento da multa prevista na tabela anexa.

Art. 139 O registro da expressão ou sinal de propaganda prevalecerá por três anos, contados da data da expedição do certificado, podendo ser prorrogado indefinitivamente por períodos idênticos e sucessivos.

Parágrafo único. A prorrogação deverá ser requerida na vigência do último semestre do triênio de proteção legal, ou nos três meses seguintes, com o pagamento da multa prevista na tabela anexa.

Art. 140 O pedido de prorrogação do registro, quando requerido dentro dos prazos fixados nos artigos anteriores, não comportará oposições nem recursos, devendo ser expedido desde logo o respectivo certificado, pagas as taxas legais.

Art. 141 Não será prorrogado o registro, quando fôr introduzida qualquer modificação nos elementos característicos da marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia ou expressão ou sinal de propaganda.

Parágrafo único. Em tais condições, a proteção poderá ser pleiteada como registro novo.

Art. 142 O processo de prorrogação de registro obedecerá às formalidades, prazos e taxas que êste Código estabelece.

CAPÍTULO X

Da alienação e transferência dos direitos do registro da marca de indústria ou de comércio, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda

Art. 143 A propriedade de marca, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda pode ser alienada por ato inter-vivos, ou transferida em virtude de sucessão legítima ou testamentária, desde que o seja simultâneamente com o respectivo gênero de indústria ou de comércio.

Art. 144 A anotação da alienação ou transferência do registro dever ser requerida ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, mediante a apresentação do respectivo certificado e dos instrumentos originais de alienação ou transferência, em forma legal, ou das suas certidões.

§ 1.º A transferência ou alienação só produzirá efeito depois de anotada no Departamento.

§ 2.º A anotação será registrada em livro próprio e fornecida no certificado.

§ 3.º Os instrumentos de alienação ou transferência apresentados ficarão arquivados no Departamento. A requerimento dos interessados serão fornecidas certidões em cópia fotostática, não devendo porém ser restituído nenhum dêles.

Art. 145 Será anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, à vista de documentos em forma legal, ou de certidões, qualquer alteração quanto ao nome do proprietário da marca, título, insígnia, ou expressão ou sinal de propaganda. Dêsse ato dar-se-á certidão ao interessado, ficando arquivados os documentos.

Parágrafo único. Serão igualmente, anotados os atos que se referirem a suspensão, limitação ou extinção dos registros de marca, nome comercial, título, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, por despacho do Diretor do Departamento, quando os interessados o requeiram juntando documentos hábeis, com recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 146 Quando o cedente fôr titular de mais de um registro de marcas idênticas para o mesmo ou semelhante artigo, deverá ser requeridas a anotação de transferência em todos êsses registros, salvo desistência da proteção por parte do interessado.

Art. 147 Os titulares de marcas registradas no Brasil poderão autorizar o seu uso por terceiros, devidamente estabelecidos, mediante contrato de exploração.

§ 1.º O contrato só produzirá efeito depois de averbado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, onde ficarão arquivados os documentos.

§ 2.º O concessionário da licença, sem alterar as características da marca, deverá incluir no respectivo cliché, para fins de publicação, o seu nome, como fabricante autorizado do produto.

Art. 148 A anotação de transferência ou alienação do registro de marcas, título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, ou de alteração do nome do respectivo titular, ou ainda da averbação do contrato de exploração, será efetuado logo após a publicação do despacho, mediante pagamento das taxas, e não comportará oposições nem recursos.

Art. 149 Qualquer pessoa, com legítimo interêsse, poderá requerer ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, o cancelamento da anotação de alienação, transferência, alteração de nome ou da averbação do contrato de exploração, desde que prove a falsidade ou ineficácia dos documentos apresentados.

Parágrafo único. O cancelamento das anotações previstas neste artigo não isenta os responsáveis pela falsidade das ações criminais ou civis que no caso couberem.

Art. 150 Da decisão do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que denegar a anotação de transferência, ou alienação do registro, caberá ao requerente recurso dentro do prazo de sessenta dias.

Parágrafo único. Igual recurso caberá a qualquer interessado do despacho que conceder ou denegar o cancelamento da anotação.

CAPÍTULO XI

Da extinção e da caducidade dos registros de marcas de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda

Art. 151 O registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda se extingue:

1.º) terminado o prazo de vigência, deixando o titular de requerer a prorrogação na forma estabelecida neste Código;

2.º) se o titular, seus sucessores ou representantes legais, o renunciarem expressamente, mediante documento hábil.

Parágrafo único. Em se tratando de nome comercial, ou seu registro também se extinguirá com a cessação das respectivas atividades por parte de seu titular não podendo, porém, ser objeto de novo registro, por terceiro senão decorrido um ano de extinção.

Art. 152 Caducará o registro de marcas de indústria ou de comércio, título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, se qualquer pessoa, com legítimo interêsse, provar perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial que o respectivo proprietário, ou seu representante legal, sem motivo de fôrça maior, deixou de fazer uso dos mesmos durante dois anos consecutivos, tanto no primeiro decênio de proteção, como no das sucessivas prorrogações.

Art. 153 Apresentado o pedido de caducidade, será notificado oficialmente o titular do registro, marcando-se-lhe, o prazo improrrogável de sessenta dias para dizer o que fôr do seu interêsse.

Art. 154 Não impedirá a declaração de caducidade o uso da marca, nome comercial, título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, com infração do disposto no art. 137.

Art. 155 A caducidade do registro será declarada por despacho do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial devidamente publicado.

Parágrafo único. Do despacho que conceder ou denegar a caducidade, caberá recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

CAPÍTULO XII

Da nulidade do registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda

Art. 156 Serão nulos os registros de marcas de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, que forem efetuados contra as determinações dêste Código.

§ 1.º As ações de nulidade de quaisquer dêsses registros só poderão ser propostas dentro do prazo de cinco anos, contados da data da expedição do registro inicial.

§ 2.º São competentes para promover a nulidade, além do órgão do ministério público nos casos do art. 95, ns. 1.º, 2.º, e 3.º, e do art. 120, n.º 7.º, aquêles a quem a lei atribui o direito de recurso administrativo.

Art. 157 As ações de nulidade de registro serão processadas e julgadas segundo o domicílio do réu, no Distrito Federal, nos Territórios Federais, e nas Capitais dos Estados, pelo juiz competente para conhecer dos feitos da Fazenda Pública, em que seja interessada a União Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal, e terão curso, ordinário, podendo qualquer delas ser cumulada com a de indenização.

TÍTULO III

Das recompensas industriais

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 158 Todo aquêle que, por exercício de atividade lucrativa, houver obtido diploma, medalha ou prêmio como demonstração de mérito, louvor qualidade ou preferência pelos seus produtos, tem o direito de inscrever tais recompensas em registro especial denominado “Registro das Recompensas Industriais”, do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, nos têrmos e condições estabelecidos neste capítulo.

Art. 159 São registráveis como recompensas industriais:

1.º) as medalhas, diplomas e prêmios conferidos em exposições, feiras ou congressos, oficiais ou reconhecidos oficialmente;

2.º) os diplomas ou atestados de louvor, conferidos pelas repartições da União, Estados e Municípios, ou por entidades autárquicas, associações de classe ou corporações devidamente reconhecidas, bem como os resultados de análise ou de exame realizados em laboratórios oficiais ou reconhecidos oficialmente;

3.º) as condecorações de mérito concedidas pelo Govêrno brasileiro ou pelos Govêrnos estrangeiros;

4.º) os títulos de fornecedor do Chefe de Estado ou de entidades e estabelecimentos oficiais, nacionais ou estrangeiros;

5.º) quaisquer recompensas de caráter oficial, desde que tenham a finalidade prevista no art. 150.

Art. 160 O registro das recompensas industriais tem efeito em todo o território nacional e garante a autenticidade dos respectivos títulos os diplomas, conferindo ao registrante o direito de prioridade e uso exclusivo por tempo indefinido.

Art. 161 Quando na marca de indústria ou de comércio, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, figurarem uma ou mais recompensas industriais, deverão estas ser prèviamente registradas, na conformidade dêste Código.

Art. 162 As recompensas industriais sòmente podem ser aplicadas às mercadorias ou produtos que as justifiquem.

CAPÍTULO II

Do pedido e do registro das recompensas

Art. 163 Para obter o registro de que trata o artigo 158, deverá o registrante apresentar requerimento ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, acompanhado dos originais do título ou diplomas das recompensas, bem como da respectiva pública forma ou fotografia.

Parágrafo único. Achando-se em ordem os documentos apresentados, o Diretor do Departamento concederá o registro.

Art. 164 Do despacho que conceder ou denegar o registro, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 165 Concedido o registro, será o registrante oficialmente notificado para efetuar o pagamento da taxa de expedição do certificado, dentro do prazo de sessenta dias, sob pena de ser arquivado o processo

Parágrafo único. Os originais dos títulos ou dos diplomas apresentados sòmente serão restituídos findo o processo.

Art. 166 O registro das recompensas industriais far-se-á em livro especial.

CAPÍTULO III

Da alienação e transferência dos registros das recompensas industriais

Art. 167 Os direitos decorrentes do registro das recompensas industriais, excetuados os conferidos em caráter individual, só são alienáveis e transferíveis com o gênero de indústria ou de comércio, que as justificar.

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo serão adotadas as mesmas formalidades prescritas para a alienação ou transferência de marcas de indústria e de comércio.

Art. 168 A alienação ou transferência do registro das recompensas industriais só produzirá efeito depois de anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

TÍTULO IV

Dos crimes em matéria de Propriedade Industrial

CAPÍTULO I

Dos crimes contra os privilégios de invenção, os modêlos de utilidade e os desenhos ou modêlos industriais

Art. 169 Violar direitos de privilégios de invenção:

I – fabricando, sem autorização de concessionário ou cessionário, o produto que é o objeto de privilégio de invenção;

II – usando meio ou processo que é privilégio de invenção, sem autorização do concessionário ou cessionário;

III – importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com violação de privilégio de invenção.

Pena – detenção de seis meses a um ano e multa de mil a quinze mil cruzeiros.

Art. 170 Violar direito assegurado por patente de modêlo de utilidade:

I – fabricando, sem autorização de concessionário ou cessionário, modêlo de utilidade que é objeto de patente;

II – importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para fim de ser vendido, modêlo de utilidade fabricado com violação da patente.

Pena – detenção de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.

Art. 171 Violar direito assegurado por patente de desenho ou modêlo industrial:

I – reproduzindo, sem autorização do concessionário ou cessionário, desenho ou modêlo industrial que é o objeto de patente;

II – explorando, sem autorização do concessionário ou cessionário, desenho ou modêlo industrial de privilégio alheio;

III – importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, objeto que é imitação ou cópia de desenho ou modêlo industrial privilegiado;

Pena – detenção de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.

Art. 172 As penas dos artigos antecedentes serão aumentadas de um têrço:

I – se o agente foi mandatário, preposto ou empregado do concessionário, ou cessionário do privilégio;

II – se o agente entrou em conluio com representante, mandatário, preposto do concessionário ou do cessionário, para conhecer o objeto do privilégio, ou o modo do seu emprêgo ou fabricação.

Art. 173 Exercer, como privilegiada, indústria que não o seja, ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio;

Pena – detenção de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o titular do privilégio que em prospectos, letreiro, anúncio ou outro meio de publicidade faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o objeto.

Art. 174 Usar em modêlo de utilidade ou em desenho ou modêlo industrial, expressão que o dê, falsamente, como depositado ou patenteado, ou mencioná-lo, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, sem o ser:

Pena – detenção de um a três meses, ou multa de quinhentos a mil cruzeiros.

CAPÍTULO II

Dos crimes contra as marcas de indústria e de comércio

Art. 175 Violar direito de marca de indústria ou de comércio:

I – reproduzindo, indevidamente, no todo ou em parte, marca de outrem registrada, ou imitando-a, de modo que possa induzir em êrro ou confusão;

II – usando marca reproduzida ou imitada nos têrmos do n.º I;

III – usando marca legítima de outrem em produto ou artigo que não é de sua fabricação;

IV – vendendo, expondo à venda ou tendo em depósito;

artigo ou produto revestido de marca abusivamente imitada ou reproduzida no todo ou em parte; artigo ou produto que tem marca de outrem e não é de fabricação dêste. Pena – detenção de três meses a um ano, e multa de um a quinze mil cruzeiros.

CAPÍTULO III

Dos crimes contra o nome comercial, o título de estabelecimento e a insígnia

Art. 176 Violar direito relativo ao nome comercial, ao título de estabelecimento e a insígnia:

I – usando indevidamente o nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios;

II – vendendo, expondo à venda ou tendo em depósito artigo ou produto revestido de nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios.

Pena – detenção de três meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros.

CAPÍTULO IV

Dos crimes contra a expressão ou sinal de propaganda

Art. 177 Violar direito assegurado pelo registro de expressão ou sinal de propaganda:

I – usando expressão ou sinal de propaganda alheios, devidamente registrados;

II – imitando expressão ou sinal de propaganda alheios, devidamente registrados, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos.

Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros.

CAPÍTULO V

Dos crimes de concorrência desleal

Art. 178 Comete crime de concorrência desleal quem:

I – pública pela imprensa, ou por outro modo, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem indevida;

II – presta ou divulga, com intuito de lucro, acêrca de concorrente, falsa informação capaz de causar-lhe prejuízo;

III – emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

IV – produz, importa, exporta, armazena, vende ou expõe à venda mercadoria com falta indicação de procedência;

V – usa em artigo ou produto, em recipiente ou invólucro, em cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, têrmos retificados, tais como “tipo”, “espécie”, “gênero”, “sistema”, “semelhante”, “sucedâneo”, “idêntico”, ou equivalente, não ressalvando a verdadeira procedência do artigo ou produto;

VI – substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em mercadoria de outro produtor, o nome ou razão social dêste, sem o seu consentimento;

VII – se atribui, como meio de propaganda de indústria, comércio ou ofício, recompensa ou distinção que não obteve;

VIII – vende ou expões à venda, em recipiente ou invólucro de outro produtor, mercadoria adulterada ou falsificada, ou dêle se utiliza para negociar com mercadoria da mesma espécie, embora não adulterada ou falsificada se o fato não constitui crime mais grave;

IX – dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao dever do emprêgo, lhe proporcione vantagem indevida;

X – recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever do empregado, proporcionar a concorrente do empregador vantagem indevida;

XI – divulga ou explora, sem autorização, quando a serviço de outrem, segrêdo de fábrica, que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão do serviço;

XII – divulga ou se utiliza, sem autorização, de segrêdo de negócio que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão do serviço, mesmo depois de havê-lo deixado.

Pena – detenção de três meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros.

Parágrafo único. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por outros atos de concorrência desleal não previstos nêste artigo, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais ou industriais ou entre os produtos e artigos postos no comércio.

CAPÍTULO VI

Dos crimes cometidos por meio de Marcas de Indústria e de Comércio, Nome Comercial, Título de Estabelecimento, Insígnia, Expressão ou Sinais de Propaganda

Art. 179 Reproduzir, sem a necessária autorização, ou imitar, de modo que possa criar confusão, em marcas de indústria e de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, armas, brasões ou distintivos públicos, nacionais ou estrangeiros.

Pena – detenção de um a seis meses ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem usa marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda nos têrmos dêste artigo, ou vende ou expõe à venda produto ou artigo com êles assinalados.

Art. 180 Usar marcas, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, que indique procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto ou artigo com êles assinalados.

Pena – detenção de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.

CAPÍTULO VII

Da ação penal e das diligências preliminares

Art. 181 Nos crimes previstos nos capítulos I a V, excetuados os artigos 173 e seu parágrafo único; 179 e seu parágrafo único; e 187 somente se procede mediante queixa.

Nos crimes de concorrência desleal, sòmente se procede mediante queixa, salvo nos casos dos números IX a XII, do art. 178, em que cabe ação pública mediante representação.

Art. 182 A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal, com as modificações constantes dos artigos seguintes:

Art. 183 A infração de privilégio que tenha por objeto a invenção de novos meios ou processos ou aplicação nova de meios ou processos conhecidos será verificada por meio de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão dos objetos ou produtos obtidos pelo contrafator, com o emprêgo do meio ou processo privilegiado.

Art. 184 Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá requerer:

apreensão e destruição de marca falsificada ou imitada no local onde fôr preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; destruição da marca falsificada ou imitada nos volumes, produtos ou artigos que a contiverem, antes de serem despachadas nas repartições fiscais, ainda que fiquem inutilizados os envoltórios ou os próprios produtos ou artigos. Art. 185 Serão apreendidos “ex-officio”, pelas alfândegas, no ato da conferência das mercadorias, os produtos ou artigos revestidos de marcas falsificadas ou imitadas ou que contenham falsa indicação de procedência.

Art. 186 Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais, legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares se limitarão à vistoria e à apreensão dos produtos, artigos ou objetos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade.

Art. 187 Responderá por perdas e danos a parte que requerer e realizar diligências de busca e apreensão, agindo de má fé, ou por espírito de emulação, mero capricho ou êrro grosseiro, ou que se exceder na execução dessas medidas.

Art. 188 Poderá constituir matéria de defesa na ação criminal a alegação de nulidade da patente ou registro em que a ação se fundar. A absolvição do réu, entretanto, não importará na nulidade da patente ou do registro, que só poderá ser demandada pela ação competente.

Art. 189 Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso da transgressão do preceito.

Parágrafo único. Esta ação poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos anteriormente sofridos em virtude da infração.

TÍTULO V

Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Da publicação dos Despachos e dos Prazos

Art. 190 Os atos, despachos e decisões proferidos nos processos de marcas e patentes em curso no Departamento Nacional da Propriedade Industrial só produzirão efeito depois de publicados no órgão oficial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

Art. 191 Todos os prazos, quer de oposição e recursos, quer de exigências e notificações, quer outros consignados nêste Código contam-se a partir da data da publicação de que trata o artigo anterior. Sempre, porém, que se vencerem aos sábados, serão os prazos prorrogados até o primeiro dia útil.

Art. 192 Quando não estiver previsto prazo para o cumprimento de exigência ou pagamento de taxa, fica estabelecido o de noventa dias, sob pena de serem os processos arquivados.

Art. 193 Versando a exigência sôbre falta, deficiência ou revalidação de sêlo, ou taxa fiscal a pagar, deverá ser atendida no prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data da notificação.

Parágrafo único. Findo êsse prazo e não pagando o infrator, ou terceiro interessado no andamento do processo, será êste arquivado, providenciando o Departamento para a cobrança executiva, como fôr de lei.

Art. 194 O Departamento Nacional da Propriedade Industrial, além da publicação feita no órgão oficial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial notificará aos interessados sempre que possível, também por via postal.

CAPÍTULO II

Dos recursos e das Oposições

Art. 195 Os recursos interpostos de decisões definitivas de primeira instância e, previstos neste Código, são interpostos para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.

Art. 196 Não serão admitidos, sendo desde logo arquivados, os recursos e oposições:

quando apresentados fora dos prazos legais; desacompanhados de fundamentação; sem o pagamento das taxas e sêlos devidos; desacompanhados de prova de mandato, quando subscritos por advogado ou agente de Propriedade Industrial, que já não tenha junto essa prova ao respectivo processo, ou feito a inscrição na forma do artigo 213. Parágrafo único. O recurso extraordinário, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-lei n.º 2.680, de 7 de outubro de 1940, não será admitido quando a decisão do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial confirmar, por unanimidade, os despachos de primeira instância. Nesse caso, deverão ser expedidos, desde logo, os atos definitivos.

Art. 197 As exigências feitas ao recorrente ou oponente, deverão ser atendidas dentro do prazo improrrogável de sessenta dias, sob pena de serem os recursos ou as oposições considerados abandonados, dando-se seguimento aos processos.

Art. 198 Devem ser desentranhados dos processos e restituídos aos seus signatários, as petições, recursos ou quaisquer outros documentos contendo expressões desrespeitosas à administração ou injuriosas aos funcionários.

CAPÍTULO III

Da Reconsideração de Despacho

Art. 199 O Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, fundamentando o seu ato, poderá reconsiderar “ex-officio”, os seus despachos, quando êstes resultarem de informação omissa ou incompleta, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação oficial dos mesmos despachos.

Art. 200 O Diretor, diante das provas ou razões aduzidas também poderá, em lugar de encaminhar o recurso a segunda instância, reconsiderar o seu despacho, ficando, porém, ressalvado a quem provar legítimo interêsse, o direito de novo recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

CAPÍTULO IV

Da Restauração dos Processos de Marcas e Privilégios e das Patentes de Invenção

Art. 201 O depositante de pedido de patente de invenção, de modêlo de utilidade, desenho ou modêlo industrial, cujo processo tenha sido arquivado, ou incidido em arquivamento, poderá requerer o prosseguimento do mesmo dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data do despacho ordenatório do preenchimento de exigências regulamentares ou do pagamento de taxas.

Art. 202 O pedido de desarquivamento deverá ser dirigido, ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, fundado em justa causa, e mediante o pagamento da taxa especial de cem cruzeiros, em sêlo adesivo, apôsto à respectiva petição.

Art. 203 Do despacho que admitir ou não o desarquivamento do processo, caberá recurso por quem prove legítimo interêsse, dentro do prazo de trinta dias.

Art. 204 Os processos relativos às marcas de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, sinal de propaganda, recompensas industriais, poderão ser restaurados, sòmente para efeito de expedição de certificado de registro.

Parágrafo único. Para valer-se, qualquer interessado, dessa faculdade, deverá apresentar pedido ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, antes de findo o prazo de cento e oitenta dias, a contar do despacho concessivo do registro, mediante o pagamento da taxa especial de duzentos cruzeiros, em sêlo adesivo, apôsto à petição.

Art. 205 Do despacho concessivo de registro, em virtude de restauração do processo, caberá recurso por quem prove legítimo interêsse, dentro de sessenta dias.

Art. 206 Será igualmente concedida a restauração das patentes de invenção e modêlos de utilidade, excetuados os casos de caducidade ou cancelamento anteriormente declarados, quando o atraso não exceder de três anuidades, fazendo-se o pagamento destas e da multa prevista na tabela anexa.

Parágrafo único. Tratando-se de patente de desenho ou modêlo industrial, a restauração só será admissível, quando o atraso corresponder à uma contribuição trienal.

Art. 207 De despacho que conceder ou denegar o pagamento de anuidades ou contribuição trienal, caberá recurso por quem tenha legítimo interêsse, dentro do prazo de trinta dias.

CAPÍTULO V

Das Certidões e Cópias Fotostáticas

Art. 208 O interessado que antes de requerer o registro de qualquer marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título, insígnia ou sinal de propaganda, quiser a existência de anterioridades impeditivas, poderá solicitar, por escrito, ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, certidão, indicando a classe de produtos ou artigos e o ramo de atividade explorado, mediante o pagamento da taxa especial de vinte cruzeiros, em sêlo apôsto ao requerimento.

§ 1.º Quando o pedido de certidão referir-se a mais de um classe, pagará o interessado, além da taxa prevista neste artigo, mais a de cinco cruzeiros, por classe que exceder.

§ 2.º As certidões de resultado das pesquisas serão fornecidas sem nenhuma responsabilidade para efeito de registro.

§ 3.º Essas certidões, salvo motivos justificados, deverão ser entregues aos interessados dentro de cinco dias, no máximo, contados da data da entrada da petição.

Art. 209 As cópias fotostáticas de documentos, fornecidas pelo Departamento, serão devidamente autenticadas e merecerão fé pública.

§ 1.º Cobrar-se-á por cópia fotostática, o selo fixo de cinco cruzeiros aposto ao requerimento, além das taxas de certidão relativas à rasa e folhas.

§ 2.º Quando forem várias a cópias fotostáticas relativas ao mesmo pedido, o selo será aplicado no último exemplar, autenticando-se as demais com a assinatura do servidor competente.

CAPÍTULO VI

Da Classificação das Marcas e Patentes

Art. 210 Para regularidade do exame prévio e arquivamento de processos de privilégio de invenção, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais e garantia de prioridade, será adotada a classificação estabelecida no Quadro I, anexo a este Código.

Art. 211 A concessão de registro de marca de indústria ou de comércio, título de estabelecimento, expressões ou insígnias, sinais de propaganda, obedecerá a classificação, prevista no Quadro II anexo a este Código.

CAPÍTULO VII

Das taxas, anuidades e selos

Art. 212 O pagamento de taxas, anuidades, contribuições trienais, multas ou quaisquer outras previstas neste Código, será efetuado na conformidade da tabela anexa.

CAPÍTULO VIII

Da inscrição de procuração

Art. 213 Os advogados e os agentes de Propriedade Industrial legalmente habilitados poderão requerer a inscrição, em livro especial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de instrumentos de mandato, ficando assim dispensados da apresentação da procuração em cada caso, desde que mencionem nos processos o número dessa inscrição.

§ 1.º Cada inscrição ficará sujeita à taxa especial de vinte cruzeiros, paga em selo aposto ao respectivo requerimento.

§ 2.º Para efeito do arquivamento facultado neste artigo, as procurações procedentes do estrangeiro independem de registros especiais.

Art. 124 A pessoa domiciliada no estrangeiro, para depositar marca ou patente, deverá, desde logo, constituir procurador hábil, domiciliado no país, que a represente perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

Parágrafo único. O mandato, que poderá conter poderes para receber primeiras citações, será arquivado no Departamento, na forma do disposto no artigo precedente.

CAPÍTULO IX

Da delegação de poderes

Art. 215 O Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, por conveniência de serviço, poderá delegar atribuições aos chefes de Divisão, sem prejuízo dos recursos estabelecidos no presente Código.

CAPÍTULO X

Disposições finais

Art. 216 As marcas de indústria ou de comércio, nomes comerciais, títulos de estabelecimento e insígnias, registrados até entrar em vigor o presente Código, gozarão dos prazos de proteção estabelecidos pela legislação anterior.

Parágrafo único. Findo esse prazo, obedecerão os pedidos de prorrogação aos dispositivos constantes do presente Código, no que se refere a prazos de proteção e formalidades processuais.

Art. 217 Aplicam-se às marcas internacionais, enquanto estiverem em vigor no Brasil, os mesmos direitos estabelecidos neste Código para as marcas estrangeiras, no que se refere a transferência, alteração de nome, cancelamento, desistência, caducidade e prorrogação.

Art. 218 Toda pessoa física ou jurídica poderá, administrativa ou judicialmente, alegar e pedir em seu favor a aplicação, em igualdade de condições, de qualquer dispositivo de tratados ou convenções internacionais que, pertinentes ao caso, estabeleçam ou reconheçam situação vantajosa para as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior.

Art. 219 A proteção das variedades de plantas, previstas no artigo 3.º, alínea a, deste Código, dependerá de regulamentação especial.

Art. 220 A delegação de poderes mencionada no artigo 215 deste Código dependerá, também, de regulamentação especial.

Art. 221 O presente Código entrará em vigor 90 dias depois da data da sua publicação, aplicando-se aos atos em curso e, como norma interpretativa, aos litígios ainda pendentes de decisão administrativa ou judiciária, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1945, 123.º da Independência e 56.º da República.

Getúlio Vargas

Alexandre Marcondes Filho

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QUADRO I

Classificação das invenções industriais a que se refere o artigo 210 do Código da Propriedade Industrial:

Grupo I – Agricultura e indústria animal. Alimentação.

Grupo II – Captação e transformação de energia.

Grupo III – Máquinas e motores.

Grupo IV – Indústria extrativa e metalúrgica.

Grupo V – Transporte. Viaturas. Estradas.

Grupo VI – Instrumentos científicos e de medidas. Aparelhos calculadores.

Grupo VII – Eletricidade e indústrias elétricas.

Grupo VIII – Tecnologia inorgânica.

Grupo IX – Tecnologia orgânica.

Grupo X – Aparelhagens usadas nas indústrias.

Grupo XI – Indústrias têxteis e vestuário.

Grupo XII – Artes industriais. Economia doméstica.

Grupo XIII – Construções. Engenharia Civil. Saneamento.

Grupo XIV – Iluminação. Aquecimento. Frio industrial.

Grupo XV – Medicina, cirurgia, farmácia e profilaxia.

Grupo XVI – Arte militar, naval e aeronáutica.

Grupo XVII – Indústrias diversas.

QUADRO II

Classificação das mercadorias ou produtos para o registro das marcas de indústria ou de comércio, título de estabelecimento, insígnias, expressões ou sinais de propaganda, a que se refere o artigo 211, do Código da Propriedade Industrial:

Classe 1 – Substâncias e preparações químicas usadas nas indústrias, na fotografia e nas análises químicas. Substâncias e preparações químicas anti-corrosivas e anti-oxidantes.

Classe 2 – Substâncias e preparações químicas usadas na agricultura, na horticultura, na veterinária e para fins sanitários.

Classe 3 – Substâncias químicas, produtos e preparados para serem usados na medicina ou na farmácia.

Classe 4 – Substâncias de origem animal, vegetal, ou mineral, em bruto ou parcialmente preparadas e não incluídas em outras classes.

Classe 5 – Metais não trabalhados ou parcialmente trabalhados, usados nas indústrias.

Classe 6 – Máquinas e suas partes integrantes não incluídas nas classes 7, 10 e 17.

Classe 7 – Máquinas de agricultura e horticultura e suas partes integrantes. Grandes instrumentos agrícolas, inclusive tratores.

Classe 8 – Instrumentos de precisão, instrumentos científicos, aparelhos de uso comum; instrumentos e aparelhos didáticos; moldes de toda a espécie; acessórios de aparelhos elétricos (inclusive válvulas, lâmpadas, tomadas, fios, soquetes, etc.); aparelhos fotográficos, cinematográficos, máquinas falantes, etc., discos gravados e filmes revelados.

Classe 9 – Instrumentos musicais e suas partes integrantes, exceto máquinas falantes.

Classe 10 – Instrumentos, máquinas, aparelhos e petrechos para a medicina, a arte dentária, a cirurgia e a higiene, exceto os incluídos na classe 34; máquinas, aparelhos e instalações hospitalares, de expurgo e fins análogos, exceto móveis da classe 40.

Classe 11 – Ferramentas de toda espécie, (exceto quando partes de máquinas), ferramentas e cutelaria em geral. Pequenos artigos de qualquer metal quando não de outras classes.

Classe 12 – Botões, alfinetes comuns, fechos corrediços e demais miudezas de armarinho não incluídas nas classes 13, 22, 24 e 48.

Classe 13 – Joalheria e artigos de metais preciosos, semipreciosos e suas imitações, usados como adôrnos e não incluídas em outras classes; pedras preciosas trabalhadas e sua imitações.

Classe 14 – Vidro, cristal e seus artefatos não incluídos em outras classes.

Classe 15 – Artefatos de cerâmica (porcelana, faiança, louça vidrada e outros), para uso caseiro, adôrno, fins artísticos e industriais, instalações sanitárias não incluídos em outras classes.

Classe 16 – Material exclusivamente para construção e adôrno de prédios, estradas, etc., como cimento, azulejos, ladrilhos, telhas, portas, janelas, etc., não incluídos em outras classes. Papel para forrar casa.

Classe 17 – Artigos, máquinas e instalações para escritórios e desenho, não incluídos nas classes 38 e 40.

Classe 18 – Armas, munições de guerra e caça. Explosivos. Fogos de artifício.

Classe 19 – Animais vivos inclusive aves, ovos em geral, inclusive do bicho da seda.

Classe 20 – Petrechos navais e aeronáuticos (salva-vidas, âncoras, cinto de natação, bóias, pára-quedas, etc.).

Classe 21 – Veículos e suas partes integrantes, exceto máquinas e motores.

Classe 22 – Fios em geral para tecelagem e para uso comum. Linhas de costura, para bordar, para tricotagem, etc., (exceto barbante).

Classe 23 – Tecidos em geral.

Classe 24 – Artefatos de algodão, cânhamo, linho, juta, seda, lã e outras fibras, não incluídos nas demais classes.

Classe 25 – Imagens, gravuras, estátuas, estatuetas, estampas, manequins e análogos. Quaisquer obras de pintura e escultura não incluídas em outras classes.

Classe 26 – Artefatos de madeira, osso ou marfim, não incluídos em outras classes.

Classe 27 – Artefatos de palha ou fibra, não incluídos em outras classes.

Classe 28 – Artefatos de produtos acabados de origem animal, vegetal ou mineral, não incluídos em outras classes; artefatos de substâncias químicas não incluídas em outras classes.

Classe 29 – Escôvas comuns (não incluídas nas classes 6, 11, 17 e 48), espanadores e vassouras.

Classe 30 – Guarda-chuvas, bengalas e suas partes integrantes.

Classe 31 – Tendas, lonas, correias de transmissão de tôda espécie, cordoalha e barbante. Material de vedação e mangueira.

Classe 32 – Jornais, revistas, e publicações em geral. Álbuns. Programas radiofônicos. Peças teatrais e cinematográficas.

Classe 33 – Títulos de estabelecimento de atividades não comerciais (escolas, clubes, teatros, etc.), e outras que não se incluem nas demais classes (lavandarias, garagens, etc.).

Classe 34 – Tapetes, cortinas e panos para assoalhos e paredes. Linóleos, oleados e encerados, inclusive para instalações hospitalares.

Classe 35 – Couros e peles preparados ou não. Artefatos de couros e peles não incluídos em outras classes.

Classe 36 – Artigos de vestuário, de tôda sorte, inclusive de esporte, e para crianças (fraldas, cueiros, etc.).

Classe 37 – Roupa de cama e mesa, inclusive cobertores. Toalhas de uso pessoal, panos de prato e análogos.

Classe 38 – Papel e seus artefatos, livros não impressos, etc., não incluídos nas classes 16, 44 e 49.

Classe 39 – Artefatos de borracha e de guta percha, não incluídos nas outras classes.

Classe 40 – Móveis de metal, vidro ou madeira, estofados ou não. Colchões, travesseiros e acolchoados para móveis.

Classe 41 – Substâncias alimentícias e seus preparados. Ingredientes de alimentos. Essências alimentícias.

Classe 42 – Bebidas alcoólicas e fermentadas, não incluídas na classe 3.

Classe 43 – Refrescos e águas naturais e artificiais, usadas como bebidas, não incluídas na classe 3.

Classe 44 – Tabaco manufaturado ou não. Artigos para fumantes, exceto papel (Classe 38).

Classe 45 – Sementes e mudas para a agricultura, horticultura e a floricultura. Flôres naturais.

Classe 46 – Velas, fósforos, sabão comum e detergentes. Amido, anil e preparações para a lavandaria. Artigos e preparações para conservar e polir.

Classe 47 – Combustíveis, lubrificantes e substâncias e produtos destinados a iluminação e ao aquecimento.

Classe 48 – Perfumaria, cosméticos, dentifrícios, sabonetes e preparados para o cabelo. Artigos de toucador e escôvas para os dentes, unhas, cabelo e roupa.

Classe 49 – Jogos de tôda a espécie. Brinquedos e passatempos; petrechos e artigos para fins exclusivamente desportivos, exceto vestuários.

Classe 50 – Artigos não incluídos em quaisquer das classes anteriores.