Lei 24507, de 29 de junho de 1934

Aprova o regulamento para a concessão de patentes de desenho ou modelo industrial, para o registo o nome comercial e do título de estabelecimentos e para a repressão à concorrência desleal, e dá outras providências.

O chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de Novembro de 1930, resolve:

Art. 1º. Fica aprovado o regulamento, que a este acompanha, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Industria e Comércio, para a concessão de patentes de desenho ou modelo industrial, para o registo do nome comercial e do título de estabelecimentos e para a repressão à concorrência desleal.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da República. – Getúlio Vargas. – Joaquim Pedro Salgado Filho.

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Regulamento a que se refere o Decreto N. 24.507, de 29 de Junho de 1934

TÍTULO I

DOS DESENHOS OU MODELOS INDUSTRIAIS

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 1º. Ao autor de desenho ou modelo, novo e original, para aplicação industrial, será concedida uma patente que lhe garanta a propriedade e uso exclusivo do desenho ou modelo, observadas as prescrições deste regulamento.

§ 1º. Constituem modelo ou desenho, suscetível de proteção legal, as formas, novas e originais, de configuração externa, estrutura ou ornamentação dos produtos industriais.

§ 2º. Entendem-se por novos os desenhos ou modelos que até à data do pedido da patente, não tenham sido dentro do país usados ou descritos em qualquer publicação, nem imitem outro desenho ou modelo acessível ao público, de modo que ofereçam possibilidade de confusão, e ainda os que não tenham sido usados, publicados, vendidos ou patenteados, no estrangeiro, até seis meses antes das data do pedido no Brasil (1).

Art. 2º. Não podem constituir modelo ou desenho industrial:

1º., aquilo que for objeto de privilégio de invenção, modelo de utilidade, marca de indústria ou de comércio e o que, como tal, fôr proibido;

2º., os objetos, modelos ou desenhos de cunho puramente artístico, e que não possam ser considerados como simples acessórios de produtos industriais;

3º., a reprodução e a imitação dos caraterísticos de novidade e originalidade de desenhos ou modelos industriais anteriormente depositados ou patenteados, embora pertencentes a outras classes (2).

– Código, art. 130.º. – Código, art. 131.º. Art. 3º. O mesmo objeto pode ser depositado por efeito dos desenhos que ornamentam e do modelo que realiza (3).

Art. 4º. É facultado ao proprietário do desenho ou modelo variar de cores e dimensões na sua execução, independentemente de novo depósito (4).

Art. 5º. A patente de desenho ou modelo industrial vigorará por três anos, prorrogáveis por períodos sucessivos idênticos até completar o total de quinze anos, contados da data da expedição do certificado, mediante requerimento do respectivo titular, apresentado antes de expirar o triênio então em vigor (5).

Art. 6º. A patente poderá ser expedida em nome de uma pessoa, física ou jurídica (6).

Art. 7º. Um exemplar de cada modelo ou desenho depositado será franqueado ao exame público no Departamento Nacional da Propriedade Industrial (7).

Art. 8º. É proibida a cópia ou imitação de desenhos ou modelos exibidos em exposições realizadas no Brasil (8).

Art. 9º. Os desenhos ou modelos preparados em oficinas ou dependências das fábricas ou usinas por desenhadores ou ornamentadores para esse fim contratados pertencerão sempre ao dono ou donos da fábrica ou usina (9).

Art. 10º. As garantias deste regulamento são extensivas a brasileiros e estrangeiros cujos estabelecimentos estejam situados fora da república, desde que concorram as seguintes condições:

1º., que entre o Brasil e a nação em cujo território existam os referidos estabelecimentos haja convenção ou tratado que assegure reciprocidade de garantia para os desenhos ou modelos brasileiros.

2º., que os desenhos ou modelos estrangeiros satisfaçam as condições previstas pela legislação brasileira;

3º., que o modelo ou desenho e a respectiva patente tenham sido depositados no Departamento Nacional da Propriedade Industrial (10).

CAPÍTULO II

Dos pedidos de patentes de desenhos ou de modelos industriais

Art. 11º. O pretendente de patente de desenho ou modelo industrial deverá depositar no Departamento Nacional da Propriedade Industrial o seu pedido, constituído pelas seguintes peças:

petição, declarando o seu nome, nacionalidade, profissão e residência; um relatório, em duplicata, descrevendo com precisão e clareza o desenho ou modelo e especificando os característicos da respectiva novidade; dois exemplares do desenho ou modelo, representados em tinta preta, fixa, em tela, de 33 por 21 centímetros, com a margem de dois centímetros, traçada em quadro, podendo o interessado, quando se tratar de desenho, juntar duas amostras montadas em cartão, com as dimensões referidas; Código, art. 132.º. Código, art. 133.º. Código, art. 134.º. Código, art. 135.º. Código, art. 136.º. Código, art. 137.º. Código, art. 138.º. Código, art. 139.º. documento com que prove a cessão dos direitos do autor, quando o depositante não for o autor ou proprietário, ou modelo ou desenho não houver sido executado na sua própria oficina. § 1º. O pedido versará apenas sobre um desenho ou modelo, designando com clareza e precisão seu objeto, natureza, fim ou aplicação. As diferenças que existirem na cor dos desenhos, e a diferença que apresentar o material de que forem fabricados os modelos não obrigam a mais de um depósito.

§ 2º. O relatório conterá, no alto da primeira folha, um título que designe, sumária e precisamente, o desenho ou modelo e, no final, um resumo especificando os pontos característicos do desenho ou modelo, os quais determinarão a extensão dos direitos do autor, devendo ser redigido na língua nacional, sem emendas entrelinhas ou rasuras, rubricado e assinado pelo autor ou seu procurador (11).(17)

Art. 12º. Sempre que o depositante quiser garantir isoladamente qualquer particularidade de um desenho ou modelo complexo, poderá fazê-lo mediante pedido em separado (12).

Art. 13º. Para os fins da concessão da patente de desenho ou modelo industrial será adotada a classificação anexa (13).

Art. 14º. Os objetos protegidos por patentes de desenho ou modelo industrial deverão trazer, obrigatoriamente, a indicação – desenho (ou Modelo Industrial) n… – a qual poderá ser abreviada – Des. (ou Mod. Ind.) n… – conforme a sua natureza.

Parágrafo único. No caso de terem os objetos dimensões minúsculas, ou quando for anti-estética, a juízo do diretor geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, a aplicação dos dizeres que constituem a indicação de que este artigo trata, não será esta exigida (14).

Art. 15º. O concessionário ou cessionário da patente de desenho ou modelo industrial ficará sujeito ao pagamento das seguintes contribuições: de 50$000 pelo primeiro período trienal, de 200$000 pelo segundo, de 300$000 pelo terceiro, de 400$000 pelo quarto e de réis 500$000pelo quinto.

Parágrafo único. A contribuição correspondente ao primeiro período trienal deverá ser paga adiantadamente, com a taxa de expedição da patente, e as relativas aos demais períodos trienais serão pagas dentro de trinta dias, contados da data do despacho que conceder a prorrogação (15).

Art. 16º. Aplicam-se aos desenhos ou modelos industriais nos casos omissos, os dispositivos estabelecidos para as patentes de invenção pelos decretos ns. 16.264, de 19 de dezembro de 1923, 22.989 e 22.990, de 26 de junho de 1933, inclusive os que se referirem ao pagamento de taxas e emolumentos (16).

Código, art. 140.º. Código, art. 142.º. Código, art. 143.º. Código, art. 144.º. Código, art. 145.º. Código, art. 146.º.

CAPÍTULO III

Da nulidade da patente de desenho ou modelo industrial

Art. 17º. Será nula a patente de desenho ou modelo industrial:

1º., se tiver havido infração de qualquer dos dispositivos deste regulamento;

2º., se ficar provado que ao concessionário do desenho ou modelo industrial não cabe a prioridade do pedido (17).

Art. 18. Aplicam-se também à nulidade da patente de desenho ou modelo industrial as disposições constantes dos artigos 69, parágrafo único, e 69, §§ 1º. e 2º. do decreto n. 16.264, de 19 de dezembro de 1823 (18).

CAPÍTULO IV

Da caducidade da patente de desenho ou modelo industrial

Art. 19º. Caducará a patente de desenho ou modelo industrial:

1º., não sendo pagas as contribuições a que alude o artigo 15 deste regulamento;

2º., havendo renúncia por parte do concessionário ou cessionário;

3º., expirando os prazos de três anos sem que haja sido requerido prorrogação na forma estabelecida pelo art. 4º deste regulamento.

Parágrafo único. Caducará também a patente de desenho ou modelo industrial se qualquer interessado provar, perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que o concessionário ou cessionário da patente não fez uso efetivo do desenho ou modelo, ou interrompeu durante um período de mais de um ano (19).

Art. 20º. Aplicam-se à caducidade da patente de desenho ou modelo, industrial os dispositivos constantes do artigo 71, e parágrafo único, do decreto n. 16.264, de 19 de dezembro de 1923 (20).

CAPÍTULO V

Das infrações, seu processo e penalidades

Art. 21º. Será punido com multa de 500$000 (quinhentos mil réis) a 5:000$000 (cinco contos de réis), em favor da União ou dos Estados, aquele que:

1º., reproduzir por qualquer meio, no todo ou em parte, sem licença do dono ou do legítimo representante deste, um desenho ou modelo patenteado;

2º., vender, expuser à venda ou introduzir no país, usando de má fé, objetos que sejam cópia ou imitação de modelos patenteados;

3º., explorar, sem a autorização devida, um desenho ou modelo patenteado de outrem;

4º., reproduzir, no todo ou em parte, os característicos reivindicados de um desenho ou modelo patenteado, para entregá-lo à exploração de outrem (21).

Código, art. 147.º. Código, art. 148.º. Código, art. 149.º. Código, art. 150.º. Código, art. 151.º.

Art. 22. Será punido com a multa de 500$000 (quinhentos mil réis) a 1:000$000 (um conto de réis), em favor da União ou dos Estados, na forma do art. 72, § 2º., do decreto número 16.264, de 19 de dezembro de 1923, aquele que:

1º., usar indevidamente, nos seus modelos ou desenhos, da palavra – Depósito – ou da abreviação – Dep.;

2º., mencionar, em papeis comerciais e anúncios, como depositados ou patenteados, desenhos ou modelos que não o sejam (22).

Art. 23º. Serão aplicados aos desenhos e modelos industriais as disposições dos artigos 76 e 77 do decreto número 16.264, de 19 de dezembro de 1923 (23).

TITULO II

Do registo do nome comercial e do título de estabelecimento

Art. 24º. O registo do nome comercial, a que se refere o artigo 1º., alínea b, do decreto n. 22.989, de 26 de julho de 1933, será concedido às pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil ou em país que, por tratado ou convenção, assegure a reciprocidade das condições e vantagens estabelecidas neste regulamento (24).

Art. 25º. O registo do nome comercial ou do título de estabelecimento, previsto neste regulamento, não substitue nem precede às formalidades prescritas pela legislação em vigor relativamente às firmas ou razões sociais, e só protege o seu titular, quando ao uso exclusivo em papeis de correspondência, contabilidade, impressos e outros quaisquer meios de propaganda, bem como em veículos, edifícios, taboletas e outros locais, exceto nas mercadorias que forem objeto da indústria, comércio ou atividade do seu titular (25).

Art. 26º. São registáveis:

1º., os nomes patronímicos dos industriais, comerciantes, ou agricultores, escritos por inteiro ou abreviadamente, e os pseudônimos;

2º., as firmas individuais, as razões industriais ou comerciais, os nomes de companhias, de sociedades anônimas por ações, em comandita, por quotas, de capital ou indústria e em nome coletivo, e de qualquer outras pessoas jurídicas;

3º., o nome que não seja o do proprietário do estabelecimento, desde que o requerente prove o direito de usá-lo;

4º., as denominações de fantasia ou específicas;

5º., os nomes dos imóveis destinados a exploração industrial, comercial, agrícola, ou a qualquer atividade lícita;

6º., o nome e a insígnia da firma extinta, em relação aos seus sucessores ou cessionários;

7º., as insígnias de comércio, taboletas e emblemas de fantasia;

8º., os sinais, taboletas e emblemas usados em anúncios, reclames, ou propaganda, e nos papeis de negócio relativos a quaisquer profissões lícitas (26).

Art. 27º. O registo do nome comercial é inadmissível desde que reproduza outro anteriormente protegido, a não ser que o requerente adote ou acrescente uma designação capaz de distinguí-lo suficientemente.

Código, art. 152.º. Código, art. 153.º. Código, art. 208.º. Código, art. 209.º. Código, art. 210.º.

§ 1º. A exigência deste artigo será extensiva às filiais, agências, sucursais e escritórios de representação nos Estados.

§ 2º. Estabelecendo-se uma filial onde já existe firma comercial de nome idêntico, inscrito na Junta Comercial respectiva, observar-se-á o disposto neste artigo (27).

Art. 28º. A proteção do registo terá efeito em todo o território nacional, quando se tratar das hipóteses previstas no artigo 26, números 1 e 2, deste regulamento, e sómente quanto ao município em que fôr domiciliado o requerente, nos demais casos.

Parágrafo único. Gozarão das mesmas regalias as filiais, sucursais, depósitos, escritórios de agentes ou representantes, legalmente instalados, que forem mencionados no pedido de registo (28).

Art. 29º. O registo do nome comercial será concedido mediante a apresentação da certidão ou extrato do registo do contrato social ou estatutos (29).

Art. 30º. Se o nome comercial consistir em uma denominação de fantasia, a proteção estabelecida por este regulamento só será concedida quando o interessado provar que a tem registada como marca de indústria ou de comércio.

Parágrafo único. Excetuam-se dessa obrigação as sociedades que se destinarem a fins bancários, financeiros, culturais, recreativos ou profissionais e as de fins não econômicos (30).

Art. 31º. Serão respeitados os direitos adquiridos na forma da legislação em vigor, decorrentes de registos feitos nas Juntas Comerciais ou Registo Civil do país, bem como os decorrentes de sucessão, cessão, transferência ou outro meio legal de aquisição de direito, desde que os interessados os façam registar de acordo com este regulamento (31).

Art. 32º. O registo de título de estabelecimento será concedido por classes, segundo a classificação adotada para as marcas as marcas de indústria ou de comércio que abrangerem os artigos ou produtos da respectiva exploração preenchidas as formalidades e satisfeitas as taxas estabelecidas para esse fim.

§ 1º. O registo de atividades profissionais dos estabelecimentos não comerciais incidirá na classe 60.

§ 2º. E` vedado registo de título de estabelecimento para classes de artigos que não façam objeto da indústria ou comércio do depositante. Quando o estabelecimento negociar em artigos de mais de uma classe, e o registo fôr sómente em uma delas, a proteção legal será dada apenas para a classe de registo, o que não impedirá seja essa garantia concedida a terceiro para as classes não reivindicadas (32).

Art. 33º. Não podem ser registados:

1º., as expressões “antigo armazem”, “antiga fábrica”, “sucursal”, “filial”, e outros equivalentes, referindo-se a estabelecimentos cujo nome fôr registado sem prévia licença dos respectivos donos.

2º., as menções “antigo empregado”, “antigo chefe de oficina”, “antigo gerente”, “ex-empregado”, e outras equivalentes, sem expressa licença da firma ou estabelecimento a que se referirem;

Código, art. 211.º. Código, art. 212.º. Código, art. 213.º. Código, art. 214.º. Código, art. 215.º. Código, art. 216.º.

3º., as palavras “sucessor”, “sucessores de”, referindo-se a estabelecimento cujo título já esteja registado, sem a prova da qualidade expressa pelas mencionadas palavras;

4º., a declaração “representante de”, reportando-se a nome previamente registado, sem licença, dada por escrito, da pessoa a que se referir;

5º., o nome que, requerido por pessoa física, consistir em denominação coletiva ou razão social, salvo quando o interessado provar o direito ao seu uso;

6º., as denominações coletivas ou de fantasia suscetíveis de confundir-se com o nome comercial, ou marca, registadas para produtos ou estabelecimentos da mesma natureza;

7º., o nome que incidir nos impedimentos relativos aos registos de marcas de indústria ou de comércio, ou constituir objeto de privilégio de invenção, modelo de utilidade, desenho ou modelo industrial ou os proibidos como tais (33).

Art. 34º. Ao titular do registo efetuado, na conformidade deste regulamento, serão asseguradas as mesmas ações conferidas ao do das marcas de indústria e de comércio, para a repressão das infrações (34).

Art. 35º. A simples aposição do nome ou insígnia, registados, em contratos ou outros documentos não obrigará civil ou comercialmente o seu registante, salvo quando à responsabilidade criminal, no caso de infração, nem poderá substituir legalmente o uso da firma ou razão social para outro fim que não seja a indicação do estabelecimento ou atividade profissional (35).

Art. 36º. Do despacho que conceder ou denegar o registo de nome comercial ou título de estabelecimento, poderá qualquer interessado recorrer para a autoridade competente, dentro de 60 dias contados da publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial (36).

Art. 37º. Aplicam-se ao registo do nome comercial as formalidades previstas para as marcas de indústria ou de comércio, pelos decretos ns. 16.264, de 19 de dezembro de 1923, 22.989, de 26 de julho, e 23.649, de 27 de dezembro de 1933, inclusive as que se referirem ao pagamento de taxas e emolumentos (37).

Art. 38º. Será lavrado um termo de depósito para cada pedido de registo de nome comercial ou título de estabelecimento, cobrando-se a taxa de 10$000 ( dez mil réis), por classe que exceder da primeira, na forma do art. 32 deste regulamento (38).

TÍTULO III

Da repressão à concorrência desleal

Art. 39º. Constitue ato de concorrência desleal, sujeito às penalidades previstas neste decreto:

1º., fazer, pela imprensa, mediante distribuição de prospetos, rótulos, invólucros, ou por qualquer outro meio de divulgação, sobre a própria atividade civil, comercial ou industrial, ou sobre a de terceiros, falsas afirmações de fatos capazes de criar indevidamente uma situação vantajosa, em, detrimento dos concorrentes, ou de induzir outrem a erro;

2º., reproduzir, importar, exportar, armazenar, vender ou expôr à venda mercadorias com falsa indicação de procedência;

Código, art. 217.º. Código, art. 218.º. Código, art. 219.º. Código, art. 220.º. Código, art. 221.º. Código, art. 222.º. 3º., apôr seu nome individual, comercial, ou industrial, sua razão social, ou sua marca de indústria ou de comércio, em mercadorias de outro produtor sem o consentimento deste, dando ao comprador a impressão de que a mercadoria é de sua própria produção;

4º., usar, sobre artigos ou produtos, suas embalagens, cintas, rótulos, ou em faturas, circulares ou cartazes, ou em outros meios de propaganda ou divulgação, falsas indicações de origem, empregando termos retificativos, tais como, tipo, espécie, gênero, sistema, semelhante, idêntico ou outros, ressalvando ou não a verdadeira procedência do produto;

5º., prestar ou divulgar, por qualquer meio, com intuito de lucro, falsas informações, capazes de acarretar prejuizos à reputação ou ao patrimônio de um concorrente;

6º., desvendar a terceiros, quando em serviço de outrem, segredos de fábrica ou de negócio, conhecidos em razão do ofício;

7º., usar recompensas industriais fictícias ou pertencentes a outrem;

8º., vender ou expôr à venda mercadorias adulteradas ou falsificadas, em vasilhames de outro fabricante, ou utilizar-se de tais vasilhames, depois de esvaziados, para negociar com produtos da mesma espécie, adulterados ou não (39).

Art. 40º. A ação criminal ou civil poderá ser intentada:

1º., nos casos em que a mercadoria fôr vendida com marca que incida nas proibições legais, pelo comprador iludido;

2º, nos casos de falsa indicação de procedência, de acordo com os arts. 8º., 9º., 10º., e 10 bis, da Convenção Internacional, revista em Haia, em 1925:

por qualquer industrial, produtor ou comerciante lesado em seus interesses, estabelecido na cidade, localidade, região ou país falsamente indicado; por qualquer comprador iludido pela falsa indicação de procedência; 3º., quando se tratar de uso ilícito de recompensas industriais: pelo fabricante, produtor ou comerciante que exerça a indústria ou o comércio de produtos similares ou que fôr falsamente exposto à venda com a menção ilícita;

4º., nos casos dos ns. 1, 2, 3, 4, 7 e 8, do artigo anterior: pelo concorrente prejudicado ou pelo comprador iludido;

5º., nos casos dos ns. 5 e 6, do artigo anterior: pelo dono ou gerente da empresa ou negócio, sendo solidariamente responsáveis o autor do suborno e o subornado (40).

Art. 41º. A responsabilidade por ato de concorrência desleal, promovida ex-officio ou pela parte lesada, será punida:

1º., com as penas de prisão celular por três a seis meses e multa de 500$000 (quinhentos mil réis) a 5:000$000 (cinco contos de réis), em favor do prejudicado, da União, ou do Estado em que se verificarem os delitos, elevada ao dobro na reincidência;

2º., com a indenização por perdas e danos ao industrial, produtor, comerciante, comprador ou sindicato, associações civis e industriais e outras quaisquer pessoas prejudicadas, estimando-se as perdas e danos de acordo com a quantidade e o valor das mercadorias ilicitamente inculcadas ou fabricadas e os lucros que os autores deixarem de auferir em virtude da concorrência desleal (41).

Art. 42º. Ao acusado cabe, de acordo com as normas gerais de direito, ação regressiva contra o autor ou autores, para haver indenização por perdas e danos.

Código, art. 223.º. Código, art. 224.º. Código, art. 225.º. Parágrafo único. A prescrição da ação civil ou criminal e da condenação por qualquer das infrações dos arts. 40 e 41 será de cinco anos (42).

Art. 43º. Para o processo criminal e as diligências preliminares, previstas neste decreto, basta que o advogado apresente procuração com poderes especiais para agir criminalmente, sem determinação de autoria, e assinar termos de responsabilidade (43).

Art. 44º. As dúvidas e omissões que se verificarem na execução deste regulamento serão resolvidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio (44).

Art. 45º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1934. – Getúlio Vargas. – Joaquim Pedro Salgado Filho.

Código, art. 226.º. Código, art. 227.º. Código, art. 242.º.