Ato Normativo nº 148/99

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

P R E S I D Ê N C I A

20/04/99

A T O N O R M A T I V O

Nº 148/99

Assunto: Dá nova redação ao item 13, do Ato Normativo nº 144/99.

O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que houve uma incorreção no item 13, do Ato Normativo nº 144, de 10/02/99, tendo em vista que a Lei nº 9.279, de 14/05/96, não prevê a concessão de Modelo Industrial.

Resolve:

Dá nova redação ao item 13, do Ato Normativo nº 144, de 10/02/99, que passará a vigorar com o seguinte texto:

13. O exame versará sobre legislação da propriedade industrial, incluídos Tratados e Convenções observados pela República Federativa do Brasil, atos regulamentares e normativos, e questões relativas a privilégios de invenção, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, concorrência desleal e averbação e registro de contratos de licenciamento e transferência de tecnologia.

Este Ato Normativo entra em vigor nesta data, mantendo-se as demais disposições do Ato Normativo nº 144/99.

JORGE MACHADO Presidente