Ato Normativo nº 146/98

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI

PRESIDÊNCIA

02/03/1999

ATO NORMATIVO Nº 146/99

Assunto: Dispõe sobre a restituição de prazo, por motivo de força maior, em decorrência de enchente na Cidade de São Paulo.

O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, no uso de suas atribuições, e tendo em visto o que dispõe o artigo 221 e seus parágrafos da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).

Resolve: Os prazos que se venceram no dia 01/03/99, com repercussão na Delegacia Regional de São Paulo, serão automaticamente prorrogados até 03/03/99. O disposto acima aplica-se, à comprovação do pagamento da retribuição. Este Ato Normativo entrará em vigor nesta data.

Jorge Machado Presidente