Ato Normativo 141/98

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

P R E S I D Ê N C I A

06/04/98

ATO NORMATIVO Nº 141

ASSUNTO: Dispõe sobre a habilitação de procuradores junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de atualização do cadastro dos Agentes da Propriedade Industrial a fim de proteger os usuários do sistema de propriedade industrial;

Considerando que o Decreto-lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1946, condiciona o desempenho da função de Agentes da Propriedade Industrial à autorização pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio; e

Considerando a delegação de competência contida na Portaria nº 32, de 19 de março de 1998 do Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 1998;

RESOLVE

1. São consideradas habilitadas ou inscritas para o exercício da profissão de Agente da Propriedade Industrial, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1946, as pessoas físicas e jurídicas que satisfaçam os requisitos do referido diploma legal, desde que tenham praticado atos perante o INPI até 24/03/1998, data da publicação da Portaria nº 32, de 19 de março de 1998, do Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.

Parágrafo Único – São os seguintes os requisitos do Decreto-Lei 8.933/46:

– com relação à habilitação das pessoas físicas (art. 4º, § 2º):

I. ser brasileiro; II. ser maior de 21 (vinte e um) anos; III. estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; e IV. ser moralmente idôneo.

– com relação à inscrição das pessoas jurídicas (art. 8º):

I. possuir como sócios exclusivamente pessoas físicas que sejam Agente da Propriedade Industrial ou advogado.

2. O direito à habilitação ou inscrição, de que trata o item anterior, será assegurado pelo INPI, mediante a apresentação de requerimento de cadastramento pelo interessado, conforme modelo anexo, devidamente instruído na forma nele prevista.

3. O requerimento, de que trata o item anterior, deverá ser apresentado pelo interessado no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação deste Ato Normativo, findo o qual será publicada a listagem dos Agentes da Propriedade Industrial cadastrados. Após este prazo, as pessoas físicas e jurídicas que não forem cadastradas não poderão praticar atos perante o INPI como procuradores de terceiros.

4. A análise do requerimento de cadastramento de que trata o item 2, deste Ato Normativo, será feita pelo INPI através de comissão composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) servidores do INPI e 2 (dois) indicados pela Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – ABAPI.

§ 1º – A análise do requerimento será feita exclusivamente a fim de verificar se estão satisfeitas as condições para a habilitação ou inscrição previstas neste Ato Normativo.

§ 2º – Ao deferir o pedido de cadastramento, a comissão atribuirá um número de matrícula para o interessado, o qual deverá ser mencionado em qualquer ato que este venha a praticar como procurador perante o INPI.

§ 3º – Da concessão ou do indeferimento do cadastramento, cuja notícia será publicada na Revista da Propriedade Industrial – RPI, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Presidente do INPI, no prazo de 60 (sessenta) dias. A decisão do recurso, que também será publicada na RPI, encerrará a instância administrativa.

5. As pessoas físicas e jurídicas habilitadas ou inscritas, na forma deste Ato Normativo, ficarão sujeitas, quanto aos atos que vierem a praticar, a partir da publicação da notícia da concessão do cadastramento na RPI, à fiscalização pelo Presidente do INPI, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei 8.933/46.

Parágrafo Único – A comissão, de que trata o caput do item 4, apresentará ao Presidente do INPI, dentro de 90 (noventa) dias, uma minuta de Código de Conduta Profissional, para promulgação antes de findo o prazo de que cuida o item 3, deste Ato Normativo.

6. A matrícula como Agente da Propriedade Industrial será cancelada na hipótese de falta de pagamento da anuidade devida, podendo ser restaurada segundo o procedimento que será regulado pelo Código de Conduta Profissional.

7. Após realizado o cadastramento inicial, de que tratam os itens 1 a 4 deste Ato Normativo, novas habilitações serão concedidas pelo INPI, mediante concurso de provas a ser realizado periodicamente, devendo o primeiro realizar-se 1 (um) ano após a publicação deste Ato Normativo.

Parágrafo Único – A comissão, de que trata o caput do item 4, apresentará ao Presidente do INPI, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, uma minuta de Regulamento do Concurso de Provas para posterior promulgação.

8. É assegurada aos advogados a prerrogativa do exercício do procuratório perante o INPI, independentemente de seu cadastramento na forma deste Ato Normativo, bastando que mencionem seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

§ 1º – Sem prejuízo do disposto no caput deste item, os advogados que desejarem poderão se habilitar como Agentes de Propriedade Industrial, na forma deste Ato Normativo.

§ 2º – Eventuais reclamações contra a conduta profissional de advogado e/ou sociedade de advogados serão encaminhadas à seccional competente da OAB. Com relação ao advogado que tiver optado por cadastrar-se como Agente da Propriedade Industrial, o INPI poderá tomar as medidas adequadas no que diz respeito a esse cadastramento, sem prejuízo do exercício procuratório perante o INPI, enquanto mantiver sua qualidade de advogado.

9. É assegurada a qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou estabelecida no Brasil, a faculdade de praticar quaisquer atos perante o INPI diretamente, sem a interveniência de qualquer procurador, seja ele Agente da Propriedade Industrial ou advogado.

10. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

AMÉRICO PUPPIN Presidente