Propriedade Intelectual

Propriedade Intelectual

1. Propriedade Intelectual – Histórico das Leis de Propriedade Industrial no Brasil

1.1. Alvará, de 28 de abril de 1.809 – Isenta de direitos as matérias primas do uso das fábricas e concede outros favores aos fabricantes e da navegação Nacional.

1.2. Lei 3129, de 14 de outubro de 1882 – Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

1.3. Lei s/n de 28 de agosto de 1830

1.4. Lei 16254, de 19 de dezembro de 1923

1.5. Lei 24507, de 29 de junho de 1934

1.6. Lei 7903, de 27 de agosto de 1945

1.7. Lei 1005, de 21 de outubro de 1969

1.8. Lei 5648, de 11 de dezembro de 1970 – Lei de criação do INPI.

1.9. Código da Propriedade Industrial nº 5.772/71 – Antigo Código da Propriedade Industrial.

1.10. Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 – Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01

1.11. Lei Nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

1.12. Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 – Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de Programa de Computador e sua comercialização no Brasil.

1.13. Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 – Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

1.14. Lei de Cultivares nº 9.456/97 – Em vigor desde 28 de abril de 1997. Regulamentada pelo Decreto 2366, de 5/11/97, institui a proteção de propriedade intelectual referente a cultivares.

1.15. Lei de Biossegurança nº 8.974/95 – Dispõe sobre o uso de técnicas de engenharia genética e liberação de organismos modificados no meio ambiente.

1.16. Ato Normativo 141/98 – Dispõe sobre a habilitação de procuradores junto ao INPI.

1.17. Convenção da União de Paris – A Convenção da União de Paris para a proteção da Propriedade Industrial.

1.18. Ato Normativo nº 142/98 – Promulga o Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial.

1.19. Ato Normativo nº 145/98 – Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de Registro de Marca, com vistas a sua agilização.

1.20. Ato Normativo nº 146/98 – Dispõe sobre a restituição do prazo, por motivo de força maior, em decorrência de enchente na Cidade de São Paulo.

1.21. Ato Normativo nº 148/99 – Dá nova redação ao item 13, do Ato Normativo nº 144/99.

1.22. Ato Normativo nº 156/2000 – Dispõe sobre a habilitação de procuradores, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

1.23. Ato Normativo nº 157/2000 – Dispõe sobre a realização de concursos para habilitação em Agentes da Propriedade Industrial.

1.24. Decreto 4.830/03 Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto no 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.