Patente e Desenho Industrial

1. Decreto 3.201/99 – Dispõem sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

2. Decreto 2.553/98 – Regulamenta artigos da lei nº 9279/96 relativos a Patentes de interesse da Defesa Nacional, assim como a retribuição devida a pesquisadores de instituições públicas pela exploração de Patentes.

3. Ato Normativo nº 117/93 – Institui o uso do dígito verificador na numeração dos processos de patentes.

4. Ato Normativo nº 126/96 – Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos artigos. 230 e 231 da Lei n. 9.279/96.

5. Ato Normativo nº 127/97 – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às Patentes e Certificados de Adição de Invenção.

6. Ato Normativo nº 128/97 – Dispõe sobre a aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.

7. Ato Normativo nº 129/97 – (Atenção – substituído pelo Ato Normativo N° 161/02) : Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de Desenho Industrial.

8. Ato Normativo nº 130/97 – Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos e petições na área de Patentes, Certificados de Adição de Invenção e Registro de Desenho Industrial.

9. Ato Normativo nº 152/99 – Dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação à Patentes e Certificados de Invenção.

10. Ato Normativo nº 161/2002 – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de desenho industrial.

11. Resolução nº 076/2000 – Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Desenhos Industriais e dá outras providências.

12. Resolução nº 077 de 14/03/2001 – Dá nova redação ao item 2, da Resolução nº 076/2000.