Ato Normativo nº 154/99

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL  P R E S I DÊ N C I A 21/12/99 ATO NORMATIVO Nº 154/99 Assunto: normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário

O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos da área de marcas às disposições constantes da Lei nº 9.279/96; CONSIDERANDO a necessidade de reestabelecer orientações administrativas quanto ao processamento de pedidos e registros de marca, face ao disposto nos Atos Normativos nº 150/99 e nº 151/99; e CONSIDERANDO a necessidade de instituir MANUAL DO USUÁRIO, que contenha instruções quanto ao correto entendimento das normas complementares às disposições legais vigentes, bem como quanto ao adequado preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº 153/99; RESOLVE:

I – Normalizar os procedimentos de registro de marcas e instituir o Manual do Usuário, estabelecendo as seguintes regras: 1. SOBRE A INSTRUÇÃO E O PROTOCOLO DO PEDIDO DE REGISTRO 1.1  INSTRUÇÃO DO PEDIDO 1.2  EXAME FORMAL 2. SOBRE O EXAME DO PEDIDO DE REGISTRO 3. SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS 3.1  DESDOBRAMENTO 3.2  AGRUPAMENTO TOTAL 3.3  AGRUPAMENTO PARCIAL 3.4  EXCEÇÃO À REGRA 4. SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE ELEMENTOS FIGURATIVOS DE MARCAS 4.1  COMO CLASSIFICAR 5. SOBRE DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE REGISTRO 6. SOBRE RECURSOS 6.1  CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO 6.2  CONTRA DECLARAÇÃO OU DENEGAÇÃO DE CADUCIDADE 6.3  CONTRA DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO 7. SOBRE REGISTROS 7.1  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE 7.2  PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA 7.3  EXTINÇÃO 7.3.1  PELA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 7.3.2  PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 217 DA LPI 7.3.3  PELA RENÚNCIA 7.4  CADUCIDADE 8. SOBRE AÇÃO DE NULIDADE 9. SOBRE PRIORIDADE UNIONISTA 10. SOBRE CESSÃO DE DIREITOS 11. SOBRE ANOTAÇÕES 11.1  ALTERAÇÃO DE NOME, SEDE OU ENDEREÇO 11.2  LIMITAÇÃO OU ÔNUS 12. SOBRE CERTIDÕES 12.1  CERTIDÃO DE BUSCA 12.2  CERTIDÃO DE ANDAMENTO 13. SOBRE CÓPIA OFICIAL E FOTOCÓPIAS 13.1  CÓPIA OFICIAL 13.2  PEDIDO DE FOTOCÓPIA 14. SOBRE PROCURAÇÃO 15. SOBRE PRAZOS 15.1  DEVOLUÇÃO DE PRAZO 15.2  CONTAGEM DE PRAZO 16. SOBRE DADOS DAS PUBLICAÇÕES 16.1  DADOS QUE CONSTARÃO DE TODAS AS PUBLICAÇÕES 16.2  OUTROS DADOS QUE CONSTARÃO DE PUBLICAÇÕES E REPUBLICAÇÕES 17. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. SOBRE A INSTRUÇÃO E O PROTOCOLO DO PEDIDO DE REGISTRO

1.1  INSTRUÇÃO DO PEDIDO: O pedido de registro será instruído com os seguintes documentos:

Requerimento, conforme Modelo I, instituído no AN nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário;

Etiquetas, quando se tratar de marca figurativa ou mista, em duas ou três dimensões, observadas a quantidade e as especificações definidas no Manual do Usuário;

Comprovante do pagamento da retribuição correspondente ao depósito;

Procuração, no caso de o interessado não requerer pessoalmente;

Documentos relativos à reivindicação de prioridade, se for o caso;

Regulamento de utilização, no caso de marca coletiva; se for o caso;

Descrição das características do produto ou serviço e das medidas de controle, no caso de marca de certificação, se for o caso;

Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular;

Ficha para busca do elemento figurativo da marca, conforme Modelo VII, instituído no AN nº 153/99, observadas a quantidade e as especificações definidas no Manual do Usuário, no caso de marca figurativa ou mista, em duas ou três dimensões.

Breve descrição das características essenciais que configuram a marca tridimensional, com a apresentação de desenhos da figura em vista frontal, lateral, superior, inferior e em perspectiva, se for o caso.

Cada pedido de registro de marca deverá assinalar uma única classe, e conter, obrigatoriamente, a especificação dos produtos e serviços identificados pela Classificação Internacional de Produtos e Serviços, instituída pelo Ato normativo 150/99. Quando não instruírem o pedido de registro no ato do depósito, os seguintes documentos poderão ser apresentados dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia imediatamente subseqüente ao dia do depósito, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI, sob pena de arquivamento definitivo do pedido de registro:

Procuração;

Regulamento de Utilização, no caso de marca coletiva;

Descrição das características do produto ou serviço e das medidas de controle, no caso de marca de certificação;

Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular.

Caso os documentos acima mencionados sejam apresentados no prazo legal, mas durante o exame do pedido de registro se verifique que há alguma falha nos mesmos, deverá ser formulada a exigência cabível, com base no art. 159 da Lei da Propriedade Industrial.

1.2  EXAME FORMAL:

O pedido de registro será objeto de exame formal preliminar por ocasião de sua apresentação ao INPI, o qual limitar-se-á à verificação do preenchimento correto e apresentação devida dos seguintes documentos:

Requerimento conforme Modelo I, instituído pelo Ato Normativo 153/99;

Etiquetas, se for o caso;

Comprovante do pagamento da retribuição correspondente ao depósito;

Em face do que dispõe a legislação vigente, por ocasião do exame formal preliminar, o INPI fará as exigências necessárias à instrução do pedido, a serem cumpridas pelo requerente em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o pedido de registro como inexistente (art. 157 da LPI). Se, por rasura ou erro, houver necessidade de ser preenchido novo requerimento, o requerente anexará o anterior, onde estarão anotadas a data e a hora da apresentação. Findo o exame formal preliminar e cumpridas as exigências eventualmente formuladas pelo INPI, no prazo estabelecido de 5 (cinco) dias, o pedido de registro será protocolizado, considerando-se como data do depósito a data da sua apresentação ao INPI. Para os fins deste Ato Normativo, considera-se protocolo o número aposto ao pedido de registro, após atendidas as formalidades de aceitação, no exame formal preliminar. Protocolizado, o pedido de registro será publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI).

2. SOBRE O EXAME DO PEDIDO DE REGISTRO

Publicado o pedido de registro, passará a fluir o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de eventual(ais) oposição(ões), que será(ão) apresentada(s) em petição(ões), conforme Modelo II, instituído no AN nº153/99, em 3 (três) vias. Não se conhecerá da oposição se:

Apresentada fora do prazo legal de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação do pedido de registro;

Desacompanhada do comprovante do pagamento da retribuição correspondente;

Não contiver fundamentação legal;

Fundamentada no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126 da LPI, o oponente não comprovar o depósito do pedido de registro de sua marca no INPI, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do dia imediatamente subseqüente ao da apresentação da oposição, independente de notificação ou exigência por parte do INPI;

Fundamentada no § 1º do art. 129 da LPI, o oponente não comprovar o depósito do pedido de registro de sua marca junto ao INPI;

Fundamentada no art. 125 da LPI, não estiver acompanhada das devidas provas do alto renome, com o comprovante da retribuição específica desta oposição.

A oponente ficará dispensada da apresentação das provas do alto renome da marca quando esta já tiver sido reconhecida pelo INPI, em processo anterior a menos de 1 (um) ano. Neste caso, a oponente deverá mencionar, em suas razões, o número do processo no qual foi proferida a decisão anterior.

A DIRMA poderá indeferir de ofício o pedido de registro de marca que reproduza ou imite, marca de alto renome.

Estando a oposição conforme, o requerente do pedido de registro será intimado, mediante publicação, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da referida publicação. Decorrido o prazo para apresentação de oposição ou, se interposta esta, findo o prazo para manifestação do requerente, o pedido de registro será objeto de exame pelo INPI. Por ocasião do exame, que será precedido de busca de anterioridades, verificar-se-á se os documentos anexados ao pedido de registro preenchem os requisitos formais exigidos e se estão de acordo com as prescrições legais, levando-se em conta eventual(ais) oposição(ões). Se necessário, serão formuladas as exigências julgadas cabíveis relativas ao enquadramento técnico do pedido de registro, inclusive aquelas introduzidas pelos Atos Normativos 150/99 e 151/99 – Classificação Internacional de Produtos e Serviços e Classificação Internacional de Elementos Figurativos, respectivamente, que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva publicação. Não cumprida a exigência, o pedido de registro será definitivamente arquivado, encerrando-se a instância administrativa, nos termos do § 1º do art. 159 da LPI. Cumprida a exigência, ainda que não satisfatoriamente, ou contestada a sua formulação, dar-se-á prosseguimento ao exame do pedido de registro. Por ocasião do exame será verificada a existência de impedimento(s) total ou temporário à decisão do pedido de registro, decisão esta que, em se tratando de indeferimento do pedido, ou de sobrestamento do seu exame, será publicada, identificando-se o objeto do impedimento. A partir da publicação da decisão de deferimento do pedido de registro, da qual não caberá recurso (art. 212, § 2º, da LPI ), passará a fluir o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove o pagamento da retribuição correspondente à expedição do Certificado de Registro e ao primeiro decênio de proteção de sua vigência, mediante apresentação de requerimento, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instruções previstas no Manual do Usuário. A comprovação do pagamento das retribuições correspondentes à expedição do Certificado de Registro e ao primeiro decênio de proteção de sua vigência, se não efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, prazo ordinário, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, prazo extraordinário, contados a partir do dia imediatamente subseqüente ao dia do término do prazo estabelecido no Art. 162 da LPI, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI. Comprovado o devido pagamento das retribuições referidas acima, será publicada a concessão do registro. A data desta publicação será a data do respectivo Certificado de Registro, a partir da qual passará a fluir o prazo decenal de proteção. Não havendo a comprovação das retribuições correspondentes nos prazos referidos anteriormente, o pedido será definitivamente arquivado, encerrando-se a instância administrativa. Observação:  O deferimento com restrições será considerado pelo INPI como um indeferimento parcial, motivo pelo qual será admitida a interposição de recurso contra o indeferimento parcial, que deverá observar o prazo previsto em Lei, no caso do depositante discordar do mesmo.

3. SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Com a adoção pelo INPI da Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a partir de 03.01.2000, muda-se basicamente o princípio até então estabelecido pela Classificação Nacional (Ato Normativo 051/81) já que na Classificação Internacional os produtos e os serviços assinalados pela marca pretendida têm que ser especificados. A Lei da Propriedade Industrial ora em vigor ao instituir dentre outros, a caducidade parcial e a nulidade parcial, também privilegiou o princípio da especialidade da marca, como se pode depreender do art. 144 da LPI, pois que estabelece que o registro caducará parcialmente em relação aos produtos e serviços não compreendidos pelo uso da marca. Os instrumentos acima citados, aliados à Classificação Internacional, se afinam, corroborando a obrigatoriedade de que os pedidos de registros contenham a especificação de produtos, consoante o disposto no AN 150/99. A adoção da Classificação Internacional impõe o procedimento administrativo da reclassificação dos processos em tramitação, estando prevista a possibilidade de dois novos tratamentos para a adequação à nova realidade de enquadramento dos produtos e serviços, quais sejam: DESDOBRAMENTO e AGRUPAMENTO TOTAL ou PARCIAL de processos.

3.1  DESDOBRAMENTO

Os pedidos de registro, os pedidos deferidos por ocasião da comprovação do pagamento das retribuições correspondentes, bem como as prorrogações dos registros de marca estão obrigados, a partir do dia 03.01.2000, a assinalar uma única classe, e conter, obrigatoriamente, a especificação dos produtos e serviços identificados pela Classificação Internacional de Produtos e Serviços, conforme estabelecido no Ato Normativo nº 150/99, desde que seja observado o limite da proteção conferida. O Ato Normativo citado, em seu item 4, estabelece ainda que o descumprimento destas formalidades acarretará na formulação das exigências cabíveis. Quanto ao tratamento a ser conferido aos processos e petições protocolizados até o dia 31.12.1999, deverão ser observadas as seguintes instruções:

Será facultado aos usuários, a partir do dia da entrada em vigor da Classificação Internacional de Produtos e Serviços, em qualquer fase processual, solicitar, através de petição específica, o desdobramento físico dos processos. As orientações quanto ao preenchimento estão contidas no Manual do Usuário.

A petição de requerimento de desdobramento deverá conter o número do processo a ser desdobrado (processo MÃE), e os dados do Titular, devendo a ela ser anexada a quantidade de petições correspondentes ao número de classes pertinentes. Em cada uma das petições deverá ser indicada a classe a ser desdobrada e a especificação do produto ou serviço protegido no objetivo social declarado por ocasião do depósito;

Sem prejuízo da continuação do ordenamento numérico hoje em vigor, aos processos desdobrados serão atribuídos novos números, que serão inicializados pelo nº 2000 e obedecerão à mesma configuração hoje existente, ou seja 8 dígitos mais DV;

Com a finalidade de assegurar integral proteção aos registros em vigor e às prioridades dos pedidos de registro em andamento, a Diretoria de Marcas promoverá as exigências necessárias à adaptação que se fizer necessária, em virtude da adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços instituída pelo Ato Normativo 150/99;

Não se formularão exigências relativas a complementação de taxa nos pedidos de prorrogação de registro e aos pedidos de registro em andamento, cujas retribuições correspondentes à expedição de certificado de registro e a proteção do 1º decênio tenham sido recolhidas e comprovadas até 31.12.1999.

3.2  AGRUPAMENTO TOTAL

O AGRUPAMENTO TOTAL será outro dos tratamentos administrativos que poderão sofrer os processos protocolizados, concedidos e prorrogados até 31.12.1999. A formalização deste pedido deverá ser feita através de petição específica no processo sobrevivente, indicando nesta oportunidade os números dos processos que serão a ele agrupados; A petição de pedido de agrupamento total será objeto de exame pela DIRMA ou pelo GET, que analisarão a pertinência deste pedido, cuja decisão será publicada na Revista da Propriedade Industrial RPI. O pedido de agrupamento somente será processado se forem observados os seguintes critérios:

Os processos deverão pertencer a um único titular;

As marcas devem ser compostas pelo mesmo sinal marcário, ou seja, devem ser idênticas, requeridas sob a mesma forma de apresentação e natureza;

Os processos devem ter sido protocolizados no mesmo dia, na mesma classe, e estar na mesma etapa processual, quando se tratar de pedido de registro;

No caso dos registros, a data de concessão tem que ser a mesma, e os processos devem referir-se a uma mesma classe, e devem estar na mesma etapa processual;

A orientação quanto ao preenchimento da petição está contida no Manual do Usuário.

3.3  AGRUPAMENTO PARCIAL

O agrupamento parcial é o tratamento que poderão sofrer os processos que foram protocolizados, concedidos e prorrogados até 31.12.1999. Quando o agrupamento for parcial, além de serem observadas, no que couber, as mesmas orientações do agrupamento total, não haverá arquivamento ou extinção de processos, já que se trata de um mero remanejamento de produtos ou serviços. A petição de pedido de agrupamento parcial, a exemplo da de agrupamento total, será objeto de exame pela DIRMA e pelo GET, que analisarão a pertinência deste pedido, cuja decisão será publicada na Revista da Propriedade Industrial RPI. O pedido de agrupamento Parcial somente será processado se forem observados os mesmos critérios estabelecidos no item 3.2 para o agrupamento total.

3.4  EXCEÇÃO Á REGRA

Considerar-se-ão exceções à regra do conceito de agrupamento, os processos que por ocasião da entrada em vigor do Ato Normativo 131/97, foram contemplados no item 23 – DA TRANSFORMAÇÃO DE PEDIDOS E REGISTROS, e por conseqüência foram objeto da exigência ali prevista. Neste caso, a DIRMA e o GET promoverão de ofício os seus respectivos agrupamentoS, cujas decisões serão publicadas na Revista da Propriedade Industrial.

4. SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE ELEMENTOS FIGURATIVOS DE MARCAS

A adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos de Marcas propicia uma mudança no princípio da definição da proteção requerida e obtida em relação aos elementos figurativos da marca. Fica estabelecida, através do AN 151/99, a responsabilidade do usuário na indicação da classificação que contemple o objeto do direito pretendido. As disposições sobre a Classificação Internacional de Elementos Figurativos de Marcas estão contidas no Ato Normativo 151/99 e as instruções no Manual do Usuário.

4.1  COMO CLASSIFICAR

Segundo o que dispõe o Acordo de Viena que estabelece a Classificação Internacional de Elementos Figurativos , Ato Normativo 151/99 , as autoridades dos países que adotarem essa Classificação não estão obrigados à utilizá-la em seus documentos oficiais em toda a sua hierarquia (i.e. Categoria, Divisão e Seção), nem, tampouco, a indicá-la em todas as suas manifestações legais, sendo certa a sua indicação obrigatória somente nas publicações oficiais sobre o mérito dos pleitos submetidos às autoridades. Além disso, estabelece que a partir da adoção legal dessa Classificação no território brasileiro, todos os depósitos de pedidos de registro de marcas figurativas e mistas serão efetuados com a indicação dos códigos de figuras dessa Classificação, a qual será de responsabilidade do depositante, cabendo ao técnico ou analista de marcas somente a tarefa de verificar a correção dessa classificação, procedendo às retificações que se fizerem necessárias, independentemente de qualquer notificação à parte interessada. Aos processos que se entrarem em andamento na data da adoção da Classificação, bem como aos registros concedidos, será aplicada, automaticamente, a tabela de correspondência entre a Classificação Nacional de Elementos Figurativos X Classificação Internacional de Elementos Figurativos, restando ao técnico ou analista de marcas somente a tarefa de proceder aos ajustes que se fizerem necessários, quando analisada, individualmente, cada marca no momento do exame de mérito, seja quanto à sua registrabilidade, seja quanto à prorrogação da vigência do registro. Essa tarefa, no entanto, será de caráter temporário, porquanto passados 10 (dez) anos do início da adoção da Classificação, espera-se que todos os pedidos de registro e registros existentes anteriormente a esse fato já estejam devidamente convertidos à Classificação Internacional, não necessitando mais haver verificações e ajustes.

5. SOBRE DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE REGISTRO

A desistência do pedido de registro poderá ser apresentada a qualquer momento antes da data de publicação da concessão e será instruída com os seguintes documentos:

Requerimento, conforme Modelo II, instituído no AN nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário;

Procuração com poderes específicos para desistir, no caso de o interessado não requerer pessoalmente e de não terem sido outorgados esses poderes ao seu mandatário, por ocasião do depósito do pedido de registro.

6. SOBRE RECURSOS

6.1  CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO

Da decisão que indeferir o pedido de registro caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da respectiva publicação. Não sendo interposto recurso, ou, se interposto este, não for o mesmo conhecido, o INPI publicará o arquivamento definitivo do pedido de registro, encerrando-se a instância administrativa. Se o recurso estiver conforme, será publicado e, da data da publicação, passará a fluir, automaticamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões pelos interessados. Findo esse prazo, o recurso será objeto de exame. Por ocasião do exame do recurso, o INPI poderá formular as exigências necessárias ao exame, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da respectiva publicação. Por ocasião do exame, verificada a existência de impedimento temporário à decisão do recurso, será publicado o sobrestamento do seu exame, identificando-se o objeto do impedimento. Concluído o exame do recurso, será publicada a decisão, mantendo-se a decisão recorrida, ou reformando-se-a, para deferir o pedido de registro. A partir da data da publicação da decisão que reformar o ato indeferitório de primeira instância, para deferir o pedido de registro, passará a fluir o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove o pagamento da retribuição correspondente à expedição do Certificado de Registro e ao primeiro decênio de proteção de sua vigência, mediante apresentação de requerimento, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instruções previstas no Manual do Usuário. A comprovação do pagamento das retribuições correspondentes à expedição do Certificado de Registro e ao primeiro decênio de proteção de sua vigência, se não efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, prazo ordinário, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, prazo extraordinário, contados a partir do dia imediatamente subseqüente ao dia do término do prazo estabelecido no Art. 162 da LPI, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI. Comprovado o devido pagamento das retribuições referidas acima, será publicada a concessão do registro. A data desta publicação será a data do respectivo Certificado de Registro, a partir da qual passará a fluir o prazo decenal de proteção. Não havendo a comprovação das retribuições correspondentes nos prazos referidos nos itens anteriores, o pedido será definitivamente arquivado, encerrando-se a instância administrativa.

6.2  CONTRA DECLARAÇÃO OU DENEGAÇÃO DE CADUCIDADE

Da decisão que declarar ou denegar a caducidade do registro cabe recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da respectiva publicação. Se o recurso estiver conforme, o mesmo será publicado, e, da data da publicação, passará a fluir, automaticamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões pelo(s) interessado(s). Findo esse prazo, o recurso será objeto de exame. Por ocasião do exame de recurso, o INPI poderá formular as exigências necessárias, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da respectiva publicação. Concluído o exame do recurso, será publicada a decisão, encerrando-se a instância administrativa do processo de caducidade.

6.3  CONTRA DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

Da decisão que denegar o pedido de prorrogação da vigência de registro caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da respectiva publicação. Se o recurso estiver conforme, o mesmo será publicado, e, da data da publicação, passará a fluir, automaticamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões pelo(s) interessado(s). Findo esse prazo, o recurso será objeto de exame. Por ocasião do exame de recurso, o INPI poderá formular as exigências necessárias, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da respectiva publicação. Concluído o exame do recurso, será publicada a decisão.

Não será conhecido o recurso se:

Interposto fora do prazo legal;

Desacompanhado do comprovante do pagamento da retribuição correspondente;

Não contiver fundamentação legal.

7. SOBRE REGISTROS

7.1  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE

O processo administrativo de nulidade poderá ser instaurado pelo INPI ou a requerimento de pessoa com legítimo interesse, que será apresentado em petição, conforme Modelo II, instituído no AN nº 153/99. Não se conhecerá do pedido de processo administrativo de nulidade de registro se:

Instaurado ou apresentado fora do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da concessão do registro;

Desacompanhado do comprovante da retribuição correspondente, quando não instaurado de ofício pelo INPI;

Não contiver fundamentação legal;

Requerido por pessoa sem legítimo interesse;

Fundamentado no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126 da LPI, o requerente da nulidade não comprovar o depósito do pedido de registro de sua marca no INPI, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do dia imediatamente subseqüente ao da apresentação do requerimento da nulidade administrativa, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI;

Fundamentado no § 1º do art. 129 da LPI, o requerente da nulidade não comprovar o depósito do pedido de registro de sua marca junto ao INPI;

Fundamentado no art. 125 da LPI, não estiver acompanhado das devidas provas do alto renome, com o comprovante da retribuição específica deste requerimento administrativo de nulidade.

A requerente ficará dispensada da apresentação das provas do alto renome da marca quando esta já tiver sido reconhecida pelo INPI, em processo anterior a menos de 1 (um) ano. Neste caso, a requerente do processo administrativo de nulidade deverá mencionar, em suas razões, o número do processo no qual foi proferida a decisão anterior.

O INPI poderá anular de ofício o registro de marca que reproduza ou imite, marca de alto renome.

Estando conforme o pedido de instauração de processo administrativo de nulidade, será o titular do registro intimado, mediante publicação, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da referida publicação. Decorrido o prazo fixado acima, mesmo que não apresentada manifestação e ainda que extinto o registro, o processo administrativo de nulidade será objeto de exame e decisão. Por ocasião do exame do processo administrativo de nulidade, o INPI poderá formular as exigências necessárias à sua instrução e decisão, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da respectiva publicação. Por ocasião do exame, verificada a existência de impedimento temporário à decisão do processo administrativo de nulidade, será publicado o sobrestamento do seu exame, identificando-se o objeto do impedimento. Concluído o exame do processo administrativo de nulidade, será publicada a decisão, mantendo-se o registro ou declarando-se sua nulidade, total ou parcial. A decisão proferida no processo administrativo de nulidade encerrará a instância administrativa do feito.

7.2  PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

O pedido de prorrogação de vigência de registro deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro. Se não efetuado no prazo estabelecido no item anterior, o pedido de prorrogação de vigência de registro poderá, ainda, ser formulado no prazo de 06 (seis) meses, contado a partir do dia imediatamente subseqüente ao dia do término da vigência do registro, independentemente de qualquer notificação por parte do INPI. O pedido de prorrogação de vigência de registro será instruído com os seguintes documentos:

Requerimento, conforme Modelo II, instituído no AN nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário;

Etiquetas, quando se tratar de marca figurativa ou mista, em duas ou três dimensões, observadas a quantidade e as especificações definidas no Manual do Usuário;

Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;

Procuração, se for o caso.

Quando não instruir o pedido de prorrogação, a procuração deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia imediatamente subseqüente ao dia da apresentação do pedido de prorrogação, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI, sob pena de arquivamento do pedido de prorrogação. Por ocasião do exame do pedido de prorrogação serão formuladas as exigências julgadas cabíveis, inclusive aquelas relativas ao enquadramento técnico do registro da marca, bem como quanto à sua classificação, em face do que dispõe o item 3 do Ato Normativo 150/99, que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da respectiva publicação. Decorrido o prazo referido acima, o pedido de prorrogação será examinado. Concluído o exame, será publicada a decisão.

7.3  EXTINÇÃO 7.3.1    PELA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Expirado o prazo de vigência do registro e observado o prazo extraordinário de 6 (seis) meses, previsto no § segundo do Art. 133 da LPI, sem que tenha havido a competente prorrogação, será publicada a extinção do registro.

7.3.2    PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 217

Constatada a ausência de procuração nos termos do art. 217 da LPI, será publicada a extinção do registro.

7.3.3    PELA RENÚNCIA

A renúncia ao registro poderá ser apresentada a qualquer momento após a sua Concessão, podendo ser total ou parcial em relação ao(s) produto(s) ou ao(s) serviço(s), especificado(s) por classe, nos termos da Classificação Internacional de Produtos e Serviços (AN 150/99), assinalado(s) pela marca, e deverá ser instruída com os seguintes documentos:

Requerimento, conforme Modelo II, instituído no AN nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário;

Procuração com poderes especiais para renunciar, se for o caso;

Documentos que comprovem a qualificação e poderes do signatário do requerimento para renunciar, no caso de pessoa jurídica;

No caso de marca coletiva, só será admitida a renúncia quando requerida nos termos do contrato social ou do estatuto da própria entidade, ou ainda, conforme o regulamento de utilização.

7.4    CADUCIDADE

O pedido de Caducidade será indeferido se o requente não justificar o seu legitimo interesse. Não se conhecerá do requerimento de declaração de caducidade de registro de marca se:

Na data do requerimento, não tiverem decorridos, pelo menos, 05 (cinco) anos da data da concessão do registro;

Na data do requerimento, o uso da marca tiver sido comprovado ou justificado seu desuso por razões legítimas, em processo anterior, requerido há menos de 05 (cinco) anos;

Desacompanhado do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Estando conforme o requerimento de declaração de caducidade de registro, será o titular intimado, mediante publicação, para comprovar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da referida publicação. Por ocasião do exame das provas de uso apresentadas, o INPI poderá formular as exigências necessárias ao seu esclarecimento, o INPI poderá formular as exigências necessárias, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da respectiva publicação. Concluído o exame, será publicada a decisão, declarando a caducidade do registro, que poderá ser parcial (Art. 144 da LPI), em face dos produto(s) ou serviço(s) especificado(s) por classe, conforme prevê a Classificação Internacional de Produtos e Serviços (AN nº 150/99), ou denegando a caducidade do registro, se provado o uso para todo(s) o(s) produto(s) ou serviço(s) especificado(s) na classe em que a marca estiver registrada. A desistência do pedido de caducidade somente será homologada pelo INPI se requerida anteriormente à decisão de primeira instância.

8. SOBRE AÇÃO DE NULIDADE

A ação de nulidade, que prescreve em 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo, poderá ser proposta pelo INPI ou qualquer pessoa com legítimo interesse, a contar da data da publicação na Revista da Propriedade Industrial, conforme estabelecem os Arts. 173, 174, e 175 da LPI.

9. SOBRE PRIORIDADE UNIONISTA

O direito de prioridade de depósito assegurado por acordos que o Brasil mantenha com países ou organizações internacionais, está previsto no artigo 127 da LPI. No caso da Convenção da União de Paris (CUP), o direito deverá ser exercido no prazo de 06 (seis) meses, contado da data de depósito mais antiga. A reivindicação de prioridade requerida no ato do depósito, deverá ser comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro, acompanhado da tradução simples do documento, em até 04 (quatro) meses, contados da data do depósito. Quando a prioridade tiver sido obtida por cessão, deverá ser apresentado juntamente com o documento da prioridade o respectivo instrumento de cessão ou a declaração de cessão, acompanhado da tradução simples e dispensada a legalização consular. As formalidades do documento de cessão do direito de prioridade serão aquelas determinadas pela legislação do país onde houver sido firmado. A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos legais constantes da LPI, no que couber.

10. SOBRE CESSÃO DE DIREITOS

O pedido de anotação da cessão será instruído com os seguintes documentos:

Requerimento, conforme Modelo II, instituído no AN nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário;

Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;

Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente, cessionário e testemunhas, os poderes de representação dos signatários da cessão, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento;

Instrumento comprobatório da cessão de prioridade, se for o caso;

Procuração, se for o caso;

Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, dispensada a legalização consular destes;

Certificado original ou Segunda via deste, ou cópia do requerimento desta última ou, ainda, declaração de que está sendo requerida, em caso de cessão de registro.

A cessão poderá ser comprovada por qualquer documento hábil que demonstre a transferência da titularidade do pedido ou do registro da marca, tais como por incorporação, cisão, fusão, sucessão legítima ou testamentária ou determinação judicial. O INPI fará a anotação da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário, e a publicará, para que produza efeitos em relação à terceiros. No caso de cessão de registro de marca que se encontre em fase de exame de prorrogação, o novo Certificado já será expedido em nome do cessionário. Da decisão que indeferir a anotação de cessão ou que cancelar registro ou arquivar pedido, nos termos do art. 135 da LPI, caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da respectiva publicação, cuja decisão encerrará a instância administrativa.

11. SOBRE ANOTAÇÕES

11.1  ALTERAÇÃO DE NOME, SEDE OU ENDEREÇO

O pedido de anotação de alteração de nome, de sede ou de endereço do requerente ou titular será instruído com os seguintes documentos:

Requerimento, conforme Modelo II, instituído no AN nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário;

Indicação das alterações ocorridas;

Relação numérica dos pedidos e/ou registros a serem alterados;

Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;

Procuração, se for o caso;

Certificado original ou segunda via desse, ou cópia do requerimento dessa última ou, ainda, declaração de que está sendo requerida, em caso de registro.

O INPI fará a anotação das alterações de nome, de sede ou de endereço e a publicará, para que produza efeitos em relação à terceiros. No caso de alteração de nome, de sede ou de endereço em registro que se encontre em fase de exame de prorrogação, o novo Certificado já será expedido com o nome e/ou sede ou endereço alterados.

11.2  LIMITAÇÃO OU ÔNUS

O INPI fará anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre pedido de registro ou registro, mediante comprovação específica, fazendo-a publicar, para que produza efeitos em relação a terceiros, na Revista da Propriedade Industrial.

12. SOBRE CERTIDÕES

12.1  CERTIDÃO DE BUSCA

O pedido de certidão de busca será instruído com os seguintes documentos:

Requerimento, conforme Modelo IV, instituído no AN nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário;

Etiquetas, quando se tratar de marca figurativa ou mista, em duas ou três dimensões, observadas a quantidade e as especificações definidas no Manual do Usuário;

Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;

Procuração, se for o caso.

12.2  CERTIDÃO DE ANDAMENTO

O pedido de certidão de andamento será instruído com os seguintes documentos:

Requerimento, conforme Modelo III, instituído no AN nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário;

Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;

Procuração, se for o caso.

13. SOBRE CÓPIA OFICIAL E FOTOCÓPIAS

13.1  CÓPIA OFICIAL

O pedido de cópia oficial será instruído com os seguintes documentos:

Requerimento, conforme Modelo II, instituído no AN nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário;

Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;

Procuração, se for o caso.

13.2  PEDIDO DE FOTOCÓPIA

O pedido de fotocópia será instruído com os seguintes documentos:

Requerimento, conforme Modelo V, instituído no AN nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário;

Comprovante do pagamento da retribuição preliminar correspondente.

14. SOBRE PROCURAÇÃO

Quando o interessado não requerer pessoalmente, deverá apresentar o instrumento de procuração juntamente com o requerimento ou no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia imediatamente subseqüente ao do primeiro ato da parte no processo, nos termos do art. 216 da LPI, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI. Para a apresentação do respectivo instrumento, deverão ser observados a forma e o prazo estabelecidos no § 2º do art. 216 da LPI, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI, sob pena de arquivamento, conforme previsto nesse dispositivo legal. Em se tratando de pessoa domiciliada no exterior a procuração deve atender o disposto no art. 217 da LPI.

15. SOBRE PRAZOS

15.1  DEVOLUÇÃO DE PRAZO

O pedido para concessão de prazo adicional para a prática de ato não realizado por justa causa, deverá ser apresentado mediante requerimento, conforme Modelo VI, instituído no Ato Normativo nº 153/99, em língua portuguesa, com a assinatura legível do requerente ou seu procurador, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário; Reconhecida pelo INPI a justa causa que impediu a parte de praticar o ato no prazo legal, o INPI dará ciência ao interessado, na forma do art. 226 da LPI, sobre o prazo que lhe foi concedido, o qual não poderá ser menor que 15 (quinze) dias e maior do que 60 (sessenta) dias. O INPI assegurará aos interessados o fornecimento de cópias oficiais, certidões ou fotocópias, regularmente requeridas, com relação às matérias de que trata a LPI, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por razões justas. O não fornecimento pelo INPI, no prazo previsto no item anterior, de fotocópias de peças processuais, necessárias à fundamentação de qualquer das medidas administrativas previstas na LPI, não desobriga o interessado de apresentar a respectiva petição dentro do prazo legal previsto, acompanhada do comprovante da retribuição correspondente. Fornecidas as fotocópias a que se refere o item anterior, o interessado poderá apresentar, no prazo que lhe for concedido pelo INPI, argumentos suplementares, através de petição, isenta de recolhimento de retribuição, acompanhada de cópia do pedido de fotocópia, no qual conste a data do atendimento do pedido.

15.2  CONTAGEM DE PRAZO

A contagem de prazo é contínua, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato após seu decurso. Este dispositivo, contemplado no Art. 221 da LPI, comporta uma exceção:

Se a parte provar que não praticou o ato, por justa causa.

Entende-se por justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Sendo reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato, no prazo que lhe for concedido pelo INPI. Para os fins de contagem dos prazos, devem-se observar as seguintes regras:

Para todos os efeitos legais, no cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento;

Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, que será feita mediante publicação na Revista da Propriedade Industrial – RPI;

Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias.

16. SOBRE DADOS DAS PUBLICAÇÕES

16.1  DADOS QUE CONSTARÃO DE TODAS AS PUBLICAÇÕES:

Número e data do pedido ou do registro;

Código do despacho correspondente;

Nome do depositante ou do titular;

Sigla do país, do organismo internacional ou, no caso do Brasil, sigla do País e unidade da Federação;

Procurador/Interessado.

16.2  OUTROS DADOS QUE CONSTARÃO DE PUBLICAÇÕES E REPUBLICAÇÕES:

marca;

Natureza e forma de apresentação da marca;

Classificação internacional de elementos figurativos CFE (4);

Classe de produto(s) ou serviço(s) NCL (7);

Especificação do(s) produto(s) ou serviço(s) que a marca visa assinalar;

Dados da prioridade, se houver.

Além dos dados constantes do item 16.1, das publicações de intimação de oposição, interposição de recursos de terceiros, instauração de processo administrativo de nulidade e requerimento de declaração de caducidade, também constará o nome do oponente, recorrente ou requerente. Além dos dados referidos nos itens 16.1 e 16.2, acima, das publicações de deferimento do pedido de registro, de concessão e de prorrogação de registro, constará a eventual anotação sobre a extensão da proteção conferida à marca. Além dos dados do item 16.1, das publicações de decisões de sobrestamento, constará o objeto do impedimento. Das publicações de decisões de indeferimento dos pedidos de registro, além dos dados referidos nos itens 16.1 e 16.2, constarão a base legal e eventuais complementos. Das publicações de decisões de deferimento ou indeferimento de recursos, dos processos administrativos de nulidade e de declaração de caducidade, bem como das publicações de extinção de registros constarão a base legal e eventuais complementos, além dos dados do item 16.1. Das publicações de anotação de cessão de direitos, além dos dados constantes do item 16.1, constará(ão) o(s) nome(s) do(s) cedente(s) e do(s) cessionário(s).

17. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Comprovante do pagamento da retribuição devida deverá observar as instruções previstas no Manual do Usuário. Não será restituída a retribuição devidamente recolhida. As petições somente estarão em condições de serem protocolizadas, quando atendidas as formalidades legais.

***

Este Ato Normativo entrará em vigor no dia 03 de janeiro de 2000, revogados os Atos Normativos 131/97 e 145/99 e quaisquer disposições em contrário, no que se refere as marcas.

José Graça Aranha – Presidente