Ato Normativo nº 134/97

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

P R E S I D Ê N C I A

15/04/1997

ATO NORMATIVO Nº 134

Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento de registro de indicações geográficas.

O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as nova disposições contidas na Lei nº 9279/96,

RESOLVE:

1. Os formulários para requerimento de reconhecimento de indicações geográficas, são os seguintes:

a) pedido de registro de indicação geográfica (modelo I)

b) folha de petição (modelo II)

c) ficha para busca figurativa (modelo III)

O presente Ato Normativo entrará em vigor na data da vigência da Lei nº 9279/96.

AMÉRICO PUPPIN – Presidente