Dúvidas Frequentes

1. O que se entende por propriedade intelectual e propriedade industrial?

Propriedade intelectual é todo bem jurídico oriundo do intelecto humano, podendo ser citadas as obras artísticas, literárias e científicas, além das criações destinadas ao uso industrial e empresarial, como marcas, patentes e desenhos industriais, estes últimos contidos no ramo da propriedade industrial, espécie do gênero propriedade intelectual.

2. O que vem a ser Direito da Propriedade Intelectual e Direito da Propriedade Industrial?

São justamente os ramos do Direito destinados à proteção dos bens acima referidos, estando, de igual forma, a espécie Direito da Propriedade Industrial subentendida no gênero Direito da Propriedade Intelectual.

3. O que é marca?

Para o ordenamento jurídico pátrio e segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), marca é um sinal distintivo visualmente perceptível destinado a distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, que não esteja compreendido nas proibições legais.

4. Quais as espécies de marcas existentes?

As marcas podem ser de produto, de serviço, de certificação ou coletivas, conforme a legislação brasileira (Lei 9.279/96):

  • marca de produto e de serviço: visa distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
  • marca de certificação: destina-se a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada;
  • marca coletiva: usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

5. Sob quais formas pode se apresentar uma marca?

A marca pode ser nominativa, figura, mista ou tridimensional:

  • nominativa: composta por uma ou várias palavras;
  • figura: composta por um ou mais desenhos ou logotipos;
  • mista: contém características da marca nominativa e da marca figurativa;
  • tridimensional: formada em 3 dimensões.

6. Quais as vantagens de se registrar uma marca?

O registro da marca assegura ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional e, inerente a este, o de oponibilidade ao uso por terceiros não autorizados, mesmo que de boa-fé, de sinais idênticos ou semelhantes para identificar produtos ou serviços afins, sendo facultado ao legitimado promover as ações judiciais cíveis e criminais cabíveis, conforme dispõe a Lei de Propriedade Industrial.

7. Qualquer sinal distintivo visualmente perceptível pode ser registrado como marca?

A regra é a de que sim. Entretanto, a Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96) elenca, em seu artigo 124, o que não pode ser registrado como marca:

  • brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
  • letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
  • expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração;
  • designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
  • reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
  • sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
  • sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
  • cores e suas denominações , salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;
  • indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;
  • sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
  • reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;
  • reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154 ;
  • nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;
  • reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
  • nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
  • pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
  • obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;
  • termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
  • reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
  • dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;
  • a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
  • objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e
  • sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

8. Qualquer pessoa pode ser titular de registro de marca?

O artigo 128 da Lei de Propriedade Industrial dispõe sobre o assunto, estabelecendo que podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros. O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.

9. Como se obter um registro de marca?

O primeiro passo corresponde a uma análise dos requisitos formais, como averiguar se o requerente goza de legitimidade para reivindicar os produtos ou serviços especificados, ou seja, se desempenha atividade com eles compatível. Em segundo lugar, deve-se proceder a uma busca de anterioridades, através da qual poderá ser verificada a viabilidade do requerimento em face de pedidos e registros anteriores. Após esse minucioso exame, deposita-se o respectivo pedido de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

Protocolizado, o pedido será publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 dias. O depositante será intimado da oposição, podendo se manifestar no mesmo prazo. Decorrido o prazo de oposição ou, se interposta esta, findo o prazo de manifestação, será feito o exame, durante o qual poderão ser formuladas exigências, que deverão ser respondidas no prazo de também 60 dias. Não respondida à exigência, o pedido será definitivamente arquivado. Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada a sua formulação, dar-se-á prosseguimento ao exame. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro. O certificado de registro será concedido depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento das retribuições correspondentes. O pagamento das retribuições, e sua comprovação, relativas à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no prazo de 60 dias contados do deferimento, prorrogável por mais 30, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

10. O que é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial?

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI é o órgão federal da administração pública indireta (autarquia) competente para conceder registro de marca e desenho industrial e patente de invenção e modelo de utilidade.

11. Quanto tempo demora para um registro de marca ser concedido?

Devido ao enorme acúmulo de processos no INPI, atualmente, um registro de marca está levando em média 5 anos para ser concedido, tempo que pode aumentar em caso, por exemplo, de oposições de terceiros e exigências formuladas. Deve-se ressaltar, entretanto, que o órgão encontra-se tomando medidas emergenciais para sanar este problema, razão pela qual esperamos que, em breve, esta demora será consideravelmente reduzida.

12. Qual o prazo de validade de um registro de marca?

O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição. É o que determina o artigo 133 da Lei de Propriedade Industrial.

13. O que é patente?

A patente é o ato pelo qual o Estado reconhece o direito do inventor, assegurando-lhe a propriedade e o uso exclusivo da invenção pelo prazo da lei. É o título do direito de propriedade do inventor, constituindo, ao mesmo tempo, a prova do direito e o título legal para seu exercício. Em sentido figurado, significa o próprio privilégio.

14. Quais as espécies de patente?

A patente pode ser de invenção ou de modelo de utilidade.

15. Quais os requisitos para que uma invenção ou um modelo de utilidade sejam patenteáveis?

A Lei de Propriedade Industrial estabelece que é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Por outro lado, é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica (o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior). A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.

16. Quais as vantagens de se patentear uma invenção ou um modelo de utilidade?

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, com estes propósitos, produto objeto de patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado, durante determinado período de tempo, sendo facultado ao legitimado promover as ações judiciais cíveis e criminais cabíveis, conforme dispõe a Lei de Propriedade Industrial.

17. O que não é considerado invenção ou modelo de utilidade?

Conforme disposição da Lei de Propriedade Industrial, não se considera invenção nem modelo de utilidade:

  • descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
  • concepções puramente abstratas;
  • esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
  • as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
  • programas de computador em si;
  • apresentação de informações;
  • regras de jogo;
  • técnicas e métodos operatórios, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
  • o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

18. Qualquer invenção ou modelo de utilidade que preencha os requisitos legais pode ser patenteado?

Não. A Lei de Propriedade Industrial impõe restrições à concessão de privilégios, não sendo patenteáveis:

  • o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
  • as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
  • o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – e que não sejam mera descoberta.

OBS: Microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

19. Como se obter uma patente?

O primeiro passo corresponde a uma busca de âmbito mundial, através da qual poderá ser verificada a viabilidade do requerimento no sentido de se saber se o objeto da patente encontra-se compreendido no estado da técnica.

Após esse minucioso exame, deposita-se o respectivo pedido de patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, deverá conter requerimento, relatório descritivo, reivindicações, desenhos, se forem o caso, resumo e comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado. Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 meses, contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido. Quando o parecer for pela não patenteabilidade ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada ou formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 dias. Não respondida à exigência, o pedido será definitivamente arquivado. Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada sua formulação, e havendo ou não manifestação sobre a patenteabilidade ou o enquadramento, dar-se-á prosseguimento ao exame. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente. O pagamento da retribuição e respectiva comprovação deverão ser efetuados no prazo de 60 dias contados do deferimento, prorrogável por mais 30, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

20. Quanto tempo demora para uma patente ser concedida?

Devido ao enorme acúmulo de processos no INPI, atualmente, uma patente está levando em média 6 anos para ser concedido, tempo que pode aumentar em caso, por exemplo, de exigências formuladas. Deve-se ressaltar, entretanto, que o órgão encontra-se tomando medidas emergenciais para sanar este problema, razão pela qual esperamos que, em breve, esta demora será consideravelmente reduzida.

21. Quais os prazos dos privilégios conferidos a invenções e modelos de utilidade?

Segundo determina a Lei de Propriedade Industrial, a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos, enquanto que a de modelo de utilidade, pelo prazo de 15 anos, contados da data do depósito.

22. O que é desenho industrial?

A Lei de Propriedade Industrial conceitua desenho industrial como a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

23. Quais os requisitos de registrabilidade de um desenho industrial?

Os requisitos para que um desenho industrial seja registrável são justamente a novidade e a originalidade. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica (o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio) e original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.

24. Quais as vantagens de se registrar um desenho industrial?

O registro de desenho industrial confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, com estes propósitos, produto objeto de patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado, durante determinado período de tempo, sendo facultado ao legitimado promover as ações judiciais cíveis e criminais cabíveis, conforme dispõe a Lei de Propriedade Industrial.

25. Todos os desenhos industriais são registráveis?

Não. A Lei de Propriedade Industrial determina não ser registrável como desenho industrial:

  • o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
  • a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

26. Como se obter um registro de desenho industrial?

O pedido de registro, nas condições estabelecidas pelo INPI, deverá conter requerimento, relatório descritivo, se for o caso, reivindicações, se for o caso, desenhos ou fotografias, campo de aplicação do objeto e comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação. O pedido que não atender formalmente ao disposto acima, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 dias, sob pena de ser considerado inexistente. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data da apresentação do pedido. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observados os requisitos acima, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado. Como se pode vê, o INPI não procede a exame sobre novidade e originalidade dos desenhos industriais.

27. Não há, então, exame de mérito por parte do INPI para o registro de desenho industrial?

Não. A Lei de Propriedade Industrial confere ao titular do pedido de registro de desenho industrial a faculdade de requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos no item 23 acima, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro.

28. Por que requerer o exame de mérito?

A requisição do exame de mérito quanto à novidade e à originalidade do desenho industrial é sempre prudente, uma vez que, caso seja o objeto do registro copiado por terceiros não autorizados, o parecer emitido pelo INPI é indispensável para que sejam deferidas liminares em possíveis ações judiciais.

29. Qual o prazo de validade de um registro de desenho industrial?

Consoante dispõe a Lei de Propriedade Industrial, O registro vigorará pelo prazo de 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada, perfazendo um período máximo de 25 anos de proteção.

30. O que são os Direitos de Autor?

Direitos de Autor são um conjunto de prerrogativas de ordem moral e de ordem patrimonial, que se interpenetram quando da disponibilização pública de uma obra literária, artística e/ou científica. Os direitos morais pertencem exclusivamente à pessoa física do criador e, no caso da obra audiovisual, são exercidos pelo diretor. Os patrimoniais, ao criador originário, se não os transferiu, ou ao terceiro, pessoa física ou jurídica, a quem os tenha cedido ou licenciado.

31. Quais são os direitos morais e patrimoniais?

São direitos morais do autor: o direito ao inédito, o direito de ter seu nome sempre vinculado à obra, o direito de se opor a quaisquer modificações que nela se pretendam introduzir, e a outras disposições expressamente previstas na lei especial.

São direitos patrimoniais do autor aqueles inerentes aos atos de fruir e de dispor publicamente da obra do modo que convier a seu titular, observados os preceitos de ordem pública. Dentre os direitos patrimoniais do autor, o mais importante é o direito de reprodução. Qualificam-se, igualmente, como direitos patrimoniais, os direitos de tradução, o direito de adaptação, o direito de inclusão, etc. Em toda a regra é uma só: nenhuma obra do espírito pode ser utilizada publicamente por terceiro sem o prévio e expresso consentimento do titular do direito – o próprio autor, seu herdeiro ou seu sucessor.

32. O que são Direitos Conexos aos Direitos de Autor?

Os direitos conexos são, na realidade, os direitos exercidos erga omnes (contra todos) não pelos tradicionais criadores de obra intelectual, como o escritor, o compositor, o arquiteto, mas pelos intérpretes dramáticos e musicais, os produtores fonográficos e as empresas de radiodifusão, que dão nova vestimenta, nova forma, novas releituras das obras criadas pelo autor pessoa física, com a introdução seja de novos recursos criativos, seja de meios tecnológicos que atinjam novos sentidos ou novos públicos.

32. Que obras intelectuais são protegidas?

O artigo 7º da Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98) dispõe serem obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, citando, em rol não taxativo, os seguintes exemplos:

  • os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
  • as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
  • as obras dramáticas e dramático-musicais;
  • as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
  • as composições musicais, tenham ou não letra;
  • as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
  • as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
  • as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
  • as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
  • os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
  • as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
  • os softwares e/ou aplicativos mobile;
  • as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

33. Todas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, ou seja, obras intelectuais são protegidas?

Não. O artigo 8o da Lei de Direitos Autorais determina não serem objeto de proteção como direitos autorais:

  • as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
  • os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
  • os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
  • os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
  • as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
  • os nomes e títulos isolados;
  • o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

34. Há registro de obra intelectual?

Sim. O autor pode registrar sua obra no órgão competente, não sendo, entretanto, obrigatório este registro para que a mesma goze de proteção.

35. Quais os prazos de duração dos direitos de autor?

Os direitos morais de autor não se extinguem, são imprescritíveis. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida à ordem sucessória da lei civil. Será também de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Além disso, o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será dos mesmos setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.

36. As ideais são protegidas pelo Direito Autoral?

Não. No Brasil, as ideias não são objeto de proteção pelo Direito Autoral, mas somente a concretização desta ideia em alguma obra imbuída dos requisitos necessários.